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Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador. Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Os fatos apresentados na questão demonstram que a atitude de Plácido foi dolosa ao quebrar a mesa e a cadeira do restaurante, logo após agredir verbalmente seu superior. Esta situação configura uma das hipóteses previstas no art. 462, § 1º, da CLT (Decreto-lei n.º 5.452/43), nas quais é permitido ao empregador realizar desconto no salário do empregado que agir de maneira dolosa contra aquele. O mencionado desconto não pode, entretanto, ultrapassar o equivalente ao valor de um mês da remuneração do empregado, conforme determina o art. 477, § 5º, da CLT.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
72
Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O art. 392-C da CLT (Decreto-lei n.º 5.452/43) garante ao empregado, independente do gênero, o direito à licença-maternidade no caso de adoção (art. 392-A, caput, da CLT) pelo período de 120 dias, sem prejuízo do salário e do emprego (art. 392, caput, da CLT).
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
73
Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque. Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do TST.
Gabarito: A
Fundamentação:
A alternativa corresponde ao disposto na Súmula nº 257 do TST.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
74
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em conformidade com o princípio da “inalterabilidade contratual lesiva”, consagrado na Súmula nº 51, I, do TST, as alterações regulamentares da empresa atingirão apenas os empregados que forem admitidos após a mudança, mas não aqueles contratados anteriormente, como no caso de Reinaldo.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Interpretando-se a regra contida no art. 130, IV, da CLT, Jorge realmente não terá direito a férias, pois faltou mais de 32 dias ao trabalho sem apresentar justificativa. Luiz poderia, em caso excepcional, ter as férias concedidas em, no máximo, dois períodos, desde que em nenhum deles a quantidade de dias corridos de descanso fosse inferior a 10, conforme dispõe o art. 134, § 1º, da CLT. Pedro, por sua vez, conforme determinação do art. 143, caput, da CLT, só poderia converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário e de acordo com sua própria vontade e não a do empregador.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Provas -Organizadora: FGV
76
A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho. Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.
Gabarito: A
Fundamentação:
Tratando-se de inquérito judicial para apuração de falta grave, o art. 821 da CLT admite que cada uma das partes indique até 6 testemunhas para oitiva.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
77
Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.
Gabarito: A
Fundamentação:
Segundo estabelece a Súmula 262, I, do TST, quando a parte for notificada no sábado, o início do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte e a contagem do prazo no dia subsequente. Esta alternativa, apesar de ter sido considerada correta pela Banca da FGV, não condiz totalmente com o solicitado na questão, a qual sugere ao Examinando que busque a resposta de acordo com a “CLT” e não com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
78
Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido. Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Com base no disposto no art. 790-B da CLT, verifica-se que a parte sucumbente no objeto da perícia será responsável pelo pagamento dos honorários do perito. Levando-se em conta ainda que a perícia objetivava verificar a existência do nexo causal entre a atividade laboral de Marcos e a sua doença, embora o laudo tenha concluído pela inexistência do nexo causal, o juiz se convenceu, por meio de prova oral, que havia, sim, os elementos da responsabilidade civil. Diante dos fatos e do convencimento do magistrado, quem sucumbiu no objeto da perícia foi a empregadora, não o trabalhador, devendo aquela arcar com os honorários periciais. Cabe ressaltar que nem sempre a parte sucumbente na perícia será sucumbente na ação trabalhista.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Procedimento Sumaríssimo e Sumário -Organizadora: FGV
79
Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
No procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho, conforme estabelece o art. 852-H, § 3º, da CLT, somente as testemunhas comprovadamente convidadas pelas partes serão intimadas, caso não compareçam à audiência de instrução. Assim, no caso em tela, deve o juiz prosseguir a audiência, pois o autor não apresentou comprovação de que convidou as suas testemunhas à instrução.
Exame: OAB EXAME XVIII -Data da prova: 11-2015 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Competência da Justiça do Trabalho -Organizadora: FGV
80
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Diante disso, à luz da CLT,
Gabarito: A
Fundamentação:
O exceto, conforme determina o § 2º do art. 800 da CLT, terá 05 dias para se manifestar quanto à exceção de incompetência.
OAB EXAME XVIII
29/11/2015 · FGV · 80 questões
Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador. Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.
Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque. Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do TST.
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho. Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.
Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.
Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido. Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.
Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Diante disso, à luz da CLT,