Dicionário Jurídico

INTERPELAR

Intimar, notificar por via judicial ou não, uma pessoa, para praticar certo ato ou ter ciência de determinado fato e sobre ele se manifestar ou ser responsabilizado.

INTERPOR

Formular e apresentar (o recurso) à primeira instância, para ser encaminhado à segunda.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Conta-se do dia seguinte ao da data em que os advogados (ou as partes, na Justiça do Trabalho) são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão (artigo 242, em combinação com os artigos. 184 e 508 do CPC). N...

INTERPRETAÇÃO

Operação intelectual destinada a conhecer-se algo. Em se tratando de interpretação jurídica, o ordenamento jurídico. Atualmente, não se nega a imprescindibilidade da interpretação, trabalho que envolve o conhec...

INTERPRETAÇÃO AB-ROGATIVA

Modalidade pela qual a lei deixa de ser eficaz por haver sido ab-rogada. Na realidade, não é interpretação, mas efeito da ab-rogação.

INTERPRETAÇÃO ABROGATIVA

Modalidade pela qual a lei deixa de ser eficaz por haver sido ab-rogada. Na realidade, não é interpretação, mas efeito da ab-rogação.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA

Operação intelectual consistente em revelar o conteúdo da lei, quando esta utiliza expressões genéricas, vinculadas a especificações. Não há criação de norma, mas, exclusivamente, a pesquisa de sua extensão. As...

INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA

Modalidade elaborada pelo legislador e que se opera através de lei. Não inova nem introduz modificações no texto legal. Se tal ocorrer, constituirá lei nova, e as consequências se resolvem no quadro do conflito...

INTERPRETAÇÃO BENIGNA

Modalidade pela qual o juiz estaria autorizado a mitigar de algum modo o tratamento legal dispensado ao réu. É inadmissível porque o intérprete não pode modificar a lei.

INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL

Modalidade de interpretação autêntica, operada no próprio texto da lei interpretada. O artigo 327 do Código Penal fornece o conceito de "funcionário público", para os efeitos penais, estando, portanto, no corpo...

INTERPRETAÇÃO CORRETIVA

Modalidade pela qual o juiz estaria autorizado a alterar a lei. É inadmissível porque o intérprete não pode modificar a lei. Ressalvem-se, porém, os erros meramente materiais.

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

Modalidade que tem por objeto o Direito Penal.

INTERPRETAÇÃO DE DIREITO PENAL

Modalidade que tem por objeto a lei penal.

INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA

Modalidade que revela a perfeita adequação da letra com o alcance da lei. Compreende a interpretação estrita e a interpretação lata (não se confundem com a interpretação extensiva e a interpretação restritiva),...

INTERPRETAÇÃO DOUTRINAL

Modalidade elaborada pelos autores e doutrinadores através de obras escritas, publicadas em forma de tratados, compêndios pedagógicos, artigos em revistas, abrangendo a análise de toda uma lei ou parte dela; co...

INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA

O mesmo que interpretação doutrinal.

INTERPRETAÇÃO DUVIDOSA

Modalidade que recomenda a aceitação da

INTERPRETAÇÃO ESTRITA

1) Modalidade da interpretação declarativa que indica a palavra empregada na acepção menos ampla. Entre os vários significados do vocábulo, no caso é tomado no sentido referido. Não se confunde com a interpreta...

INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA

O mesmo que interpretação progressiva.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão menor da norma. Assim, o conceito de vida, para o Direito Penal, não é o mesmo do vocabulário comum. Não se restringe ao p...