DECRETO-LEI 691/1969

DECRETO-LEI nº 691/1969

Decreto-Lei nº 691/1969

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.
Art. 3

Art. 3º - A taxa de conversão da moeda estrangeira será, para todos os efeitos, a da data do vencimento da obrigação.