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Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Gabarito: B
Fundamentação:
Segundo estabelece o art. 109, § 5º, da CF/88, o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal pode ser suscitado pelo Procurador-Geral da República para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
22
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica. A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque
Gabarito: B
Fundamentação:
A partir do disposto na chamada “cláusula federal”, art. 28 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada através do Decreto nº 678/1992, e tendo em vista o fato de o Brasil ser um estado federativo integrante da mencionada Convenção, a responsabilidade no tocante às matérias sobre as quais o governo nacional exerce competência legislativa e judicial recai sobre o ente de Direito Público Internacional, não sobre o Estado ou sobre o Município.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
23
Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND).
Gabarito: D
Fundamentação:
Mesmo que Rodrigo seja brasileiro naturalizado e tenha contraído matrimônio com Giulia na Itália, por terem adotado São Paulo como o seu primeiro domicílio, e segundo informa o art. 7º, § 4º, da LINB, a lei brasileira regulamentará o regime de bens dos cônjuges.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
24
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 105, inciso I, alínea “i”, da CF/88, prevê a competência originária do STJ para processar e julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias. O artigo 109, inciso X, da CF/88, por sua vez, dispõe sobre a competência dos juízes federais para executar carta rogatória, após o exequatur. O art. 12, § 2º, da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/1942), também dispõe sobre o cumprimento de diligências deprecadas por autoridade estrangeira.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
25
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A capacidade tributária ativa é a aptidão para cobrar tributos e não se confunde com a competência tributária (aptidão para instituir tributos). Segundo estabelece o art. 7º, caput, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a capacidade tributária pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público (como a União) a outra (como a autarquia).
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
26
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN, o lançamento está correto com relação ao imposto, pois a alíquota a ser considerada era aquela da data da ocorrência do fato gerador, portanto, o Município adequadamente utilizou os 5% de janeiro de 2013. A multa, contudo, por se tratar de uma penalidade que não fora aplicada ao tempo do fato gerador, observa a previsão do art. 106, II, “c”, do CTN, o qual estabelece a observância da sanção menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática, ou seja, a multa deveria ser de 10% sobre o ISS devido.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
27
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Gabarito: D
Fundamentação:
As alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI, pois, conforme o § 3º do artigo 153 da CF/88, o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
28
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme preceituam o artigo 176 do CTN e o § 6º do art. 150 da CF/88, a isenção deve sempre decorrer de lei específica, estabelecendo as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e até mesmo o prazo de sua duração, dependendo do caso.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
29
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz as penas aplicáveis ao ato de improbidade que importar enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração. O § 4º do artigo 37 da CF/88 preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Organização da Administração Pública -Organizadora: FGV
30
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
As fundações públicas de direito público, assim como as autarquias, são criadas por lei ordinária específica, conforme determina o art. 37, inciso XIX, da CF/88.
OAB EXAME XVIII
29/11/2015 · FGV · 80 questões
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência. De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
Segundo estabelece o art. 109, § 5º, da CF/88, o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal pode ser suscitado pelo Procurador-Geral da República para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica. A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque
A partir do disposto na chamada “cláusula federal”, art. 28 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada através do Decreto nº 678/1992, e tendo em vista o fato de o Brasil ser um estado federativo integrante da mencionada Convenção, a responsabilidade no tocante às matérias sobre as quais o governo nacional exerce competência legislativa e judicial recai sobre o ente de Direito Público Internacional, não sobre o Estado ou sobre o Município.
Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND).
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída. Nesse caso,
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.