DECRETO-LEI 41/1966

DECRETO-LEI nº 41/1966

Decreto-Lei nº 41/1966

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 41
Ano: 1966
Data: -
Status: importado_cli_blocos
Fonte do texto: Planalto

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Art. 4

Art. 4º - A sanção prevista neste Decreto-lei não exclui a aplicação de quaisquer outras, porventura cabíveis, contra os responsáveis pelas irregularidades ocorridas.