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Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
61
Eduardo trabalha como porteiro do condomínio, e possui um primo, de nome Ygor, envolvido em vários crimes. A semelhança entre ambos sempre foi notória. Certa noite, após Eduardo se ausentar da portaria para colocar as lixeiras do prédio na rua, Ygor, aproveitando-se dos traços físicos muito parecidos com os do seu primo, também vestido com um uniforme idêntico, ingressa no edifício e subtrai vários pacotes endereçados aos moradores. Alguns moradores viram a movimentação, mas pensaram que se tratava de Eduardo arrumando e conferindo os pacotes. Baseando-se no caso hipotético, Ygor cometeu
Gabarito: A
Fundamentação:
A conduta descrita no enunciado configura o delito de furto qualificado pelo emprego de fraude, previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal. O disfarce utilizado por Ygor, aliado à semelhança com seu primo, o porteiro do prédio, de acordo com a narrativa constante do enunciado, foi apto a enganar os moradores do prédio, iludindo-os, na medida em que pensaram se tratar do porteiro, o que permitiu a subtração dos pacotes dos moradores. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
..............................
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
...........................
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
.......................
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Imputabilidade Penal -Organizadora: FGV
62
Fernanda trabalha como cuidadora de idosos e foi contratada para assistir ao idoso Luís Fernando, de 89 anos, que, não obstante a idade, seguia ativo, caminhando com algum apoio e realizando suas atividades de forma habitual, com relativa independência. Certo dia, Luís Fernando descia as escadas rolantes de um shopping-center, quando a barra de sua calça se prendeu nos degraus, o que levou Luís Fernando a se desequilibrar, e o suporte dado por Fernanda não foi suficiente para impedir a sua queda. O idoso fraturou o fêmur. Preocupada com eventual responsabilização criminal, Fernanda procura aconselhamento. Como advogado(a) de Fernanda, assinale a opção que apresenta sua orientação sobre os fatos e as possíveis consequências.
Gabarito: B
Fundamentação:
Fernanda ocupa a posição de garantidora, nos termos das alíneas constantes do parágrafo 2º, do artigo 13, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal. Não obstante, depreende-se do conteúdo do enunciado que Fernanda não quis o resultado, não havendo falar-se em dolo. Por outro lado, não foi descrita a conduta culposa de Fernanda, ou seja, que tenha agido com imprudência, negligência e imperícia, sendo certo que apenas pode-se imputar ao garante o resultado decorrente de omissão quando lhe for possível agir para evitar o resultado, o que não é o caso, diante da condição pessoal da vítima e das circunstâncias apresentadas no enunciado da questão.
A responsabilização de Fernanda dependeria de comprovação de efetiva negligência, imprudência ou imperícia, sem o que não pode ser responsabilizada pelo resultado danoso.
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
........................
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
........................
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Penal -Tema: Leis Penais Especiais -Organizadora: FGV
63
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 5º, da Lei 13.869/19, que trata sobre os crimes de abuso de autoridade, disciplina as penas restritivas de direito nos casos de crime de abuso de autoridade:
Art. 5º - As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (Vetado).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."
De acordo com o disposto no inciso II do dispositivo ora transcrito, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato restringe-se ao prazo de um a seis meses, como afirmado neste item.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
64
No dia 10 de julho de 2020, Pedro, primário, é preso em flagrante delito comercializando ecstasy em uma rua do bairro onde mora. Com ele, são apreendidos 50 comprimidos e dinheiro em espécie. Assim, é imediatamente conduzido à delegacia, onde, no mesmo dia, é lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime descrito no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa. O laudo toxicológico provisório atesta que a substância consta da lista de substâncias proscritas. Feitas as comunicações devidas, o auto de prisão é remetido ao juízo competente e, desse modo, no dia 11 de julho, passadas 23 horas da prisão, Pedro é apresentado à autoridade judicial. a) audiência é realizada sem a presença de órgão do Ministério Público e após entrevistar o preso e ouvir os requerimentos da defesa técnica, o Magistrado homologa a prisão em flagrante, que é convertida em preventiva, sob o fundamento de que existe risco à ordem pública na liberdade do agente, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. Assinale a opção que indica a tese de Direito Processual Penal adequada para se questionar a prisão preventiva de Pedro.
Gabarito: D
Fundamentação:
Trata-se de questão sobre audiência de custódia e prisão preventiva.
Após a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, como podemos perceber pela leitura do artigo 311 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Dessa forma, diante da ausência do Parquet, não pode o juiz decretar a prisão preventiva.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Nulidades e dos Recursos em Geral -Organizadora: FGV
65
Leonardo praticou um crime que, objetivamente, admitia o acordo de não persecução penal (ANPP). Concluída a investigação criminal, e estando presente a justa causa, o Promotor de Justiça se recusou a fazer a proposta de ANPP, por entender que estava demonstrado que a conduta de Leonardo era habitual. Diante da recusa do Promotor de Justiça em propor o ANPP, o Juiz da Comarca de Cascais, acolhendo o requerimento do advogado de Leonardo, remeteu o investigatório ao Ministério Público para se manifestar sobre o tema. O MP apresentou ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cascais uma proposta de ANPP para ser homologada. O juiz considerou insuficiente a condição de Leonardo pagar como prestação pecuniária a quantia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos a uma entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, devolvendo os autos ao MP para reformular a proposta nesta parte. O MP manteve a proposta nos termos acordados com Leonardo, razão pela qual o Juiz da Vara Criminal de Cascais recusou-se a homologá-la. Sobre a decisão de não homologação da proposta de ANPP, assinale a opção que indica qual o recurso cabível e quem poderá interpô-lo.
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão é respondida com a literalidade do artigo 581 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal, mais especificamente no inciso incluído pelo Pacote Anticrime, senão vejamos:
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
.........................
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
A legitimidade recursal é pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal.
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Neste caso, tanto Leonardo quanto o membro do Ministério Público possuem interesse.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Ação Penal e da Ação Civil ex delicto -Organizadora: FGV
66
Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que “fosse feita a melhor justiça.” Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
Gabarito: C
Fundamentação:
Como advogado(a) das quereladas, cabe-nos defender a extinção da punibilidade. De acordo com o artigo 107, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal, são hipóteses de extinção da punibilidade:
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado)
VIII - (Revogado)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
No presente caso, a falta de pedido de condenação nas alegações finais já é causa suficiente para a perempção da ação, vejamos o artigo 60, inciso III do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
.......................
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
.....................
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Competência -Organizadora: FGV
67
Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local. Durante o carnaval, na cidade de Salvador/BA, Gregório por acaso se encontra com seu irmão e inimigo capital Sandro em uma rua erma, durante a dispersão de bloco carnavalesco. Gregório então se aproveita da oportunidade para matar Sandro com golpes de espada. Assinale a opção que indica o foro competente para conhecer e julgar esse crime.
Gabarito: C
Fundamentação:
Competência" é um tema difícil, por envolver diversas regras. Quando se apresenta tantos lugares assim, nos termos dessa questão, se torna ainda mais complexo. Esta professora tem por hábito comentar cada assertiva por vez, mas, quando todas versam exatamente do mesmo recorte, é mais produtivo uma resolução panorâmica.
Contudo, o exercício para acertar é identificar qual regra será aplicada. Nesse caso, apesar das diversas informações sobre de onde o casal era, para onde estava indo, de onde saiu etc., o que importa é: estamos falando de pessoas brasileiras e crime cometido dentro de embarcação nacional, que estava em alto-mar. Diante desse cenário, a competência é da justiça do primeiro porto brasileiro que a embarcação tocar. Pela leitura da narrativa enunciada, a resposta está no seguinte trecho
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem comoa bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Identificando a cidade você já encontraria a resposta, mas, acaso houvesse assertiva dizendo "justiça estadual de Pernambuco”, você poderia ter dúvida. Por isso, lembre-se do direcionamento constitucional:
Art. 109. Aosjuízes federaiscompete processar e julgar:
.......................
IX - os crimes cometidos a bordo de naviosou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
............................
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Questões e Processos Incidentes -Organizadora: FGV
68
Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado. Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,
Gabarito: C
Fundamentação:
Para entender o que deve ocorrer na sequência do enunciado, é necessário pensar a partir do momento em que parou: após a apresentação das razões do RESE. Depois do recurso de uma parte, a outra deve se manifestar; como se trata das razões de um recurso, o que ocorre na sequência são as contrarrazões do mesmo recurso - ou seja: contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito.
Para fundamentar essa questão, devemos nos amparar na Súmula 707 do STF:
Súmula 707 do STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Em que pese eventual inconsistência sobre os termos intimar/notificar, esta professora entende que o examinador intuiu se referir ao gênero, de modo amplo.
Por isso, acerta o item que afirma que, em seguida, deve-se notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
70
Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados. Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A banca apresenta uma questão sobre cláusulas que podem ser negociadas via convenção ou acordo coletivo. Com a advento da reforma trabalhista foram inseridos os artigos 611-A e 611-B, no Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, restringindo alguns direitos que não poderão ser negociados no âmbito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Aponta a banca, no caso em tela, um sindicato de categoria profissional que pretende assinar um acordo coletivo com determinada empresa. Dentre as cláusulas a serem pactuadas, a banca destaca a redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados.
Observem que, de acordo com a CLT, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
A alternativa está certa ao afirmar que o acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
........................
§ 3º - Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
.................
VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
........................
Exame: OAB EXAME XXXVII -Data da prova: 02-2023 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
João Luiz trabalha desde os 18 anos no Banco Dinheiro Futuro S/A. Começou como caixa em 1990. Devido ao seu desempenho brilhante, agora, no dia 30/05/2022, foi eleito diretor. Em razão dessa nova condição, consultou você, na qualidade de advogado(a), acerca dos desdobramentos jurídicos relacionados ao seu contrato de trabalho. Sobre a hipótese, considerando o teor das normas trabalhistas em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A banca apresenta a situação hipotética na qual João Luiz trabalha no Banco Dinheiro Futuro S/A e no dia 30/05/2022, foi eleito diretor. A seguir, indaga sobre os desdobramentos jurídicos relacionados ao contrato de trabalho de João Luiz.
No contrato de trabalho há situações em que os efeitos ficarão sobrestados e em outras. Os efeitos que estou falando são as obrigações do empregador de pagar o salário, bem como as obrigações do empregado de prestar trabalho.
Considera-se interrupção do contrato de trabalho, quando o empregado não presta o trabalho e o empregador fica, mesmo assim, obrigado a pagar-lhe os salários. ao passo que na suspensão do contrato de trabalho o empregado não prestará o trabalho e nem o empregador ficará obrigado a pagar-lhe os salários.
Observem que em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato de trabalho, etc.
A alternativa correta está certa ao afirmar que o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Observe-se o teor do entendimento sumulado do TST!
Súmula 269 do TST
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
OAB EXAME XXXVII
26/02/2023 · FGV · 79 questões
Eduardo trabalha como porteiro do condomínio, e possui um primo, de nome Ygor, envolvido em vários crimes. A semelhança entre ambos sempre foi notória. Certa noite, após Eduardo se ausentar da portaria para colocar as lixeiras do prédio na rua, Ygor, aproveitando-se dos traços físicos muito parecidos com os do seu primo, também vestido com um uniforme idêntico, ingressa no edifício e subtrai vários pacotes endereçados aos moradores. Alguns moradores viram a movimentação, mas pensaram que se tratava de Eduardo arrumando e conferindo os pacotes. Baseando-se no caso hipotético, Ygor cometeu
A conduta descrita no enunciado configura o delito de furto qualificado pelo emprego de fraude, previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal. O disfarce utilizado por Ygor, aliado à semelhança com seu primo, o porteiro do prédio, de acordo com a narrativa constante do enunciado, foi apto a enganar os moradores do prédio, iludindo-os, na medida em que pensaram se tratar do porteiro, o que permitiu a subtração dos pacotes dos moradores. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
..............................
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
...........................
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
.......................
Fernanda trabalha como cuidadora de idosos e foi contratada para assistir ao idoso Luís Fernando, de 89 anos, que, não obstante a idade, seguia ativo, caminhando com algum apoio e realizando suas atividades de forma habitual, com relativa independência. Certo dia, Luís Fernando descia as escadas rolantes de um shopping-center, quando a barra de sua calça se prendeu nos degraus, o que levou Luís Fernando a se desequilibrar, e o suporte dado por Fernanda não foi suficiente para impedir a sua queda. O idoso fraturou o fêmur. Preocupada com eventual responsabilização criminal, Fernanda procura aconselhamento. Como advogado(a) de Fernanda, assinale a opção que apresenta sua orientação sobre os fatos e as possíveis consequências.
Fernanda ocupa a posição de garantidora, nos termos das alíneas constantes do parágrafo 2º, do artigo 13, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal. Não obstante, depreende-se do conteúdo do enunciado que Fernanda não quis o resultado, não havendo falar-se em dolo. Por outro lado, não foi descrita a conduta culposa de Fernanda, ou seja, que tenha agido com imprudência, negligência e imperícia, sendo certo que apenas pode-se imputar ao garante o resultado decorrente de omissão quando lhe for possível agir para evitar o resultado, o que não é o caso, diante da condição pessoal da vítima e das circunstâncias apresentadas no enunciado da questão.
A responsabilização de Fernanda dependeria de comprovação de efetiva negligência, imprudência ou imperícia, sem o que não pode ser responsabilizada pelo resultado danoso.
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
........................
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
........................
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O artigo 5º, da Lei 13.869/19, que trata sobre os crimes de abuso de autoridade, disciplina as penas restritivas de direito nos casos de crime de abuso de autoridade:
Art. 5º - As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (Vetado).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."
De acordo com o disposto no inciso II do dispositivo ora transcrito, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato restringe-se ao prazo de um a seis meses, como afirmado neste item.
No dia 10 de julho de 2020, Pedro, primário, é preso em flagrante delito comercializando ecstasy em uma rua do bairro onde mora. Com ele, são apreendidos 50 comprimidos e dinheiro em espécie. Assim, é imediatamente conduzido à delegacia, onde, no mesmo dia, é lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime descrito no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa. O laudo toxicológico provisório atesta que a substância consta da lista de substâncias proscritas. Feitas as comunicações devidas, o auto de prisão é remetido ao juízo competente e, desse modo, no dia 11 de julho, passadas 23 horas da prisão, Pedro é apresentado à autoridade judicial. a) audiência é realizada sem a presença de órgão do Ministério Público e após entrevistar o preso e ouvir os requerimentos da defesa técnica, o Magistrado homologa a prisão em flagrante, que é convertida em preventiva, sob o fundamento de que existe risco à ordem pública na liberdade do agente, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. Assinale a opção que indica a tese de Direito Processual Penal adequada para se questionar a prisão preventiva de Pedro.
Trata-se de questão sobre audiência de custódia e prisão preventiva.
Após a alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, como podemos perceber pela leitura do artigo 311 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Dessa forma, diante da ausência do Parquet, não pode o juiz decretar a prisão preventiva.
Leonardo praticou um crime que, objetivamente, admitia o acordo de não persecução penal (ANPP). Concluída a investigação criminal, e estando presente a justa causa, o Promotor de Justiça se recusou a fazer a proposta de ANPP, por entender que estava demonstrado que a conduta de Leonardo era habitual. Diante da recusa do Promotor de Justiça em propor o ANPP, o Juiz da Comarca de Cascais, acolhendo o requerimento do advogado de Leonardo, remeteu o investigatório ao Ministério Público para se manifestar sobre o tema. O MP apresentou ao Juiz da Vara Criminal da Comarca de Cascais uma proposta de ANPP para ser homologada. O juiz considerou insuficiente a condição de Leonardo pagar como prestação pecuniária a quantia correspondente a 02 (dois) salários-mínimos a uma entidade pública, a ser indicada pelo juízo da execução, devolvendo os autos ao MP para reformular a proposta nesta parte. O MP manteve a proposta nos termos acordados com Leonardo, razão pela qual o Juiz da Vara Criminal de Cascais recusou-se a homologá-la. Sobre a decisão de não homologação da proposta de ANPP, assinale a opção que indica qual o recurso cabível e quem poderá interpô-lo.
A questão é respondida com a literalidade do artigo 581 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal, mais especificamente no inciso incluído pelo Pacote Anticrime, senão vejamos:
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
.........................
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
A legitimidade recursal é pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal.
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Neste caso, tanto Leonardo quanto o membro do Ministério Público possuem interesse.
Sérgio propôs uma ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovadas autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, sem se referir à inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que “fosse feita a melhor justiça.” Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
Como advogado(a) das quereladas, cabe-nos defender a extinção da punibilidade. De acordo com o artigo 107, do Decreto-lei 2.848/40, Código Penal, são hipóteses de extinção da punibilidade:
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado)
VIII - (Revogado)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
No presente caso, a falta de pedido de condenação nas alegações finais já é causa suficiente para a perempção da ação, vejamos o artigo 60, inciso III do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal:
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
.......................
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
.....................
Gregório é defensor público no Estado do Rio de Janeiro, cuja Constituição lhe assegura foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local. Durante o carnaval, na cidade de Salvador/BA, Gregório por acaso se encontra com seu irmão e inimigo capital Sandro em uma rua erma, durante a dispersão de bloco carnavalesco. Gregório então se aproveita da oportunidade para matar Sandro com golpes de espada. Assinale a opção que indica o foro competente para conhecer e julgar esse crime.
Competência" é um tema difícil, por envolver diversas regras. Quando se apresenta tantos lugares assim, nos termos dessa questão, se torna ainda mais complexo. Esta professora tem por hábito comentar cada assertiva por vez, mas, quando todas versam exatamente do mesmo recorte, é mais produtivo uma resolução panorâmica.
Contudo, o exercício para acertar é identificar qual regra será aplicada. Nesse caso, apesar das diversas informações sobre de onde o casal era, para onde estava indo, de onde saiu etc., o que importa é: estamos falando de pessoas brasileiras e crime cometido dentro de embarcação nacional, que estava em alto-mar. Diante desse cenário, a competência é da justiça do primeiro porto brasileiro que a embarcação tocar. Pela leitura da narrativa enunciada, a resposta está no seguinte trecho
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Identificando a cidade você já encontraria a resposta, mas, acaso houvesse assertiva dizendo "justiça estadual de Pernambuco”, você poderia ter dúvida. Por isso, lembre-se do direcionamento constitucional:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
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IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
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Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado. Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,
Para entender o que deve ocorrer na sequência do enunciado, é necessário pensar a partir do momento em que parou: após a apresentação das razões do RESE. Depois do recurso de uma parte, a outra deve se manifestar; como se trata das razões de um recurso, o que ocorre na sequência são as contrarrazões do mesmo recurso - ou seja: contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito.
Para fundamentar essa questão, devemos nos amparar na Súmula 707 do STF:
Súmula 707 do STF
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Em que pese eventual inconsistência sobre os termos intimar/notificar, esta professora entende que o examinador intuiu se referir ao gênero, de modo amplo.
Por isso, acerta o item que afirma que, em seguida, deve-se notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.
Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados. Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
A banca apresenta uma questão sobre cláusulas que podem ser negociadas via convenção ou acordo coletivo. Com a advento da reforma trabalhista foram inseridos os artigos 611-A e 611-B, no Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, restringindo alguns direitos que não poderão ser negociados no âmbito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Aponta a banca, no caso em tela, um sindicato de categoria profissional que pretende assinar um acordo coletivo com determinada empresa. Dentre as cláusulas a serem pactuadas, a banca destaca a redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados.
Observem que, de acordo com a CLT, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
A alternativa está certa ao afirmar que o acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
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§ 3º - Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
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VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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João Luiz trabalha desde os 18 anos no Banco Dinheiro Futuro S/A. Começou como caixa em 1990. Devido ao seu desempenho brilhante, agora, no dia 30/05/2022, foi eleito diretor. Em razão dessa nova condição, consultou você, na qualidade de advogado(a), acerca dos desdobramentos jurídicos relacionados ao seu contrato de trabalho. Sobre a hipótese, considerando o teor das normas trabalhistas em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A banca apresenta a situação hipotética na qual João Luiz trabalha no Banco Dinheiro Futuro S/A e no dia 30/05/2022, foi eleito diretor. A seguir, indaga sobre os desdobramentos jurídicos relacionados ao contrato de trabalho de João Luiz.
No contrato de trabalho há situações em que os efeitos ficarão sobrestados e em outras. Os efeitos que estou falando são as obrigações do empregador de pagar o salário, bem como as obrigações do empregado de prestar trabalho.
Considera-se interrupção do contrato de trabalho, quando o empregado não presta o trabalho e o empregador fica, mesmo assim, obrigado a pagar-lhe os salários. ao passo que na suspensão do contrato de trabalho o empregado não prestará o trabalho e nem o empregador ficará obrigado a pagar-lhe os salários.
Observem que em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato de trabalho, etc.
A alternativa correta está certa ao afirmar que o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Observe-se o teor do entendimento sumulado do TST!
Súmula 269 do TST
O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.