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Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
61
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A resposta correta é que a a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
62
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 24 do CP, considera-se em Estado de Necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
63
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você, como advogado poderá apelar, buscando
Gabarito: B
Fundamentação:
Segundo o § 2º do artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão. Como Moura, é maior de 70 anos e foi condenado à pena de reclusão de 04 anos, cabe a suspensão condicional da pena.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
64
Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme redação do art. 73 do CP, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela. Assim sendo, Paloma praticou o crime de infanticídio (art. 123, CP), apesar do erro na execução (artigo 73 do CP), respondendo como se tivesse matado, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Do Inquérito Policial -Organizadora: FGV
65
O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado, uma vez que, depois de iniciado, apenas o juiz pode determinar o arquivamento do Inquérito Policial (art. 17, CPP).
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Ação Penal e da Ação Civil ex delicto -Organizadora: FGV
66
Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de
Gabarito: A
Fundamentação:
Constitui crime de bigamia contrair alguém, sendo casado, novo casamento, conforme artigo 235 do CP. Ocorrendo o crime de bigamia, a pessoa prejudicada ingressará com ação criminal e quando houver ação no cível onde se discute a validade do primeiro casamento, essa questão prejudicial implicará na suspensão obrigatória do processo criminal, até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, conforme entendimento do artigo 92 do CPP. E por força do artigo 116, inciso I, do CP, enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime, a prescrição não correrá.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Competência -Organizadora: FGV
67
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Dessa forma, para julgá-lo será competente
Gabarito: A
Fundamentação:
A JUSTIÇA ESTADUAL é competente para julgar as infrações praticadas por Juan da Silva, por força do inciso IV do artigo 109 da CF, que exclui da competência de Juiz Federal processar e julgar delito de contravenção. Corroborando com a Carta MAGNA há a Súmula nº 38, STJ: “Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades”.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória -Organizadora: FGV
68
A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme inteligência do § 7º do artigo 2º da Lei 7.960/89, decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Nulidades e dos Recursos em Geral -Organizadora: FGV
69
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada Dessa decisão do magistrado caberá
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme inteligência do §1º do artigo 82 da Lei 9.090/95, a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Exame: OAB EXAME XVI -Data da prova: 03-2015 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Jornada de Trabalho -Organizadora: FGV
70
Paulo é operador de máquinas de uma montadora de automóveis. Seu horário de trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma hora de intervalo. O aparelho para registro do ponto eletrônico fica situado ao lado da máquina operada por Paulo e os controles são marcados no início e no fim da efetiva jornada de trabalho. Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15, horário em que sai da condução que o deixa na porta da empresa. Porém, tem que caminhar por cerca de trinta minutos até o local de início efetivo do trabalho. Insatisfeito, Paulo decidiu mover uma reclamação trabalhista em face de seu empregador. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Alternativa em sintonia com o § 2º do art. 58º da CLT, pois não se considera tempo à disposição do empregador, e por essa razão não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho.
OAB EXAME XVI
15/03/2015 · FGV · 80 questões
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.
Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você, como advogado poderá apelar, buscando
Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de
O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a validade do primeiro casamento celebrado pela denunciada. Entendendo o magistrado penal que a existência da infração penal depende da solução da controvérsia no juízo cível e que esta é séria e fundada, estaremos diante de
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal, empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Dessa forma, para julgá-lo será competente
A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Scott procurou um advogado, pois tinha a intenção de ingressar com queixa-crime contra dois vizinhos que vinham lhe injuriando constantemente. Narrados os fatos e conferida procuração com poderes especiais, o patrono da vítima ingressou com a ação penal no Juizado Especial Criminal, órgão efetivamente competente, contudo o magistrado rejeitou a queixa apresentada Dessa decisão do magistrado caberá
Paulo é operador de máquinas de uma montadora de automóveis. Seu horário de trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma hora de intervalo. O aparelho para registro do ponto eletrônico fica situado ao lado da máquina operada por Paulo e os controles são marcados no início e no fim da efetiva jornada de trabalho. Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15, horário em que sai da condução que o deixa na porta da empresa. Porém, tem que caminhar por cerca de trinta minutos até o local de início efetivo do trabalho. Insatisfeito, Paulo decidiu mover uma reclamação trabalhista em face de seu empregador. Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.