DECRETO-LEI 779/1969

DECRETO-LEI nº 779/1969

Decreto-Lei nº 779/1969

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Art. 3

Art. 3º - Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.