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Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
61
Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia. Nessa hipótese é correto afirmar que
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois o Direito admite que se utilize ofendículos para proteção de residências. Ofendículos são os objetos visíveis utilizados pelo proprietário de um imóvel para mantê-lo livre de invasões. A morte de Cláudio, portanto, não poderá ser imputada a Jaime, uma vez que este é amparado por uma causa que exclui a suposta ilegalidade do ato (art. 23 do CP).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
62
A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O sursis é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, logo, inaplicável o instituto da detração.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
63
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando que o crime de tráfico de drogas é permanente, aplica-se a lei penal posterior mais gravosa.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
64
Analise os fragmentos a seguir: I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito. II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim. A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,
Gabarito: D
Fundamentação:
A primeira conduta se amolda no crime de estupro qualificado pela existência do resultado morte (Art. 213, § 1º, do CP). Já a segunda conduta, considerando que a cardiopatia era circunstâncias preexistente e desconhecida pelo agente, deverá apenas responder pelos atos praticados, in casu, estupro simples (Art. 213, caput, do CP).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Extinção da Punibilidade -Organizadora: FGV
65
Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O art. 60, III, do CPP afirma que ocorrerá a perempção em relação ao direito de calúnia, pois será perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação de um determinado crime nas alegações finais.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Competência -Organizadora: FGV
66
Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial. Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.
Gabarito: B
Fundamentação:
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que se define pela prevenção o local da apreensão dos bens para julgar o crime de contrabando, sendo competente, no caso narrado, o Tribunal Federal do Rio de Janeiro (vide Súmula 151 do STJ).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Leis Penais Especiais -Organizadora: FGV
67
Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O STF, na ADIN n°4.424/DF, afirma que para os casos de lesões corporais praticadas por violência doméstica, a ação a ser proposta será a ação penal pública incondicionada, não cabendo retratação ou representação.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Citações e Intimações -Organizadora: FGV
68
Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de justiça procurou em todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também não sabe do paradeiro do irmão. Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta por ser cópia literal do art. 366 do CPP.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Ação Penal e da Ação Civil ex delicto -Organizadora: FGV
69
João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse "o bicho ia pegar", arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A narrativa menciona o surgimento de fatos novos relevantes, após a instrução, que não estavam contidos na denúncia. O art. 384 do CPP afirma que nesses casos será necessário que, dentro de 5 dias, o MP realize o aditamento da denúncia, a fim de que não ocorra o julgamento e a prolação de sentença ultra ou extra petita. O §1º, também do art. 384 do CPP, menciona ainda que, não procedendo o órgão do MP ao aditamento, mas requerendo, em vez disso, o arquivamento do inquérito policial, o juiz poderá, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo MP, fazer remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender (vide art. 28 do CPP).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
70
ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta, visto que a empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual (vide Súmula 331, V, do TST), tendo ficado provado, no caso em questão, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços.
OAB EXAME XIII
13/04/2014 · FGV · 80 questões
Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia. Nessa hipótese é correto afirmar que
A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.
Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína. Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Analise os fragmentos a seguir: I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito. II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim. A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,
Em determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte não apresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente em relação ao delito de difamação. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial. Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.
Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de justiça procurou em todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também não sabe do paradeiro do irmão. Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.
João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse "o bicho ia pegar", arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização. Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.