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Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Organização da Administração Pública -Organizadora: FGV
31
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/16, Lei do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. a Empresa Pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, podendo ser criada mediante lei que autorize, que possui patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente detido pela União, Pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Feitas estas considerações, é possível sim que haja participação de outras pessoas jurídicas que sejam integrantes da Administração Pública (direito público interno), desde que o controle acionário continue em poder do ente federativo que instituiu a empresa pública que, na hipótese em comento, é a União.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Contratos e Licitações Administrativos -Organizadora: FGV
32
Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, Lei das Licitações, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou cortes em serviços, obras ou compras que não ultrapassem o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Trata-se de cláusula exorbitante, uma vez que se trata de alteração contratual imposta unilateralmente pela Administração Pública.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o artigo 12 da Lei 9.433/97, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público o direito do uso de recursos hídricos, dentre eles o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. Desta forma, caso a sociedade empresária tenha interesse em outorga dos recursos hídricos, deverá atentar às regras estabelecidas pelo Decreto 123.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
34
Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O mercado de carbono é válido no Brasil. Ademais, os atores privados também podem agir neste mercado, e os créditos destes, são vendidos em bolsa de valores. No Brasil, a BOVESPA é a bolsa que comercializa esses títulos mobiliários. É importante a leitura do artigo 4°, inciso VIII, da Lei 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre mudança do clima - PNMC, bem como o artigo 9º, da mesma lei, o qual esclarece que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE, operacionalizar-se-á em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Legislação Civil -Organizadora: FGV
35
Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão em comento tratou especificamente sobre a Responsabilidade Vicária, que é aplicável como hipótese de responsabilidade subsidiária, havendo indenização apenas nos casos em que houver determinação judicial para a retirada do conteúdo, e como não houve tal determinação, não poderá ser obrigado a indenizar, conforme o artigo 19, da Lei 12.965/14, Marco Regulatório da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Complemento: Responsabilidade Vicária: a responsabilidade vicária está configurada quando fica provado que o provedor de internet aufere lucros, ainda que indiretos, com os ilícitos praticados, razão pela qual se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Fatos Jurídicos -Organizadora: FGV
36
Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga. Realizado nesses termos, o negócio
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 167, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, Código Civil, a simulação é uma declaração não verdadeira, que visa obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. E, conforme estabelece o caput do mencionado diploma legal, é nulo, devendo ser o defeito reconhecido de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado (artigo 168 do Código Civil).
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
37
Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento. Sobre a sucessão de Juliana, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Carolina é herdeira necessária, conforme art. 1.973, caput, da Lei 10.406/02, Código Civil, o qual dispõe que nos casos em que já tenha sido testada a herança, e sobrevindo herdeiro que no momento do testamento ainda não existia, o testamento ora realizado perderá sua validade se o descendente sobreviver ao testador.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
38
Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35ª e 36ª). O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato. Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)
Gabarito: C
Fundamentação:
A teoria do adimplemento substancial do contrato dispõe de duas opções ao credor, sendo estas: a exigência de cumprimento das prestações que não foram adimplidas bem como pedir a resolução do contrato, no entanto, Renata cumpriu quase todo o contrato, faltando apenas 2 prestações de modo que o desfazimento/resolução contratual feriu o princípio da boa-fé (artigo 422, da Lei 10.406/02, Código Civil).
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 39 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
39
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O jornal agiu em desacordo com o exercício regular do direito de informar, resultando no dever de indenizar a família do jovem morto. Conforme o artigo 247, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que tipifica tal conduta, a pena cominada será indenização.
Exame: OAB EXAME XXVII -Data da prova: 11-2018 -Questão na prova: 40 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
40
Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal. De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança. Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de
Gabarito: B
Fundamentação:
Em concordância com o artigo 37, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, combinado com o artigo 1.729, parágrafo único da Lei 10.406/02, Código Civil, o tutor será nomeado por testamento, ou ainda por qualquer documento autêntico.
OAB EXAME XXVII
01/11/2018 · FGV · 79 questões
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/16, Lei do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. a Empresa Pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, podendo ser criada mediante lei que autorize, que possui patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente detido pela União, Pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Feitas estas considerações, é possível sim que haja participação de outras pessoas jurídicas que sejam integrantes da Administração Pública (direito público interno), desde que o controle acionário continue em poder do ente federativo que instituiu a empresa pública que, na hipótese em comento, é a União.
Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
O artigo 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, Lei das Licitações, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou cortes em serviços, obras ou compras que não ultrapassem o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Trata-se de cláusula exorbitante, uma vez que se trata de alteração contratual imposta unilateralmente pela Administração Pública.
A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço. Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.
De acordo com o artigo 12 da Lei 9.433/97, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público o direito do uso de recursos hídricos, dentre eles o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. Desta forma, caso a sociedade empresária tenha interesse em outorga dos recursos hídricos, deverá atentar às regras estabelecidas pelo Decreto 123.
Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
O mercado de carbono é válido no Brasil. Ademais, os atores privados também podem agir neste mercado, e os créditos destes, são vendidos em bolsa de valores. No Brasil, a BOVESPA é a bolsa que comercializa esses títulos mobiliários. É importante a leitura do artigo 4°, inciso VIII, da Lei 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre mudança do clima - PNMC, bem como o artigo 9º, da mesma lei, o qual esclarece que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE, operacionalizar-se-á em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores.
Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele. Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.
A questão em comento tratou especificamente sobre a Responsabilidade Vicária, que é aplicável como hipótese de responsabilidade subsidiária, havendo indenização apenas nos casos em que houver determinação judicial para a retirada do conteúdo, e como não houve tal determinação, não poderá ser obrigado a indenizar, conforme o artigo 19, da Lei 12.965/14, Marco Regulatório da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Complemento: Responsabilidade Vicária: a responsabilidade vicária está configurada quando fica provado que o provedor de internet aufere lucros, ainda que indiretos, com os ilícitos praticados, razão pela qual se nega a exercer o poder de controle ou de limitação dos danos, quando poderia fazê-lo.
Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga. Realizado nesses termos, o negócio
Conforme estabelece o artigo 167, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, Código Civil, a simulação é uma declaração não verdadeira, que visa obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. E, conforme estabelece o caput do mencionado diploma legal, é nulo, devendo ser o defeito reconhecido de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado (artigo 168 do Código Civil).
Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento. Sobre a sucessão de Juliana, assinale a afirmativa correta.
Carolina é herdeira necessária, conforme art. 1.973, caput, da Lei 10.406/02, Código Civil, o qual dispõe que nos casos em que já tenha sido testada a herança, e sobrevindo herdeiro que no momento do testamento ainda não existia, o testamento ora realizado perderá sua validade se o descendente sobreviver ao testador.
Renata financiou a aquisição de seu veículo em 36 parcelas e vinha pagando pontualmente todas as prestações. Entretanto, a recente perda de seu emprego fez com que não conseguisse manter em dia a dívida, tendo deixado de pagar, justamente, as duas últimas prestações (35ª e 36ª). O banco que financiou a aquisição, diante do inadimplemento, optou pela resolução do contrato. Tendo em vista o pagamento das 34 parcelas anteriores, pode-se afirmar que a conduta da instituição financeira viola o princípio da boa-fé, em razão do(a)
A teoria do adimplemento substancial do contrato dispõe de duas opções ao credor, sendo estas: a exigência de cumprimento das prestações que não foram adimplidas bem como pedir a resolução do contrato, no entanto, Renata cumpriu quase todo o contrato, faltando apenas 2 prestações de modo que o desfazimento/resolução contratual feriu o princípio da boa-fé (artigo 422, da Lei 10.406/02, Código Civil).
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O jornal agiu em desacordo com o exercício regular do direito de informar, resultando no dever de indenizar a família do jovem morto. Conforme o artigo 247, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que tipifica tal conduta, a pena cominada será indenização.
Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal. De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança. Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de
Em concordância com o artigo 37, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, combinado com o artigo 1.729, parágrafo único da Lei 10.406/02, Código Civil, o tutor será nomeado por testamento, ou ainda por qualquer documento autêntico.