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Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Competência -Organizadora: FGV
63
Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!” Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra. Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
Gabarito: C
Fundamentação:
No contexto descrito, é possível afirmar que Luís Vicente possui a opção de ajuizar uma queixa-crime diretamente contra Iório ou oferecer uma representação ao Ministério Público. A legitimidade para propor ação penal por crime contra a honra de servidor público, em decorrência do exercício de suas funções, é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, sendo esta última condicionada à representação do ofendido, conforme estabelece a Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Súmula 741 do STF
A questão da validade da exigência do prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória -Organizadora: FGV
64
Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06). Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O fundamento legal dessa questão está no artigo 318-A do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
65
Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado. Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá
Gabarito: A
Fundamentação:
No caso apresentado, Juliano foi condenado a uma pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi diagnosticado com uma doença mental grave, que o torna inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais foi condenado. Nesse contexto, como advogado(a) de Juliano, a medida a ser tomada é requerer a substituição da pena por medida de segurança. Este pedido se baseia no disposto no artigo 183 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, o qual estabelece que, quando ocorre doença mental ou perturbação da saúde mental durante a execução da pena privativa de liberdade, o juiz pode determinar, de ofício ou mediante requerimento das partes, a substituição da pena por medida de segurança.
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Questões e Processos Incidentes -Organizadora: FGV
66
Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
Gabarito: B
Fundamentação:
A fundamentação para a escolha da alternativa correta está nos artigos 474, parágrafo 3° e 478, Inciso I do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal:
Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.
.......................
§ 3º - Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
...................
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Leis Penais Especiais -Organizadora: FGV
67
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
Gabarito: A
Fundamentação:
A alternativa correta encontra guarida no inciso III do artigo 2º da Lei 9.296/96
Art. 2° - Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Leis Penais Especiais -Organizadora: FGV
68
Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa. Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme o artigo 82 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, a qual poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Portanto, diante da rejeição da queixa-crime pelo Juízo competente, o recurso cabível é a apelação, devendo ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhada de petição escrita que conste as razões e o pedido do recorrente. Este recurso será dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, que irá analisar a questão em instância superior.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
69
José, mecânico, contando com 12 (doze) meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornando-se tetraplégico. Em razão do acidente, ficou completamente incapacitado para o trabalho. Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O fundamento desta questão está no artigo 48 do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social. O artigo 48 estabelece que o aposentado por incapacidade permanente que optar por voltar voluntariamente à atividade laboral terá sua aposentadoria automaticamente encerrada, a partir do momento em que efetivar seu retorno.
Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
70
Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos. Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O fundamento da questão está no artigo 25, inciso IV da Lei 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com o esse artigo, a concessão do auxílio-reclusão está condicionada ao cumprimento de uma carência mínima de 24 contribuições mensais. Como Manoel realizou apenas 12 contribuições antes de sua prisão, não atende ao requisito mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. Portanto, seu filho Maurício não tem direito ao auxílio-reclusão. Lembrando que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que se encontra recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto. Essa concessão é efetivada desde que o segurado não esteja recebendo salário ou aposentadoria por invalidez.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
...................
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
71
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Por força da Lei 13.467/17, popularmente conhecida por "reforma trabalhista", o Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, adotou expressamente a teoria da aderência limitada pelo prazo. O parágrafo 3º do artigo 614 prescreve o quanto segue:
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
................
§ 3º -Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -Organizadora: FGV
72
Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos. Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade. Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados. Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme disposto no artigo 20, inciso I da Lei 8.036/90, que trata sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em diversas situações previstas em lei. Entre elas, estão a despedida sem justa causa, a aposentadoria concedida pela Previdência Social e a idade igual ou superior a setenta anos. Dessa forma, considerando que Alexandre pediu demissão após dois anos de trabalho, Reginaldo se aposentou após três anos e Maurício foi dispensado sem justa causa após quatro meses, todos eles têm o direito legal ao levantamento imediato dos valores depositados no FGTS.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
OAB EXAME XL
24/04/2024 · FGV · 78 questões
Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!” Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra. Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
No contexto descrito, é possível afirmar que Luís Vicente possui a opção de ajuizar uma queixa-crime diretamente contra Iório ou oferecer uma representação ao Ministério Público. A legitimidade para propor ação penal por crime contra a honra de servidor público, em decorrência do exercício de suas funções, é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, sendo esta última condicionada à representação do ofendido, conforme estabelece a Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Súmula 741 do STF
A questão da validade da exigência do prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06). Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
O fundamento legal dessa questão está no artigo 318-A do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado. Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá
No caso apresentado, Juliano foi condenado a uma pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi diagnosticado com uma doença mental grave, que o torna inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais foi condenado. Nesse contexto, como advogado(a) de Juliano, a medida a ser tomada é requerer a substituição da pena por medida de segurança. Este pedido se baseia no disposto no artigo 183 da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, o qual estabelece que, quando ocorre doença mental ou perturbação da saúde mental durante a execução da pena privativa de liberdade, o juiz pode determinar, de ofício ou mediante requerimento das partes, a substituição da pena por medida de segurança.
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
A fundamentação para a escolha da alternativa correta está nos artigos 474, parágrafo 3° e 478, Inciso I do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal:
Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.
.......................
§ 3º - Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
...................
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
A alternativa correta encontra guarida no inciso III do artigo 2º da Lei 9.296/96
Art. 2° - Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa. A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa. Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
Conforme o artigo 82 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, a qual poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Portanto, diante da rejeição da queixa-crime pelo Juízo competente, o recurso cabível é a apelação, devendo ser interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhada de petição escrita que conste as razões e o pedido do recorrente. Este recurso será dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, que irá analisar a questão em instância superior.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
José, mecânico, contando com 12 (doze) meses de contribuição para a Previdência Social, sofreu acidente de trabalho, tornando-se tetraplégico. Em razão do acidente, ficou completamente incapacitado para o trabalho. Diante dessas condições, assinale a afirmativa correta.
O fundamento desta questão está no artigo 48 do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social. O artigo 48 estabelece que o aposentado por incapacidade permanente que optar por voltar voluntariamente à atividade laboral terá sua aposentadoria automaticamente encerrada, a partir do momento em que efetivar seu retorno.
Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.
Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos. Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.
O fundamento da questão está no artigo 25, inciso IV da Lei 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. De acordo com o esse artigo, a concessão do auxílio-reclusão está condicionada ao cumprimento de uma carência mínima de 24 contribuições mensais. Como Manoel realizou apenas 12 contribuições antes de sua prisão, não atende ao requisito mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. Portanto, seu filho Maurício não tem direito ao auxílio-reclusão. Lembrando que o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que se encontra recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto. Essa concessão é efetivada desde que o segurado não esteja recebendo salário ou aposentadoria por invalidez.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
...................
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Os sindicatos de classe de uma determinada categoria elaboraram uma convenção coletiva normatizando o pagamento do adicional de penosidade. A norma previa vigência de 2 (dois) anos, com término em outubro de 2023. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Por força da Lei 13.467/17, popularmente conhecida por "reforma trabalhista", o Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, adotou expressamente a teoria da aderência limitada pelo prazo. O parágrafo 3º do artigo 614 prescreve o quanto segue:
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
................
§ 3º -Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
Alexandre, Reginaldo e Maurício eram empregados da mesma sociedade empresária, mas em períodos distintos. Alexandre pediu demissão após 2 (dois) anos de trabalho, pois já estava cansado de trabalhar para o mesmo empregador e já era idoso contando com 71 (setenta e um) anos de idade. Reginaldo se aposentou após 3 (três) anos, pois já contava com idade e tempo de serviço anterior, apesar de ter 62 (sessenta e dois) anos. Maurício foi dispensado sem justa causa, após quatro meses, mesmo sendo jovem e contando com 25 (vinte e cinco) anos de idade. Os três consultaram você, como advogado(a), acerca da possibilidade de levantamento imediato dos valores depositados a título de FGTS dos contratos terminados. Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Conforme disposto no artigo 20, inciso I da Lei 8.036/90, que trata sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em diversas situações previstas em lei. Entre elas, estão a despedida sem justa causa, a aposentadoria concedida pela Previdência Social e a idade igual ou superior a setenta anos. Dessa forma, considerando que Alexandre pediu demissão após dois anos de trabalho, Reginaldo se aposentou após três anos e Maurício foi dispensado sem justa causa após quatro meses, todos eles têm o direito legal ao levantamento imediato dos valores depositados no FGTS.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
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