Dicionário Jurídico

INTERVENÇÃO FEDERAL

É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coaç...

INTERVENÇÃO MÉDICA

Assistência prestada a uma pessoa a fim de preservar a vida ou a saúde.

INTERVENÇÃO MÉDICA SEM O CONSENTIMENTO DO PACIENTE

Não constitui constrangimento ilegal a intervenção médica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida.

INTERVENIENTE

Quem intervém em um negócio na qualidade de terceiros para consentir no ato alheio ou dar quitação das obrigações das partes.

INTERVENTOR

Delegado da imediata confiança do chefe do Poder Executivo federal, investido da gestão de certo estado particular, sob o regime de intervenção, durante o qual cumpre as instruções que lhe ministra o governo ce...

INTESTADO

Que não fez testamento. Que faleceu sem deixar testamento. O mesmo que ab intestato.

INTIMAÇÃO

1) Ato pelo qual a autoridade comunica a alguém que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 2) Na Justiça do Trabalho, no primeiro grau, a intimação se faz pessoalmente à parte ou ao seu advogado, quando um...

INTIMAR

1) Fazer ciente de; noticiar, notificar. 2) Fazer notificação jurídica.

INTIMIDAÇÃO

Ato ou efeito de intimidar. Coação psicológica que resulta da cominação e da aplicação da pena, a fim de impedir a prática ou a reincidência de infrações penais.

INTRA LEGEM

Dentro da lei.

INTRA MUROS

Dentro das paredes.

INTRANSCRITO

Título que não foi transcrito no respectivo registro público.

INTRANSMISSIBILIDADE

O que não pode ser transmitido, passado de uma pessoa, animal ou coisa a outra.

INTRANSMISSÍVEL

Coisa gravada com a cláusula de inalienabilidade, ou que é legalmente indisponível.

INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO

Conjunto de conhecimentos que constituem preparação preliminar para estudo mais perfeito dos vários ramos do Direito, por dispor convenientemente, de modo a facilitar o entendimento ou tornar mais compreensivas...

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - IED

Disciplina que fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos util...

INTUITU FAMILIAE

Locução latina que significa a locação de imóvel em que o inquilino mora com parentes. Se vier a falecer ou deixar o imóvel por motivos imperiosos, a locação prosseguirá com seus parentes.

INTUITU PERSONAE

Em consideração à pessoa. Motivo que determina a vontade ou o consentimento de certa pessoa para com outra, a quem quer favorecer, ou com quem contrata, atenta a consideração ou o apreço que ela lhe merece; a c...

INUMAÇÃO

Sepultamento.

INUMAÇÃO DE CADÁVER

Enterramento de corpo humano sem vida. Constitui contravenção penal promover inumação de cadáver, com infração das disposições legais. Decreto-lei 3.688/41, Lei das Contravenções Penais Art. 67. Inumar ou exuma...