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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

ANIMUS RETINENDI POSSESSIONEM

1) Intenção de conservar a posse, pelas armas; permuta, venda, convenção, adjudicação, acessão, prescrição ou arbitragem. 2) Ligação de ações conexas que correm no mesmo juízo.

ANISTIA

Espécie de clementia principis, concedida geralmente aos criminosos políticos, embora não haja óbice que se estenda aos agentes de qualquer infração penal. Juridicamente os fatos delituosos deixam de existir e ...

ANISTIA FISCAL

Perdão de débitos relativos ao Fisco. Anistia fiscal é um ato administrativo no qual o governo (federal, estadual ou municipal) renuncia ao direito de receber o pagamento de um imposto atrasado ou crédito tribu...

ANISTIA INTERNACIONAL

Organização não governamental que desempenha um papel muito específico na prevenção das violações de Direitos Humanos por parte dos governos. A organização, reconhecendo que os Direitos Humanos são indivisíveis...

ANISTIA PENAL

Anistia que extingue a punibilidade. Espécie de clementia principis, concedida geralmente aos criminosos políticos, embora não haja óbice que se estenda aos agentes de qualquer infração penal. Juridicamente os ...

ANISTIA POLÍTICA

É uma forma de o governo perdoar um suposto crime político. Geralmente concedidas num período posterior a regimes autoritários, as anistias políticas permitem a libertação de presos políticos e o regresso de ex...