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Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 11 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
11
Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento. Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.
Gabarito: C
Fundamentação:
“se queremos caracterizar não apenas a interpretação da lei pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, mas, de modo inteiramente geral, a interpretação jurídica realizada pelos órgãos aplicadores do Direito, devemos dizer: na aplicação do Direito por um órgão jurídico, a interpretação cognoscitiva (obtida por uma operação de conhecimento) do Direito a aplicar combina-se com um ato de vontade em que o órgão aplicador do Direito efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas através daquela mesma interpretação cognoscitiva.” Hans Kelsen.Teoria Pura do Direito.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 12 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
12
Mister é não olvidar que a compreensão do direito como ‘fato histórico-cultural’ implica o conhecimento de que estamos perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que não é concebível senão como ‘processus’, cujos elementos ou momentos constitutivos são fato, valor e norma (...) (Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito) Assinale a opção que corretamente explica a natureza da dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.
Gabarito: B
Fundamentação:
“(...) No âmbito da dialética de complementaridade, dá-se a implicação dos opostos na medida em que se desoculta e se revela a aparência da contradição, sem que com este desocultamento os termos cessem de ser contrários, cada qual idêntico a si mesmo e ambos em mútua e necessária correlação”.Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
13
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Gabarito: C
Fundamentação:
O poder constituinte derivado pode, livremente deliberar por meio de emendas constitucionais, podendo, entretanto, passar pelo controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que vai observar para que estejam balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
14
Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro "filtro", de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de
Gabarito: A
Fundamentação:
Neoconstitucionalismo é a denominação dada por determinados doutrinadores ao “novo Direito Constitucional”, a partir do século 20, fruto de mudanças de paradigmas contidos em estudos doutrinários e jurisprudenciais, que enxergam a Constituição como centro da hermenêutica jurídica.Na visão de alguns, o neoconstitucionalismo pode ser identificado por três importantes marcos: primeiramente pelo marco histórico, que ocorreu na Europa Continental, no momento em que surgiu um novo constitucionalismo pós guerra, particularmente na Alemanha, sendo que, no Brasil, essa nova fase se consolidou com a promulgação da Constituição de 1988, conjuntamente com o processo de redemocratização que ela promoveu.O segundo marco é o filosófico, que entende que estamos vivendo um pós positivismo, que busca ir além da legalidade escrita, empreendendo uma leitura moral do Direito.O terceiro marco é o teórico, sendo o reconhecimento da força normativa da Constituição, da expansão da jurisdição constitucional, impulsionando uma nova interpretação constitucional.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
15
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O parágrafo único do artigo 949, da Lei 13.105/15, o Código Civil, detremina: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão., que foi seguido, corretamente, pela 3ª Câmara
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
16
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
Gabarito: B
Fundamentação:
A competência privativa da União sobre oDireito Civil, Comercial, Penal, processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho está determinado pelo inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
17
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,
Gabarito: C
Fundamentação:
Determina o inciso I do artigo 51 que compete privativamente à Câmara dos Deputados: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, o que não ocorreu, o que implica que oprocesso deverá ser arquivado.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
18
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Qualquer juiz, no sistema brasileiro, tem a obrigação de controlar a constitucionalidade da lei. Diante disso, torna-se importante verificar os parâmetros e controles da constitucionalidade da norma jurídica ao passo que ao Supremo Tribunal Federal - STF, cabe a guarda da Constituição Federal, conforme se verifica na leitura do artigo 102 da Constutuição Federal, bem como seus incisos e parágrafos.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
19
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
Gabarito: C
Fundamentação:
O parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal confere poderes de investigação próprios das autoridades judiciais às comissões parlamentares de inquérito, pemitindo-lhesa quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentarem público e notório aumento do seu padrão de consumo, valendo se destacar que,apesar de a autorização judicial ser a regra para a quebrado sigilo fiscal, há previsão nas Leis Complementares 104/2001 e 105/2011, para que seja permitida a divulgação desses dados fiscais pela Fazenda Pública mediante simples solicitação de autoridade.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH - em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Segundo determina o artigo 2º da Lei 12.986/14: “O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos”.
OAB EXAME XVII
19/07/2015 · FGV · 78 questões
Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento. Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.
Mister é não olvidar que a compreensão do direito como ‘fato histórico-cultural’ implica o conhecimento de que estamos perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que não é concebível senão como ‘processus’, cujos elementos ou momentos constitutivos são fato, valor e norma (...) (Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito) Assinale a opção que corretamente explica a natureza da dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.
Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro "filtro", de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de
Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH - em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.