Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 4 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
4
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte. Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Gabarito: B
Fundamentação:
O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam que ele foi descumprido na ação do Prefeito, uma vez que não poderia constar dispositivos estranhos na LOA.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 4 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
4
A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:
Gabarito: A
Fundamentação:
O parágrafo 6º do artigo 201 da Constituição federal resolve a questão.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
.....................
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
..................
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 5 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
5
4 - No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que:
(I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas;
(II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e
(III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Gabarito: D
Fundamentação:
Apenas no caso III estamos falando de uma circunstância que afeta a cidadania em ambas as acepções, já que os direitos políticos estarão suspensos, inviabilizando, por consequência, tanto o voto, como a possibilidade de ser votado.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 5 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
5
Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Trata-se da literalidade do artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
...............
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
...............
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 5 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
5
De acordo com a regulamentação do Regime Geral da Previdência Social, para empregados assalariados vítimas de acidentes ou doenças do trabalho, com afastamento superior a quinze dias, assinale a opção que indica apenas direitos previdenciários exclusivos.
Gabarito: C
Fundamentação:
A lei de benefícios prevê a isenção por tempo de carência aos empregados assalariados vítimas de acidentes ou doenças do trabalho, em regra, são necessárias 12 contribuições mensais, no entanto, independe de carência auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, de acordo com o artigos 25, inciso I e 26, inciso II da Lei 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Bem como, o FGTS e a estabilidade no emprego por 12 meses também são direitos exclusivos dos empregados vítimas de acidente ou doença do trabalho.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
......................
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
.......................
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
........................
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 6 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
6
Em determinada eleição municipal, João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito vereador da Câmara Municipal de Beta. Logo após a diplomação, Maria, que também concorrera ao cargo eletivo de vereadora, pelo Partido Político Sigma, mas não fora eleita, situação que permaneceria inalterada mesmo com a cassação de João, ingressou com recurso contra a expedição de diploma (RCED). Esse recurso foi ajuizado apenas em face de João, tendo como causa de pedir a alegada falta de condição de elegibilidade.
Gabarito: D
Fundamentação:
Não se pode confundir com a necessidade do litisconsórcio passivo necessário do vice da chapa.
Súmula 38 do TSE
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
Ainda sobre o assunto de litisconsórcio, as súmulas abaixo são de grande importância
Súmula 39 do TSE
Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
Súmula 40 do TSE
O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 6 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
6
São leis de iniciativa do poder executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
Gabarito: C
Fundamentação:
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal às nossas regras orçamentárias. De acordo com o que consta no artigo 165 da Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
..................
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
................
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 6 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
6
Em conformidade com a Lei nº 8.212/1990, referente à seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:
Gabarito: B
Fundamentação:
A assertiva correta está de acordo com artigo 5º, caput, da Lei 8.212/91.
Art. 5º- As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 7 -Ramo: Direito Eleitoral -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
7
João, filiado ao Partido Político Beta, foi eleito Deputado Federal. Em razão dos esforços de Beta e da importante camada da população cujos anseios busca expressar, esse Partido Político logrou êxito em eleger 14 (quatorze) Deputados Federais, distribuídos em 10 (dez) Estados da Federação. Apesar disso, poucos dias após a posse no cargo, João decidiu que teria maior realização no Partido Político Sigma, que elegera 30 (trinta) Deputados Federais, também distribuídos em 10 (dez) Estados. Ao consultar um especialista, foi corretamente informado a João que
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão trata da transição, o que pode ser observado pela leitura do artigo 3º da Emenda Constitucional 97.
Art. 3º - O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Exame: DISCIPLINAS FMB -Data da prova: 01-2023 -Questão na prova: 7 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FMB
7
Os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento público. É correto afirmar que os créditos adicionais
Gabarito: B
Fundamentação:
Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas não previstas no orçamento ou que tiveram dotação abaixo do necessário, podendo ser de três tipos:
(i) Suplementares: como o nome sugere, são os créditos orçamentários que suplementam algum crédito já existente. Com outras palavras, são os créditos adicionais que buscam reforçar alguma dotação orçamentária que se mostrou insuficiente.
(ii) Especiais: são os créditos adicionais que tem a função de atender despesas que não tinham nenhuma dotação orçamentária.
(iii) Extraordinários: são os créditos adicionais utilizados para suprir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Realmente, os extraordinários são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, conforme explicado na introdução desta resposta.
DISCIPLINAS FMB
01/01/2023 · FMB · 31 questões
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte. Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam que ele foi descumprido na ação do Prefeito, uma vez que não poderia constar dispositivos estranhos na LOA.
A previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No modelo previdenciário previsto na Constituição Federal:
O parágrafo 6º do artigo 201 da Constituição federal resolve a questão.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
.....................
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
..................
4 - No processo de registro de candidaturas para determinada eleição, foi identificado que:
(I) João não preencheu as condições de elegibilidade exigidas;
(II) Maria foi alcançada por uma causa de inelegibilidade; e
(III) Ana estava com os seus direitos políticos suspensos.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que:
Apenas no caso III estamos falando de uma circunstância que afeta a cidadania em ambas as acepções, já que os direitos políticos estarão suspensos, inviabilizando, por consequência, tanto o voto, como a possibilidade de ser votado.
Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Trata-se da literalidade do artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
...............
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
...............
De acordo com a regulamentação do Regime Geral da Previdência Social, para empregados assalariados vítimas de acidentes ou doenças do trabalho, com afastamento superior a quinze dias, assinale a opção que indica apenas direitos previdenciários exclusivos.
A lei de benefícios prevê a isenção por tempo de carência aos empregados assalariados vítimas de acidentes ou doenças do trabalho, em regra, são necessárias 12 contribuições mensais, no entanto, independe de carência auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, de acordo com o artigos 25, inciso I e 26, inciso II da Lei 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Bem como, o FGTS e a estabilidade no emprego por 12 meses também são direitos exclusivos dos empregados vítimas de acidente ou doença do trabalho.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
......................
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
.......................
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
........................
Em determinada eleição municipal, João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito vereador da Câmara Municipal de Beta. Logo após a diplomação, Maria, que também concorrera ao cargo eletivo de vereadora, pelo Partido Político Sigma, mas não fora eleita, situação que permaneceria inalterada mesmo com a cassação de João, ingressou com recurso contra a expedição de diploma (RCED). Esse recurso foi ajuizado apenas em face de João, tendo como causa de pedir a alegada falta de condição de elegibilidade.
Não se pode confundir com a necessidade do litisconsórcio passivo necessário do vice da chapa.
Súmula 38 do TSE
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
Ainda sobre o assunto de litisconsórcio, as súmulas abaixo são de grande importância
Súmula 39 do TSE
Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
Súmula 40 do TSE
O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
São leis de iniciativa do poder executivo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal às nossas regras orçamentárias. De acordo com o que consta no artigo 165 da Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
..................
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
................
Em conformidade com a Lei nº 8.212/1990, referente à seguridade social, assinalar a alternativa CORRETA:
A assertiva correta está de acordo com artigo 5º, caput, da Lei 8.212/91.
Art. 5º- As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
João, filiado ao Partido Político Beta, foi eleito Deputado Federal. Em razão dos esforços de Beta e da importante camada da população cujos anseios busca expressar, esse Partido Político logrou êxito em eleger 14 (quatorze) Deputados Federais, distribuídos em 10 (dez) Estados da Federação. Apesar disso, poucos dias após a posse no cargo, João decidiu que teria maior realização no Partido Político Sigma, que elegera 30 (trinta) Deputados Federais, também distribuídos em 10 (dez) Estados. Ao consultar um especialista, foi corretamente informado a João que
A questão trata da transição, o que pode ser observado pela leitura do artigo 3º da Emenda Constitucional 97.
Art. 3º - O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Os créditos adicionais são alterações qualitativas e quantitativas realizadas no orçamento público. É correto afirmar que os créditos adicionais
Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas não previstas no orçamento ou que tiveram dotação abaixo do necessário, podendo ser de três tipos:
(i) Suplementares: como o nome sugere, são os créditos orçamentários que suplementam algum crédito já existente. Com outras palavras, são os créditos adicionais que buscam reforçar alguma dotação orçamentária que se mostrou insuficiente.
(ii) Especiais: são os créditos adicionais que tem a função de atender despesas que não tinham nenhuma dotação orçamentária.
(iii) Extraordinários: são os créditos adicionais utilizados para suprir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Realmente, os extraordinários são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, conforme explicado na introdução desta resposta.