Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 1 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
1
Sobre a Lei 9.504/97, que “Estabelece normas para as eleições”, assinale a alternativa incorreta:
Gabarito: D
Fundamentação:
O Inciso III do parágrafo 5º do artigo 39 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, é praticamente o texto literal da alternativa correta.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
............
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
...............
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 1 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
1
Trata-se de somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição. O trecho acima se refere a:
Gabarito: D
Fundamentação:
Para resolvermos a questão, devemos fazer a leitura do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
Art. 2º -Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
.........................
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
....................
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 1 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
1
Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:
Gabarito: C
Fundamentação:
Súmula 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos:
Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 2 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
2
Tratando-se de propaganda eleitoral, pode-se afirmar corretamente que:
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 36-A da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, apresenta a solução da questão.
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
.................................
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 2 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
2
Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
Gabarito: C
Fundamentação:
O analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação na da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
.....................
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 2 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
2
Dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição patronal pode ser CORRETAMENTE conceituada como:
Gabarito: A
Fundamentação:
Dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição patronal pode ser corretamente conceituada como a contribuição obrigatória realizada pelo ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal), na qualidade de empregador, destinada ao custeio dos benefícios previdenciários dos seus servidores públicos.
A contribuição patronal é uma das fontes de financiamento do RPPS e é calculada com base em uma alíquota definida por lei sobre a folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme as regras estabelecidas pelo próprio ente federativo, em conformidade com as diretrizes gerais da legislação previdenciária.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 3 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
3
Sobre as pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou candidatos, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito: B
Fundamentação:
A inteligência do artigo 33 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, mostra a alternativa correta.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III – metodologia e período de realização da pesquisa;
IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
V- sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 3 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
3
Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
Gabarito: B
Fundamentação:
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal, às nossas regras orçamentárias. Vejamos o que determina o artigo 166-A. Logo, nesse caso, a emenda deve ser do tipo com finalidade definida.
“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida. [...]
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União".
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 3 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
3
O equilíbrio financeiro e atuarial orienta a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com lei própria. Para esse fim deve ser observado o seguinte critério:
Gabarito: A
Fundamentação:
Lei 9.917/98, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no inciso VII, do artigo 1º trata a questão.
Art. 1° - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
.....................
VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
..................
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 4 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
4
Acerca das normas de registro de candidatos, é correto afirmar que:
Gabarito: D
Fundamentação:
A resposta correta pode ser encontrada no artigo 10 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).
DISCIPLINAS FMB
01/01/2023 · FMB · 31 questões
Sobre a Lei 9.504/97, que “Estabelece normas para as eleições”, assinale a alternativa incorreta:
O Inciso III do parágrafo 5º do artigo 39 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, é praticamente o texto literal da alternativa correta.
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
............
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
...............
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
Trata-se de somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição. O trecho acima se refere a:
Para resolvermos a questão, devemos fazer a leitura do artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
.........................
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
....................
Considere que em determinado Regime Próprio de Previdência Social foi normatizado que a constituição de novo casamento ou união estável pelo beneficiário (ex-cônjuge ou ex-companheiro) de benefício de pensão por morte cessa a percepção desse benefício. Em relação a essa regra, é CORRETO afirmar:
Súmula 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos:
Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”.
Tratando-se de propaganda eleitoral, pode-se afirmar corretamente que:
O artigo 36-A da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, apresenta a solução da questão.
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
.................................
Ao analisar o relatório resumido da execução orçamentária do quarto bimestre do exercício financeiro de um Estado da federação, um analista orçamentário verificou que havia risco de que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Antes de informar sobre esses riscos ao governador, o analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação no(a):
O analista teve o cuidado de constatar os critérios e a forma de limitação de empenho aplicáveis a essa situação na da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
.....................
Dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição patronal pode ser CORRETAMENTE conceituada como:
Dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição patronal pode ser corretamente conceituada como a contribuição obrigatória realizada pelo ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal), na qualidade de empregador, destinada ao custeio dos benefícios previdenciários dos seus servidores públicos.
A contribuição patronal é uma das fontes de financiamento do RPPS e é calculada com base em uma alíquota definida por lei sobre a folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme as regras estabelecidas pelo próprio ente federativo, em conformidade com as diretrizes gerais da legislação previdenciária.
Sobre as pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou candidatos, assinale a alternativa INCORRETA.
A inteligência do artigo 33 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, mostra a alternativa correta.
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III – metodologia e período de realização da pesquisa;
IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
V- sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
Um parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa garantir que os recursos sejam aplicados nas áreas de competência constitucional da União. Nesse caso, a emenda deve ser do tipo:
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal, às nossas regras orçamentárias. Vejamos o que determina o artigo 166-A. Logo, nesse caso, a emenda deve ser do tipo com finalidade definida.
“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida. [...]
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União".
O equilíbrio financeiro e atuarial orienta a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com lei própria. Para esse fim deve ser observado o seguinte critério:
Lei 9.917/98, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no inciso VII, do artigo 1º trata a questão.
Art. 1° - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
.....................
VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;
..................
Acerca das normas de registro de candidatos, é correto afirmar que:
A resposta correta pode ser encontrada no artigo 10 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).