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Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
52
Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A partir do disposto no art. 76 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (incorporada ao ordenamento pelo Decreto nº 57.663/66), se a nota promissória não apresentar a expressão “nota promissória”, a promessa pura e simples de pagamento, o nome do beneficiário (credor) e a assinatura do subscritor (emitente), haverá vício de forma neste título de crédito. Assim, o avalista em branco poderá alegar esta nulidade como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
53
Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia "x". A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa. Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os marcos iniciais para as contagens de prazos estão do artigo 241 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Lembrando que a determinação do prazo se origina do artigo 7º da Lei 11.804/08, Lei dos alimentos gravídicos.O artigo da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil equivalente ao artigo na Lei 5.869/73 Código de Processo Civil é o 231.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
54
O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.
Gabarito: A
Fundamentação:
A inercia no não cumprimento do autor nas diligencias solicitadas pelo Juiz superiores a 30 dias será considerado abandono de causa, possibilitando o arquivamento dos autos e declaração de extinção caso não haja o suprimento da diligencia em 48 horas, podemos embasar essa resposta com o artigo 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Identificando no caso o ERROR IN PROCEDENDO, que significa vicio na forma, haverá a possibilidade anulação da sentença.O artigo da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil equivalente ao artigo na Lei 5.869/73 Código de Processo Civil é o 485.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
55
Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas. Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Sobre o depoimento a sua não obrigatoriedade não se aplica a assuntos referentes a ações de desquite e de anulação de casamento, vemos isto no artigo 347 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o que se encaixa perfeitamente na resposta desta questão.O artigo da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil equivalente ao artigo na Lei 5.869/73 Código de Processo Civil é o 388.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Execução -Organizadora: FGV
56
Mário foi citado em processo de execução, em virtude do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs embargos à execução. Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A oposição a execução independe de deposito, caução ou penhora prévia, isso está no enunciado do artigo 736 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, respondendo a esta questão.O artigo da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil equivalente ao artigo na Lei 5.869/73 Código de Processo Civil é o 914.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
57
Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nessa questão predomina-se o disposto no artigo 461, parágrafo 4º da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, nela há a possibilidade descrita na resposta correta.O artigo da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil equivalente ao artigo na Lei 5.869/73 Código de Processo Civil é o 497.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
58
Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a rubrica de "contribuição obrigatória ao plano de saúde". Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A resposta para essa questão encontra-se no artigo 485 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que descrimina em quais situações a sentença de mérito poderá ser rescindida.O artigo da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil equivalente ao artigo na Lei 5.869/73 Código de Processo Civil é o 966.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Questões e Processos Incidentes -Organizadora: FGV
59
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não basta apenas o número de majorantes, é necessário haver fundamentação concreta para que seja aplicada ao caso em questão.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória -Organizadora: FGV
60
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
Gabarito: D
Fundamentação:
Marcus não terá seu prazo pra contagem interrompido porque é a inteligência da súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional.
Exame: OAB EXAME XVII -Data da prova: 07-2015 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
61
Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de
Gabarito: B
Fundamentação:
No caso em tela, Paulo praticou o delito previsto no artigo 299 do Código Penal, que consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Como ele inseriu informações falsas para criar uma obrigação contratual junto a instituição financeira, incorreu no crime de falsidade ideológica.
OAB EXAME XVII
19/07/2015 · FGV · 78 questões
Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia "x". A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa. Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.
O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação. Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.
Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas. Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Mário foi citado em processo de execução, em virtude do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs embargos à execução. Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.
Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a rubrica de "contribuição obrigatória ao plano de saúde". Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
Paulo pretende adquirir um automóvel por meio de sistema de financiamento junto a uma instituição bancária. Para tanto, dirige-se ao estabelecimento comercial para verificar as condições de financiamento e é informado que, quanto maior a renda bruta familiar, maior a dilação do prazo para pagamento e menores os juros. Decide, então, fazer falsa declaração de parentesco ao preencher a ficha cadastral, a fim de aumentar a renda familiar informada, vindo, assim, a obter o financiamento nas condições pretendidas. Considerando a situação narrada e os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que Paulo cometeu o delito de