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Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
11
A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme o parágrafo 10, do artigo 73, da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições a alternativa está incorreta.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
.................
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
DISCIPLINAS FMB
01/01/2023 · FMB · 31 questões
A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições. No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
Conforme o parágrafo 10, do artigo 73, da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições a alternativa está incorreta.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
.................
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
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