Dicionário Jurídico

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS PALAVRAS

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INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA

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INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA

Modalidade que visa coordenar a lei interpretada com todo o ordenamento jurídico, notadamente para constatar a função que ela exerce. Por menor indispensável para constatar-se o alcance da norma jurídica.

INTERPRETAÇÃO SOCIOLÓGICA

Método de interpretação da norma jurídica que assemelha-se à busca da vontade da lei. Focando o presente, tenta verificar o sentido das palavras imprecisas analisando-se os costumes e os valores atuais da socie...

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

Método de interpretação da norma jurídica que busca adaptar o sentido e o alcance da norma às novas exigências sociais. Nesta, o intérprete deve levar em consideração valores como a exigência do bem comum, o id...

INTERPRETAÇÃO VOCABULAR

O mesmo que interpretação literal.

INTERPRETAM EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

Brocardo medieval que exprimia a determinação de que o Direito Penal canônico e o Direito Penal germânico não podiam revogar o Direito estatutário.

INTERPRETATIO EXTENSIVA NON HABET LOCUM IN STATUTIS

Brocardo medieval que exprimia a determinação de que o Direito Penal canônico e o Direito Penal germânico não podiam revogar o Direito estatutário.

INTÉRPRETE

1) As declarações feitas em língua estrangeira são traduzidas por intérprete. Se apresentado documento redigido por língua estrangeira, o juiz nomeará um intérprete, o qual não traduz, mas auxilia na compreensã...

INTERROGATÓRIO

Conjunto de perguntas articuladas, verbalmente feitas pelo juiz ao acusado e por este respondidas, com o fim de se conhecerem, como elementos de prova, a sua identidade e as particularidades dos fatos que se lh...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Cessação da fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Em recomeçando a contagem do prazo, despreza-se o período anterior à cessação. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento...

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO

Cessação temporária de transmissão de mensagem por telefone. Constitui crime contra a incolumidade pública interromper serviço telefônico.

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO

É a sustação temporária da principal obrigação do empregado (prestação do serviço e disponibilidade perante o empregador) no contrato de trabalho, em virtude de um fato relevante juridicamente, no qual todas as...

INTERVALO ENTRE INFRAÇÕES PENAIS

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INTERVALOS NO TRABALHO

Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Ent...

INTERVENÇÃO

Ato de autoridade ou de instância superior que se investe temporariamente no exercício dos poderes de outrem.

INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL

A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico perante a Justiça onde é postulada. (Súmula 82 do TST).

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

Operação médica realizada em uma pessoa.

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE

Não constitui constrangimento ilegal a intervenção cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida.

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Ato de pessoa estranha à lide, que nela ingressa em oposição, ou chamada à autoria, a fim de defender interesse próprio ou de uma das partes.