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Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
1
Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A questão em tela aborda o instituto do jus postulandi, especificamente das hipóteses em que é possível o ingresso em juízo mesmo sem a assistência de advogado. Ao analisarmos a questão, verificamos que César e João encontram-se em situação de ameaça à liberdade de locomoção, enquanto Antônio, em situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo. Logo, César e João, poderiam ser protegidos pelo habeas corpus, enquanto Antônio, por mandado de segurança (que depende de capacidade postulatória). Guilherme, portanto, poderia proteger César com habeas corpus, mas não Antônio, por duas razões: Primeiro porque para este caberia mandado de segurança e, segundo, porque tal medida depende de capacidade postulatória, ou seja, de advogado regularmente inscrito. Para João, caberia habeas corpus, e não mandado de segurança. Artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
2
Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A razão social da sociedade de advogados deve ter, obrigatoriamente, ao menos, o nome de um advogado responsável pela sociedade e, no caso de falecimento de sócio, o nome poderá ser mantido desde que haja previsão no ato constitutivo da sociedade, na forma do artigo 16, parágrafo 1º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
3
O advogado Nelson celebrou, com determinado cliente, contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cláusula que dispunha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de processos. Todavia, o pacto não tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 48, parágrafo 3º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, é possível que o contrato de prestação de serviços advocatícios disponha, também, sobre quem pagará as custas e os emolumentos do processo e, em caso de ausência de disposição sobre o tema, presume-se que quem arcará com esses custos será o cliente.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
4
A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 7º-A, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a advogada gestante possui o direito, independentemente da motivação, de poder ingressar em tribunais sem a necessidade de ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
5
O advogado Mário dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em razão do seu cargo, gerando violação a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercussão no país. Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 19, caput e parágrafo único do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a promoção do desagravo público do advogado que exerce cargo de Presidente de Conselho Seccional que foi ofendido no exercício de suas atribuições, será realizada pelo Conselho Federal, sendo a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, o que se observa no comando do artigo 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
6
O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em razão de decorrerem, em regra, do exercício da advocacia, salvo os que são fruto da relação de emprego, os honorários sucumbenciais não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, serem considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários, conforme o artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Inscrição do Advogado na OAB -Organizadora: FGV
7
Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 8º, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a questão, que repete a íntegra desse artigo: “A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar”.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
8
Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Por isso, ele possui direito autônomo para executar a sentença quanto a estes valores na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer, inclusive, que o precatório seja expedido em seu favor, conforme o artigo 23 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
Algo mais fundamental do que a liberdade e a justiça, que são os direitos dos cidadãos, está em jogo quando deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu...
ARENDT, Hannah. As origens do Totalitarismo. São Paulo: Cia das Letras, 2012.
A situação atual dos refugiados no mundo provoca uma reflexão jusfilosófica no sentido do que já havia pensado Hannah Arendt, logo após a II Guerra Mundial, em sua obra As Origens do Totalitarismo. Nela, a autora sustenta que o mais fundamental de todos os direitos humanos é o direito a ter direitos, o que não ocorre com os apátridas. Segundo a obra em referência, assinale a opção que apresenta a razão pela qual o homem perde sua qualidade essencial de homem e sua própria dignidade.
Gabarito: D
Fundamentação:
Para Hannah Arendt, a perda da comunidade equivale à própria perda da dignidade, não podendo ninguém ser privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la, e, a partir desse vínculo político-jurídico de fidelidade entre o Estado e o indivíduo é que resta garantida a qualidade essencial do homem, bem como sua dignidade.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Concebo, na espécie humana, dois tipos de desigualdade: uma que chamo de natural ou física, por ser estabelecida pela natureza e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito e da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.
Levando em consideração o trecho acima, assinale a afirmativa que apresenta a perspectiva de Rousseau sobre como se coloca o problema da desigualdade.
Gabarito: C
Fundamentação:
Esta alternativa reflete o pensamento do autor e, por isso, é a alternativa a ser assinalada. Para Rosseau, os vários privilégios que alguns gozam em prejuízo de outros é que fazem nascer a desigualdade moral ou política na sociedade e são fruto do pacto social do homem. Já as desigualdades naturais ou físicas, estipuladas pela própria natureza (diferença de idade, força física, saúde, etc), são aceitáveis, posto que estas são naturais, enquanto as outras, não. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.
OAB EXAME XXVII
01/11/2018 · FGV · 79 questões
Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância. Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.
A questão em tela aborda o instituto do jus postulandi, especificamente das hipóteses em que é possível o ingresso em juízo mesmo sem a assistência de advogado. Ao analisarmos a questão, verificamos que César e João encontram-se em situação de ameaça à liberdade de locomoção, enquanto Antônio, em situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo. Logo, César e João, poderiam ser protegidos pelo habeas corpus, enquanto Antônio, por mandado de segurança (que depende de capacidade postulatória). Guilherme, portanto, poderia proteger César com habeas corpus, mas não Antônio, por duas razões: Primeiro porque para este caberia mandado de segurança e, segundo, porque tal medida depende de capacidade postulatória, ou seja, de advogado regularmente inscrito. Para João, caberia habeas corpus, e não mandado de segurança. Artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.
A razão social da sociedade de advogados deve ter, obrigatoriamente, ao menos, o nome de um advogado responsável pela sociedade e, no caso de falecimento de sócio, o nome poderá ser mantido desde que haja previsão no ato constitutivo da sociedade, na forma do artigo 16, parágrafo 1º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O advogado Nelson celebrou, com determinado cliente, contrato de prestação de serviços profissionais de advocacia. No contrato, Nelson inseriu cláusula que dispunha sobre a forma de contratação de profissionais para serviços auxiliares relacionados a transporte e a cópias de processos. Todavia, o pacto não tratava expressamente sobre o pagamento de custas e emolumentos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 48, parágrafo 3º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, é possível que o contrato de prestação de serviços advocatícios disponha, também, sobre quem pagará as custas e os emolumentos do processo e, em caso de ausência de disposição sobre o tema, presume-se que quem arcará com esses custos será o cliente.
A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 7º-A, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a advogada gestante possui o direito, independentemente da motivação, de poder ingressar em tribunais sem a necessidade de ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
O advogado Mário dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em razão do seu cargo, gerando violação a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercussão no país. Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 19, caput e parágrafo único do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a promoção do desagravo público do advogado que exerce cargo de Presidente de Conselho Seccional que foi ofendido no exercício de suas atribuições, será realizada pelo Conselho Federal, sendo a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, o que se observa no comando do artigo 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor. Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Em razão de decorrerem, em regra, do exercício da advocacia, salvo os que são fruto da relação de emprego, os honorários sucumbenciais não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, serem considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários, conforme o artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 8º, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a questão, que repete a íntegra desse artigo: “A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar”.
Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Por isso, ele possui direito autônomo para executar a sentença quanto a estes valores na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer, inclusive, que o precatório seja expedido em seu favor, conforme o artigo 23 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Algo mais fundamental do que a liberdade e a justiça, que são os direitos dos cidadãos, está em jogo quando deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu...
ARENDT, Hannah. As origens do Totalitarismo. São Paulo: Cia das Letras, 2012.
A situação atual dos refugiados no mundo provoca uma reflexão jusfilosófica no sentido do que já havia pensado Hannah Arendt, logo após a II Guerra Mundial, em sua obra As Origens do Totalitarismo. Nela, a autora sustenta que o mais fundamental de todos os direitos humanos é o direito a ter direitos, o que não ocorre com os apátridas. Segundo a obra em referência, assinale a opção que apresenta a razão pela qual o homem perde sua qualidade essencial de homem e sua própria dignidade.
Para Hannah Arendt, a perda da comunidade equivale à própria perda da dignidade, não podendo ninguém ser privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la, e, a partir desse vínculo político-jurídico de fidelidade entre o Estado e o indivíduo é que resta garantida a qualidade essencial do homem, bem como sua dignidade.
Concebo, na espécie humana, dois tipos de desigualdade: uma que chamo de natural ou física, por ser estabelecida pela natureza e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito e da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.
Levando em consideração o trecho acima, assinale a afirmativa que apresenta a perspectiva de Rousseau sobre como se coloca o problema da desigualdade.
Esta alternativa reflete o pensamento do autor e, por isso, é a alternativa a ser assinalada. Para Rosseau, os vários privilégios que alguns gozam em prejuízo de outros é que fazem nascer a desigualdade moral ou política na sociedade e são fruto do pacto social do homem. Já as desigualdades naturais ou físicas, estipuladas pela própria natureza (diferença de idade, força física, saúde, etc), são aceitáveis, posto que estas são naturais, enquanto as outras, não. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.