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Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
1
A advogada Clotilde, em manifestação oral em juízo, proferiu algumas palavras sobre o adversário processual de seu cliente. Na ocasião, a pessoa mencionada alegou que teria sido vítima de crime de injúria. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que
Gabarito: C
Fundamentação:
A elaboração da questão e alternativa correta estão de pleno acordo com o artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º - São direitos do advogado:
.................
§ 2º - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
2
Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A fim de organizar sua rotina, Maria verifica que tem contestação a apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta dias, em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O pedido de suspenção do processo por advogada que tenha passado pelo procedimento de parto ou adoção está previsto no Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso IX, suspenção essa definida como de 30 dias, “contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção”, como se verifica no parágrafo 6º do mesmo artigo, o que implica que a advogada poderá solicitar a interrupção do prazo para a contestação, porém não para a audiência. Esse mesmo direito está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, não trata por qual prazo, definindo-o como aquele sendo previsto no artigo 313, do Código de Processo Civil. Observe-se que o termo “interrompido” deveria ser substituído por “suspenso”, mais adequado ao dia a dia do estudante de Direito e até mesmo aos advogados.
Art. 313. Suspende-se o processo:
.......................
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
...............................................
§ 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
Art. 7º-A. São direitos da advogada:
.......................
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
.....................
§ 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
4
O advogado Gerson responde a processo disciplinar perante a OAB pela prática de infração prevista na Lei n º 8.906/94. No curso do feito, dá-se a apreciação, pelo órgão julgador, de matéria processual sobre a qual se entendeu cabível decisão de ofício. Não é conferida oportunidade de manifestação sobre tal matéria à defesa de Gerson. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa correta é encontrada no artigo 73, parágrafo 1º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), combinado com o artigo 9º da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.
Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
§ 1º - Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.
§ 2º - Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.
§ 3º - O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.
§ 4º - Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;
§ 5º - É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.
Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
5
O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive contra um advogado, integração a organização criminosa e descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo grupo. Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Essa questão nos remete ao inciso III do ártico 7º, que determina que o advogado poderá falar com seu cliente reservadamente e sem procuração, bem como ao artigo 7º-B, que a desobediência dessa prerrogativa é crime, ambos da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º - São direitos do advogado:
.............................
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
.......................
Art. 7º-B - Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
6
O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa correta está fundamentada no parágrafo primeiro do artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Resolução 02/2015).
Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.
§ 1º - Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
§ 2º - A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
§ 3º - A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
7
Caio procurou o advogado Rodrigo para que este ajuizasse, em favor do primeiro, determinada demanda judicial. Rodrigo, interessado no patrocínio da causa, celebrou com Caio contrato de prestação de serviços advocatícios com adoção de cláusula quota litis. Considerando o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa correta está fundamentada no caput do artigo 50, bem como no seu parágrafo 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Resolução 02/2015)
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
§ 1º - A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.
§ 2º - Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
8
A sociedade de advogados “A e B Advogados” está sediada no Rio de Janeiro. Entretanto, em razão das circunstâncias de mercado dos seus clientes, verificou que seria necessário ao bom desempenho das suas atividades profissionais constituir uma filial em São Paulo. No que se refere ao ato de constituição da filial e a atuação dos sócios, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A questão trata da questão da sociedade dos advogados, e a alternativa correta nos remete ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
................
§ 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
Miguel Reale, ao tratar do tema da validade da norma jurídica em seu livro Lições Preliminares de Direito, fala de uma dimensão denominada por ele validade social ou, ainda, eficácia ou efetividade. Segundo Reale, a eficácia seria a regra jurídica enquanto momento da conduta humana. Com base no livro em referência, assinale a opção que apresenta a ideia de eficácia ou efetividade da norma jurídica.
Gabarito: D
Fundamentação:
Miguel Reale divide a teoria sobre a questão do entendimento entre formal, social e ético com relação à interpretação da norma, A questão abordou, desses três itens o critério social, ou seja, a ideia de dimensão da forma de se experimentar a norma na sociedade, ou seja, ele refere-se efetivamente ao cumprimento, e quando se fala de efetivamente do cumprimento ele está efetivamente ligado ao princípio da efetividade da norma, sendo que a resposta não poderia ser outra a não ser aquela que fala referida a forma de efetivação do cumprimento da norma e isso dentro do critério social, que é a ideia que Miguel Reale trás dentro do seu conceito.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Norberto Bobbio, em seu livro O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito, afirma que o positivismo jurídico é uma teoria na medida em que se propõe a descrever o Direito, mas que também pode ser uma ideologia na medida em que se propõe a ser um certo modo de querer o Direito. Assinale a opção que, segundo Bobbio, no livro em referência, expressa essa suposta ideologia do positivismo jurídico, denominada por ele positivismo ético.
Gabarito: D
Fundamentação:
Norberto Bobbio fala sobre certo modo de querer o direito, e a aplicação a ser feita desse modo é o entendimento de que para você exercer o direito que tem, você tem, em tese, o dever absoluto e incondicional a aplicação da norma assim como ela é imposta a você na sociedade. Logo a alternativa correta é a referente a que você deve cumprir de imediato a imposição da norma que é imposta a você.
Exame: OAB EXAME XXXII -Data da prova: 06-2021 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Econômica e Financeira -Organizadora: FGV
11
Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
Gabarito: B
Fundamentação:
Embora seja uma questão que trata de Direito Financeiro, encontra em sua alternativa correta definição expressa na Constituição Federal, em seu artigo 164, parágrafo 1º.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
OAB EXAME XXXII
13/06/2021 · FGV · 75 questões
A advogada Clotilde, em manifestação oral em juízo, proferiu algumas palavras sobre o adversário processual de seu cliente. Na ocasião, a pessoa mencionada alegou que teria sido vítima de crime de injúria. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que
A elaboração da questão e alternativa correta estão de pleno acordo com o artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º - São direitos do advogado:
.................
§ 2º - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A fim de organizar sua rotina, Maria verifica que tem contestação a apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta dias, em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
O pedido de suspenção do processo por advogada que tenha passado pelo procedimento de parto ou adoção está previsto no Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso IX, suspenção essa definida como de 30 dias, “contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção”, como se verifica no parágrafo 6º do mesmo artigo, o que implica que a advogada poderá solicitar a interrupção do prazo para a contestação, porém não para a audiência. Esse mesmo direito está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, não trata por qual prazo, definindo-o como aquele sendo previsto no artigo 313, do Código de Processo Civil. Observe-se que o termo “interrompido” deveria ser substituído por “suspenso”, mais adequado ao dia a dia do estudante de Direito e até mesmo aos advogados.
Art. 313. Suspende-se o processo:
.......................
IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;
...............................................
§ 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.
Art. 7º-A. São direitos da advogada:
.......................
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
.....................
§ 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O advogado Gerson responde a processo disciplinar perante a OAB pela prática de infração prevista na Lei n º 8.906/94. No curso do feito, dá-se a apreciação, pelo órgão julgador, de matéria processual sobre a qual se entendeu cabível decisão de ofício. Não é conferida oportunidade de manifestação sobre tal matéria à defesa de Gerson. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é encontrada no artigo 73, parágrafo 1º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), combinado com o artigo 9º da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC.
Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
§ 1º - Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.
§ 2º - Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.
§ 3º - O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.
§ 4º - Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;
§ 5º - É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.
Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
III - à decisão prevista no art. 701.
O advogado Júnior foi procurado pela família de João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi informado que João é considerado um preso de alta periculosidade pelo sistema prisional, tendo em vista o cometimento de diversos crimes violentos, inclusive contra um advogado, integração a organização criminosa e descobrimento de um plano de fuga a ser executado pelo mesmo grupo. Diante de tais circunstâncias, o diretor do estabelecimento conduziu Júnior a uma sala especial, onde poderia conversar com João na presença de um agente prisional destinado a garantir a segurança do próprio Júnior e dos demais. Além disso, foi exigida a apresentação de procuração pelo advogado antes de deixar o estabelecimento prisional. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Essa questão nos remete ao inciso III do ártico 7º, que determina que o advogado poderá falar com seu cliente reservadamente e sem procuração, bem como ao artigo 7º-B, que a desobediência dessa prerrogativa é crime, ambos da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º - São direitos do advogado:
.............................
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
.......................
Art. 7º-B - Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
O advogado Filipe, em razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de certa pessoa jurídica X, que solicitaram sua atuação pro bono em favor da referida pessoa jurídica, em determinados processos judiciais. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta que deve ser dada por Filipe a tal consulta.
A alternativa correta está fundamentada no parágrafo primeiro do artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Resolução 02/2015).
Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.
§ 1º - Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
§ 2º - A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
§ 3º - A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.
Caio procurou o advogado Rodrigo para que este ajuizasse, em favor do primeiro, determinada demanda judicial. Rodrigo, interessado no patrocínio da causa, celebrou com Caio contrato de prestação de serviços advocatícios com adoção de cláusula quota litis. Considerando o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está fundamentada no caput do artigo 50, bem como no seu parágrafo 2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Resolução 02/2015)
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
§ 1º - A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.
§ 2º - Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.
A sociedade de advogados “A e B Advogados” está sediada no Rio de Janeiro. Entretanto, em razão das circunstâncias de mercado dos seus clientes, verificou que seria necessário ao bom desempenho das suas atividades profissionais constituir uma filial em São Paulo. No que se refere ao ato de constituição da filial e a atuação dos sócios, assinale a afirmativa correta.
A questão trata da questão da sociedade dos advogados, e a alternativa correta nos remete ao parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.906/94. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
................
§ 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.
Miguel Reale, ao tratar do tema da validade da norma jurídica em seu livro Lições Preliminares de Direito, fala de uma dimensão denominada por ele validade social ou, ainda, eficácia ou efetividade. Segundo Reale, a eficácia seria a regra jurídica enquanto momento da conduta humana. Com base no livro em referência, assinale a opção que apresenta a ideia de eficácia ou efetividade da norma jurídica.
Miguel Reale divide a teoria sobre a questão do entendimento entre formal, social e ético com relação à interpretação da norma, A questão abordou, desses três itens o critério social, ou seja, a ideia de dimensão da forma de se experimentar a norma na sociedade, ou seja, ele refere-se efetivamente ao cumprimento, e quando se fala de efetivamente do cumprimento ele está efetivamente ligado ao princípio da efetividade da norma, sendo que a resposta não poderia ser outra a não ser aquela que fala referida a forma de efetivação do cumprimento da norma e isso dentro do critério social, que é a ideia que Miguel Reale trás dentro do seu conceito.
Norberto Bobbio, em seu livro O Positivismo Jurídico: lições de Filosofia do Direito, afirma que o positivismo jurídico é uma teoria na medida em que se propõe a descrever o Direito, mas que também pode ser uma ideologia na medida em que se propõe a ser um certo modo de querer o Direito. Assinale a opção que, segundo Bobbio, no livro em referência, expressa essa suposta ideologia do positivismo jurídico, denominada por ele positivismo ético.
Norberto Bobbio fala sobre certo modo de querer o direito, e a aplicação a ser feita desse modo é o entendimento de que para você exercer o direito que tem, você tem, em tese, o dever absoluto e incondicional a aplicação da norma assim como ela é imposta a você na sociedade. Logo a alternativa correta é a referente a que você deve cumprir de imediato a imposição da norma que é imposta a você.
Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
Embora seja uma questão que trata de Direito Financeiro, encontra em sua alternativa correta definição expressa na Constituição Federal, em seu artigo 164, parágrafo 1º.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.