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Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
22
Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação. Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Por respeitar a Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN (não importa para o direito tributário a capacidade civil ou a incapacidade civil das pessoas):
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
...............................
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
23
João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista
Gabarito: B
Fundamentação:
Não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa, ferindo o artigo 77 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
24
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD. João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta respeita a Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 16
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
25
A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuía qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN. O crédito foi suspenso com a tutela antecipada, logo, cabe a certidão positiva com efeitos de negativa, já que não existem outras dívidas.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
........................
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
.......................
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
..........................
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
26
A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021. Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.
Gabarito: B
Fundamentação:
A ação tem como objetivo de se obter um provimento jurisdicional de anulação de um ato administrativo, qual seja, o ato de lançamento (ou seja, preciso do lançamento, que ocorreu, segundo o enunciado).
Segundo Hugo Brito de Machado Segundo:
A chamada “ação anulatória”, tão referida na jurisprudência e nos compêndios de Direito e Processo Tributários, nada mais é que uma ação de procedimento comum, de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo de lançamento por conta de nulidade nele verificada. Essa nulidade pode dizer respeito a questões substanciais (inexistência da obrigação tributária), ou formais (incompetência da autoridade lançadora, vícios no procedimento ou no processo administrativos etc.), e sua demonstração pode envolver não apenas controvérsia quanto à interpretação de normas e ao significado jurídico de fatos, mas também divergência quanto à própria ocorrência dos fatos sobre os quais se funda a pretensão do autor, com ampla dilação probatória.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Licitações Públicas -Organizadora: FGV
27
A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação. Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser paga pelo contratado. Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados. A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem fundadas dúvidas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
De fato, a Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a possibilidade de o edital e o contrato tratarem da repartição objetiva dos riscos, inclusive no que se refere a eventos como força maior, caso fortuito e, em síntese, de natureza imprevisível. Especificamente no bojo de procedimentos de desapropriação, a lei permite tal distribuição de riscos, a fim de abarcar eventual atraso na disponibilização dos bens expropriados:
Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
............................
§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
....................
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
28
Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração. Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
Gabarito: A
Fundamentação:
Trata-se de questão para cuja resolução deve ser aplicada a norma do artigo 13, caput, da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA) transcrito abaixo.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1º (Revogado).
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
§ 4º (Revogado).
Cuida-se, portanto, de proposição em absoluta sintonia com a norma acima indicada, de modo que não há incorreções a serem aqui apontadas.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Contratos e Licitações Administrativos -Organizadora: FGV
29
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta, uma vez que o contrato desejado pela Administração envolveria serviços de limpeza, manutenção predial, reformas, fornecimento de alimentação e de vestuário aos internos, razão por que, de fato, não incidiria na vedação contida no artigo 2º da Lei 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. .
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
..................
§ 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
......................
III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Serviços Públicos -Organizadora: FGV
30
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade. Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Tendo em vista as disposições legais contidas na Lei 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos no âmbito da Administração Pública e por explícita determinação legal, é vedado à Administração exigir que o particular apresente os motivos determinantes de sua manifestação perante a ouvidoria, tal como se vê do artigo 10, parágrafo 2º, do referido diploma legal:
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
................
Logo, de plano, identifica-se aqui a resposta correta da questão.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Responsabilidade Civil do Estado -Organizadora: FGV
31
Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito. Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas. Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
No tocante ao novo latrocínio cometido por Geraldo, ocorrido seis meses após sua fuga, não haveria responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão da inexistência de nexo de causalidade entre a evasão do preso e o cometimento de novo crime, dado o extenso lapso temporal transcorrido entre um evento e outro.
No ponto, cumpre pontuar que nosso ordenamento adotou a teoria da causalidade direta e imediata, extraída da norma do art. 403 do Código Civil, que assim estabelece:
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantespor efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
De acordo com essa teoria, somente pode ser considerada causa o antecedente fático que determina o resultado de forma direta e imediata. O comportamento deve estar, portanto, necessariamente vinculado ao resultado.
Do exposto, no caso de Geraldo, como dito acima, conclui-se que não haveria dever de indenizar imputável ao Estado.
Em relação ao suicídio de Matheus, a conclusão é diversa. O STF também enfrentou o tema, em sede de repercussão geral, tendo pontuado que o Estado responde objetivamente pela morte de detentos, devendo estar caracterizado o nexo de causalidade entre o evento e a conduta estatal. Afirmou-se que não é todo e qualquer óbito, ocorrido nas dependências de unidade prisional, que rende enseja ao dever de indenização imponível ao Estado. É preciso que haja violação do dever de preservação da incolumidade física e moral do preso. Nos casos em que se entender que o resultado morte ocorreria de qualquer forma, independentemente de qualquer conduta preventiva que o Estado pudesse adotar, opera-se o afastamento da responsabilidade civil estatal, dada a inexistência do necessário nexo de causalidade.
Fixadas estas premissas, é de se notar que, no caso em exame, o suicídio foi cometido por meio de faca irregularmente adquirida junto a um dos agentes penitenciários, sendo que a Banca foi explícita ao afirmar que tal fato poderia ter sido evitado. Em assim sendo, está claro que houve violação do dever específico de proteção, previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, de sorte que haveria responsabilidade civil a ser atribuída ao Estado.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..................
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
................
Por fim, o item correto advém das premissas teóricas acima estabelecidas.
OAB EXAME XXXVII
26/02/2023 · FGV · 79 questões
Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação. Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Por respeitar a Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN (não importa para o direito tributário a capacidade civil ou a incapacidade civil das pessoas):
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
...............................
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista
Não é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa, ferindo o artigo 77 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Depois de citado em Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado Alfa, João não pagou o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 100.000,00 e nem ofereceu voluntariamente qualquer bem para garantir a execução. Em seguida, foi decretada e cumprida a penhora on line em dinheiro do valor total cobrado, que foi encontrado em uma de suas contas bancárias, constrição realizada através do SISBAJUD. João, por seu advogado(a), pretende oferecer em sua defesa os Embargos do Devedor, dentro do prazo legal. Para tal, ele terá 30 (trinta) dias para oferecer os Embargos do Devedor, contados
A alternativa correta respeita a Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 16
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
A sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em obter certidões para participar de uma concorrência para a contratação de serviços de limpeza no hospital municipal, ajuizou uma ação anulatória e requereu uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida pelo juiz. Como não possuía qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal, requereu àquela repartição administrativa uma certidão fiscal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional – CTN. O crédito foi suspenso com a tutela antecipada, logo, cabe a certidão positiva com efeitos de negativa, já que não existem outras dívidas.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
........................
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
.......................
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
..........................
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Não possuindo qualquer outro débito perante a Fazenda Municipal e graças à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária terá direito a uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN).
A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021. Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.
A ação tem como objetivo de se obter um provimento jurisdicional de anulação de um ato administrativo, qual seja, o ato de lançamento (ou seja, preciso do lançamento, que ocorreu, segundo o enunciado).
Segundo Hugo Brito de Machado Segundo:
A chamada “ação anulatória”, tão referida na jurisprudência e nos compêndios de Direito e Processo Tributários, nada mais é que uma ação de procedimento comum, de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo de lançamento por conta de nulidade nele verificada. Essa nulidade pode dizer respeito a questões substanciais (inexistência da obrigação tributária), ou formais (incompetência da autoridade lançadora, vícios no procedimento ou no processo administrativos etc.), e sua demonstração pode envolver não apenas controvérsia quanto à interpretação de normas e ao significado jurídico de fatos, mas também divergência quanto à própria ocorrência dos fatos sobre os quais se funda a pretensão do autor, com ampla dilação probatória.
A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação. Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser paga pelo contratado. Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados. A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem fundadas dúvidas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
De fato, a Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a possibilidade de o edital e o contrato tratarem da repartição objetiva dos riscos, inclusive no que se refere a eventos como força maior, caso fortuito e, em síntese, de natureza imprevisível. Especificamente no bojo de procedimentos de desapropriação, a lei permite tal distribuição de riscos, a fim de abarcar eventual atraso na disponibilização dos bens expropriados:
Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
............................
§ 4º Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
....................
Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração. Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
Trata-se de questão para cuja resolução deve ser aplicada a norma do artigo 13, caput, da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA) transcrito abaixo.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1º (Revogado).
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
§ 4º (Revogado).
Cuida-se, portanto, de proposição em absoluta sintonia com a norma acima indicada, de modo que não há incorreções a serem aqui apontadas.
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A alternativa está correta, uma vez que o contrato desejado pela Administração envolveria serviços de limpeza, manutenção predial, reformas, fornecimento de alimentação e de vestuário aos internos, razão por que, de fato, não incidiria na vedação contida no artigo 2º da Lei 11.079/04, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. .
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
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§ 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
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III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade. Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista as disposições legais contidas na Lei 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos no âmbito da Administração Pública e por explícita determinação legal, é vedado à Administração exigir que o particular apresente os motivos determinantes de sua manifestação perante a ouvidoria, tal como se vê do artigo 10, parágrafo 2º, do referido diploma legal:
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
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Logo, de plano, identifica-se aqui a resposta correta da questão.
Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito. Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas. Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.
No tocante ao novo latrocínio cometido por Geraldo, ocorrido seis meses após sua fuga, não haveria responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão da inexistência de nexo de causalidade entre a evasão do preso e o cometimento de novo crime, dado o extenso lapso temporal transcorrido entre um evento e outro.
No ponto, cumpre pontuar que nosso ordenamento adotou a teoria da causalidade direta e imediata, extraída da norma do art. 403 do Código Civil, que assim estabelece:
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
De acordo com essa teoria, somente pode ser considerada causa o antecedente fático que determina o resultado de forma direta e imediata. O comportamento deve estar, portanto, necessariamente vinculado ao resultado.
Do exposto, no caso de Geraldo, como dito acima, conclui-se que não haveria dever de indenizar imputável ao Estado.
Em relação ao suicídio de Matheus, a conclusão é diversa. O STF também enfrentou o tema, em sede de repercussão geral, tendo pontuado que o Estado responde objetivamente pela morte de detentos, devendo estar caracterizado o nexo de causalidade entre o evento e a conduta estatal. Afirmou-se que não é todo e qualquer óbito, ocorrido nas dependências de unidade prisional, que rende enseja ao dever de indenização imponível ao Estado. É preciso que haja violação do dever de preservação da incolumidade física e moral do preso. Nos casos em que se entender que o resultado morte ocorreria de qualquer forma, independentemente de qualquer conduta preventiva que o Estado pudesse adotar, opera-se o afastamento da responsabilidade civil estatal, dada a inexistência do necessário nexo de causalidade.
Fixadas estas premissas, é de se notar que, no caso em exame, o suicídio foi cometido por meio de faca irregularmente adquirida junto a um dos agentes penitenciários, sendo que a Banca foi explícita ao afirmar que tal fato poderia ter sido evitado. Em assim sendo, está claro que houve violação do dever específico de proteção, previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, de sorte que haveria responsabilidade civil a ser atribuída ao Estado.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
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Por fim, o item correto advém das premissas teóricas acima estabelecidas.