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Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
71
Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A Súmula 441 do TST afirma que a concessão de aviso prévio proporcional ocorrerá após a publicação da Lei 12.506/2011, por isso Helena não receberá esta vantagem.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
72
Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O acordo celebrado pela empresa é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, pois assim determina o art. 614, §3°, da CLT.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
73
Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois, com base no art. 392-A da CLT, a empregada que adotar uma criança terá direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
74
A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática. Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Eis o gabarito da questão. Paulo possui contrato como prestador de serviços autônomo e, dessa forma, por força do art. 442-B da CLT, fica afastada a incidência do art. 3º da CLT.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
75
Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço. Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois a Súmula 354 do TST afirma que as gorjetas pagas pelo empregador ou cliente ao garçom integram sua remuneração, mas não servirão como base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
76
Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.
Gabarito: B
Fundamentação:
A Consolidação das Leis Trabalhistas prevê, em seu art. 789, §3°, que réu e autor terão que pagar pelas custas de forma igual, no caso de acordo; salvo se as partes de outra maneira convencionarem.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
77
Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo. De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
Gabarito: B
Fundamentação:
Após alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, o art. 800 da CLT recebeu, além de alteração no caput, o acréscimo de alguns parágrafos. E, no §2º, ficou estabelecido o prazo comum de cinco dias para manifestação dos litisconsortes em face da exceção de incompetência protocolada.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Ações Especiais no Processo Trabalhista -Organizadora: FGV
78
Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme a Súmula 415 do TST, quando houver esse tipo de vício, ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, a petição inicial será indeferida de plano e haverá extinção do processo sem resolução do mérito.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Procedimento Sumaríssimo e Sumário -Organizadora: FGV
79
Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O rito sumário no processo de Direito do Trabalho é utilizado para ações cujo valor da causa não exceda a 2 salários mínimos, conforme determina o art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5.584/70. Este procedimento é também chamado de “rito de alçada”, tendo como principal característica a celeridade, razão pela qual nenhum recurso será admitido, salvo quando se tratar de matéria constitucional. É possível, entretanto, opor embargos de declaração, se presente uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Competência da Justiça do Trabalho -Organizadora: FGV
80
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A Justiça do Trabalho, segundo estabelece o art. 643 da CLT, será competente para julgar as causas que envolvam os trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
OAB EXAME XIII
13/04/2014 · FGV · 80 questões
Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS. Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática. Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.
Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço. Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Paulo ajuizou ação em face de sua ex-empregadora, a empresa Peças ABC Ltda. Na audiência, o Juiz propôs a conciliação, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas. Sobre o caso, assinale a opção que indica a hipótese correta para a fixação das custas.
Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex- empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo. De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,
Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.
Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.