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Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
73
Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023. Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme estabelecido pelo artigo 11 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os créditos resultantes das relações de trabalho, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais, prescrevem em cinco anos. Essa contagem inicia-se a partir do momento em que os valores deveriam ter sido pagos ou, no caso de término do contrato de trabalho, dois anos após esse evento, o que ocorrer primeiro. Dessa forma, como Reinaldo ajuizou a reclamação trabalhista em novembro de 2023, mais de dois anos após sua dispensa em janeiro de 2021, seu direito está prescrito.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
I - (revogado);
II - (revogado)
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
§ 2º - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
§ 3º - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
74
Em 2024, uma companhia imobiliária contratou Olívia como estagiária. Olívia foi designada para trabalhar em regime de teletrabalho (trabalho em domicílio, home office) na confecção de planilhas de locatários inadimplentes, que, em seguida, são enviadas ao setor jurídico da sociedade empresária. Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme estabelece o parágrafo 6º do Artigo 75-B do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários. Este regime implica na prestação de serviços fora das instalações físicas do empregador, mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação, desde que seja mutuamente acordado entre as partes interessadas. Lembrando que o teletrabalho é um paradigma laboral no qual os colaboradores desempenham suas funções profissionais fora das instalações físicas convencionais da empresa, como escritórios ou estabelecimentos industriais. Em vez disso, realizam suas atividades em locais alternativos, como seus domicílios, utilizando recursos tecnológicos para se comunicar e executar suas atribuições laborais.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
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§ 6º - Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.
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Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. Terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas. No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição. Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 11 da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, é considerada nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ao término do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. Essa disposição visa garantir a proteção dos direitos trabalhistas dos colaboradores e impedir práticas que possam comprometer sua estabilidade profissional.
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
76
Você advoga para o empregado, credor em uma reclamação trabalhista cuja decisão transitou em julgado. A liquidação de sentença foi promovida e, após manifestações das partes, foi homologado o cálculo da parte ré. Você continua entendendo que há erro nos cálculos homologados e pretende continuar a discutir a matéria. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada no interesse do seu cliente.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme o artigo 884 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, após a garantia da execução ou penhorados os bens, o executado tem o prazo de cinco dias para apresentar embargos, enquanto o exequente tem igual prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação. Portanto, a medida a ser adotada no interesse do cliente é apresentar a impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo estabelecido pela legislação trabalhista. Lembrando que o prazo conferido pelo artigo 884, para a interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, não flui a partir da publicação da sentença de liquidação, mas do momento em que a parte interessada é efetivamente cientificada de que a execução está integralmente mantida.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
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§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
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Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Competência da Justiça do Trabalho -Organizadora: FGV
77
Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 800 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a sociedade empresária, ora representada pela sua advogada, tem o prazo de cinco dias úteis, a contar da citação, para apresentar a exceção de incompetência territorial. Esta medida processual visa contestar a competência do juízo de Fortaleza/CE para julgar a reclamação trabalhista proposta por Jeferson. Lembrando que regra geral, a competência na justiça do trabalho é determinada pelo lugar onde o trabalho foi efetivamente prestado, conforme estabelece o “caput” do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro).
Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
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Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
78
Em determinada reclamação trabalhista, com a presença das partes e dos advogados, ocorreu a 1ª audiência apenas para a tentativa de conciliação, que não teve sucesso. Então, o juiz recebeu a defesa e deferiu as provas testemunhais e os depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão, designando a data da instrução. Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências. Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão trata do tema reclamação trabalhista, mais precisamente sobre a audiência de instrução. De acordo com a Súmula 74, I, do TST, caso a parte não compareça, a ela é aplicada a confissão. A distribuição do ônus da prova está disposta no artigo 818 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Súmula 74 do TST
Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
Art. 818. O ônus da prova incumbe
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º - A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
§ 3º - A decisão referida no § 1ºo deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
79
Você é advogado de um trabalhador em sede de reclamação trabalhista. Em que pese o direito de seu cliente ser constitucionalmente assegurado, pois se trata de férias não gozadas um ano após o período aquisitivo, que tampouco foram indenizadas, a sentença de primeiro grau considerou o pedido improcedente. Do mesmo modo o recurso pertinente contra essa decisão também teve o provimento negado. Diante disso, considerando a decisão contrária ao dispositivo constitucional, você interpôs o recurso cabível, que não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos para tanto. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida a ser adotada no interesse do seu cliente, sendo certo que as decisões não contêm nenhum vício de dúvida, omissão, obscuridade ou contradição.
Gabarito: B
Fundamentação:
Observe que, no caso narrado, o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau é o recurso ordinário, o qual teve provimento negado. Contra tal negatória, foi interposto novo recurso, desta vez, cabível o recurso de revista, o qual não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos de admissibilidade. O recurso cabível contra a denegação da interposição de recursos é o agravo de instrumento para “destrancar” o recurso, conforme determina o artigo 897, alínea b, do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias
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b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos
Exame: OAB EXAME XL -Data da prova: 04-2024 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
80
Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença. Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início. Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A fundamentação está nos artigos 789, parágrafo 3° e 790-A do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No âmbito das ações trabalhistas, é fundamental compreender o papel das custas processuais e como são tratadas em casos de acordo entre as partes envolvidas. As custas processuais referem-se às despesas administrativas e judiciais necessárias para a tramitação do processo perante a Justiça do Trabalho. Em casos de acordo, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é compartilhada igualmente entre as partes envolvidas, a menos que haja uma convenção em contrário estabelecida no acordo. Essa divisão igualitária das custas entre os litigantes visa garantir equidade no processo e incentivar a resolução consensual dos conflitos trabalhistas. Entretanto, é válido mencionar que a concessão de gratuidade de justiça a uma das partes, como é o caso de um trabalhador beneficiário da justiça gratuita, isenta essa parte do pagamento das custas processuais. Dessa forma, mesmo que haja um acordo entre as partes, o trabalhador amparado pela gratuidade de justiça não será responsável pelo pagamento das custas.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:
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§ 3º - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
OAB EXAME XL
24/04/2024 · FGV · 78 questões
Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023. Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelecido pelo artigo 11 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os créditos resultantes das relações de trabalho, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais, prescrevem em cinco anos. Essa contagem inicia-se a partir do momento em que os valores deveriam ter sido pagos ou, no caso de término do contrato de trabalho, dois anos após esse evento, o que ocorrer primeiro. Dessa forma, como Reinaldo ajuizou a reclamação trabalhista em novembro de 2023, mais de dois anos após sua dispensa em janeiro de 2021, seu direito está prescrito.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
I - (revogado);
II - (revogado)
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
§ 2º - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
§ 3º - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
Em 2024, uma companhia imobiliária contratou Olívia como estagiária. Olívia foi designada para trabalhar em regime de teletrabalho (trabalho em domicílio, home office) na confecção de planilhas de locatários inadimplentes, que, em seguida, são enviadas ao setor jurídico da sociedade empresária. Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o parágrafo 6º do Artigo 75-B do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários. Este regime implica na prestação de serviços fora das instalações físicas do empregador, mediante a utilização de tecnologias de informação e comunicação, desde que seja mutuamente acordado entre as partes interessadas. Lembrando que o teletrabalho é um paradigma laboral no qual os colaboradores desempenham suas funções profissionais fora das instalações físicas convencionais da empresa, como escritórios ou estabelecimentos industriais. Em vez disso, realizam suas atividades em locais alternativos, como seus domicílios, utilizando recursos tecnológicos para se comunicar e executar suas atribuições laborais.
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
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§ 6º - Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.
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A empresa de trabalho temporário Sempre Alerta Ltda. Terceirizará o serviço de limpeza da sociedade empresária Extintores Infalíveis Ltda., nela alocando 10 (dez) auxiliares de limpeza que se revezarão em turnos de 12 x 36 horas. No contrato apresentado, que vigora a partir de janeiro de 2024, por 180 dias, e é regido pela Lei nº 6.019/74, existe cláusula de reserva que proíbe a contratação de qualquer auxiliar pela empresa tomadora ao fim do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição. Considerando os fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 11 da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, é considerada nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva que proíba a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ao término do prazo em que ele tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. Essa disposição visa garantir a proteção dos direitos trabalhistas dos colaboradores e impedir práticas que possam comprometer sua estabilidade profissional.
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
Você advoga para o empregado, credor em uma reclamação trabalhista cuja decisão transitou em julgado. A liquidação de sentença foi promovida e, após manifestações das partes, foi homologado o cálculo da parte ré. Você continua entendendo que há erro nos cálculos homologados e pretende continuar a discutir a matéria. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada no interesse do seu cliente.
Conforme o artigo 884 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, após a garantia da execução ou penhorados os bens, o executado tem o prazo de cinco dias para apresentar embargos, enquanto o exequente tem igual prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação. Portanto, a medida a ser adotada no interesse do cliente é apresentar a impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo estabelecido pela legislação trabalhista. Lembrando que o prazo conferido pelo artigo 884, para a interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação, não flui a partir da publicação da sentença de liquidação, mas do momento em que a parte interessada é efetivamente cientificada de que a execução está integralmente mantida.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
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§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
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Jeferson trabalhou em São Paulo de 2018 a 2023, quando foi dispensado sem justa causa e voltou para sua cidade de origem, Fortaleza/CE. Entendendo ter realizado sobrejornada sem receber, Jeferson contratou um advogado na sua cidade que ajuizou reclamação trabalhista distribuída a uma das Varas de Fortaleza/CE requerendo o pagamento de horas extras. A ex-empregadora foi citada para a audiência, que ocorrerá em quatro meses, mas pretende deslocar o feito para São Paulo, pois foi o único local da prestação de serviços e onde o autor foi contratado. Para tanto, a ex-empregadora o(a) contratou como advogado(a). Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o artigo 800 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a sociedade empresária, ora representada pela sua advogada, tem o prazo de cinco dias úteis, a contar da citação, para apresentar a exceção de incompetência territorial. Esta medida processual visa contestar a competência do juízo de Fortaleza/CE para julgar a reclamação trabalhista proposta por Jeferson. Lembrando que regra geral, a competência na justiça do trabalho é determinada pelo lugar onde o trabalho foi efetivamente prestado, conforme estabelece o “caput” do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro).
Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
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Em determinada reclamação trabalhista, com a presença das partes e dos advogados, ocorreu a 1ª audiência apenas para a tentativa de conciliação, que não teve sucesso. Então, o juiz recebeu a defesa e deferiu as provas testemunhais e os depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão, designando a data da instrução. Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências. Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.
A questão trata do tema reclamação trabalhista, mais precisamente sobre a audiência de instrução. De acordo com a Súmula 74, I, do TST, caso a parte não compareça, a ela é aplicada a confissão. A distribuição do ônus da prova está disposta no artigo 818 do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Súmula 74 do TST
Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
Art. 818. O ônus da prova incumbe
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º - A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
§ 3º - A decisão referida no § 1ºo deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
Você é advogado de um trabalhador em sede de reclamação trabalhista. Em que pese o direito de seu cliente ser constitucionalmente assegurado, pois se trata de férias não gozadas um ano após o período aquisitivo, que tampouco foram indenizadas, a sentença de primeiro grau considerou o pedido improcedente. Do mesmo modo o recurso pertinente contra essa decisão também teve o provimento negado. Diante disso, considerando a decisão contrária ao dispositivo constitucional, você interpôs o recurso cabível, que não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos para tanto. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida a ser adotada no interesse do seu cliente, sendo certo que as decisões não contêm nenhum vício de dúvida, omissão, obscuridade ou contradição.
Observe que, no caso narrado, o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau é o recurso ordinário, o qual teve provimento negado. Contra tal negatória, foi interposto novo recurso, desta vez, cabível o recurso de revista, o qual não foi admitido sob a alegação de que não preenchia os pressupostos de admissibilidade. O recurso cabível contra a denegação da interposição de recursos é o agravo de instrumento para “destrancar” o recurso, conforme determina o artigo 897, alínea b, do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias
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b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos
Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença. Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início. Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
A fundamentação está nos artigos 789, parágrafo 3° e 790-A do Decreto-lei 5.452/42, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No âmbito das ações trabalhistas, é fundamental compreender o papel das custas processuais e como são tratadas em casos de acordo entre as partes envolvidas. As custas processuais referem-se às despesas administrativas e judiciais necessárias para a tramitação do processo perante a Justiça do Trabalho. Em casos de acordo, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é compartilhada igualmente entre as partes envolvidas, a menos que haja uma convenção em contrário estabelecida no acordo. Essa divisão igualitária das custas entre os litigantes visa garantir equidade no processo e incentivar a resolução consensual dos conflitos trabalhistas. Entretanto, é válido mencionar que a concessão de gratuidade de justiça a uma das partes, como é o caso de um trabalhador beneficiário da justiça gratuita, isenta essa parte do pagamento das custas processuais. Dessa forma, mesmo que haja um acordo entre as partes, o trabalhador amparado pela gratuidade de justiça não será responsável pelo pagamento das custas.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:
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§ 3º - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
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