Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 11 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
11
Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina. Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.
Gabarito: B
Fundamentação:
Segundo Perelman: “É preciso, de fato, não esquecer que as decisões de justiça devem satisfazer três auditórios diferentes, de um lado as partes em litígio, a seguir os profissionais do direito e, por fim, a opinião pública, que se manifestará pela imprensa e pelas reações legislativas às decisões dos tribunais”.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 12 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
12
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende
Gabarito: D
Fundamentação:
Ronald Dworkin afirma que os princípios implicam um padrão que deve ser observado porque é uma exigência de justiça ou equidade ou alguma outra dimensão de moralidade. Decisões judiciais suportadas por princípios são normativamente melhores porque os princípios estão apoiados em fundamentos mais firmes, como os valores morais e de justiça, cuja mudança é muito menos provável do que a mudança da regra. Ademais, a norma jurídica sempre carece de legitimidade e esta é encontrada nas valores em vigor em uma determinada sociedade.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
13
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta por trazer os dois requisitos indispensáveis para que ocorra a criação de um novo Município: a existência Lei Estadual e a consulta à população através de plebiscito.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
14
No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O art. 14, §3°, VI, “c”, da CF, determina que é condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para ser Prefeito. Por cumprir a exigência legal, João poderá candidatar-se ao referido cargo.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
15
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme prevê o §3º, do art. 109 da CF/88, lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. O art. 15 da Lei nº 5.010/69, com redação dada pelo art. 3º, da Lei nº 13.8766/2019, permite que sejam julgadas e processadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. No caso em análise a distância é de 100 km, portanto, demanda previdenciária poderá ser processada e julgada na Justiça Estadual. Ademais, o §4º, do art. 109 da CF/88 prevê que o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
16
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois observa o disposto nos arts. 80 e 81 da CF, trazendo todo o trâmite referente à substituição simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
17
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
Gabarito: C
Fundamentação:
O Ministro de Estado poderá prover e extinguir os cargos públicos federais, conforme estabelece o art. 84, parágrafo único, da CF.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
18
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em virtude do disposto no art. 4°, §1° da Lei 9.882/99, prevalece o princípio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF, uma vez que será necessário analisar se existe outro meio mais adequado para que haja o saneamento da lesão ao preceito fundamental.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
19
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre habeas corpus e mandado de segurança (vide art. 19 da Lei 9.507/97).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos. Assinale a opção que expressa esse princípio.
Gabarito: D
Fundamentação:
Houve violação ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois qualquer situação que imponha ao ser humano a condição análoga à de escravo, lesiona tal princípio. É necessário que todos estejam protegidos pelos direitos humanos, não se podendo fazer distinção em relação à cor, raça, nacionalidade, etc.
OAB EXAME XIII
13/04/2014 · FGV · 80 questões
Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina. Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.
Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança. Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.
Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato. A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos. Assinale a opção que expressa esse princípio.