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Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
51
Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos. Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os sacadores, emitentes, endossantes ou avalistas de uma nota promissória são solidariamente responsáveis pelo título, mesmo que estes tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente (vide art. 47 c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
52
Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Olímpio, por ser servidor público militar, é legalmente impedido de exercer a atividade de empresário (vide art. 29 da Lei 6.880/80 – Estatuto dos Militares) e, quando o fizer, responderá pelas obrigações contraídas de forma ilimitada (vide art. 973 do CC).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
53
Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois é vedada às partes, aos advogados e quaisquer participantes do processo, a utilização de expressões injuriosas no decorrer do processo, podendo, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandar riscá-las (vide art. 78, caput e §2º, do CPC/15).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
54
A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O art. 527, II, do CPC afirma que o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido. Todavia, a conversão não será possível quando a decisão for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (vide art. 522, do CPC).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
55
A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional. Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em perfeita consonância com o disposto pelo art. 1.027, inciso II, alínea “b” do CPC/15, eis o gabarito da questão. O STJ é o foro competente para o julgamento de recurso ordinário oriundo de processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. É uma ótima questão também para ser cobrada em 2ª Fase de Direito Constitucional.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
56
Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme estabelece o art. 48, inciso II, do CPC/15, quando o domicílio do autor da herança não é certo, o inventário poderá ser ajuizado no foro da situação de qualquer dos bens.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
57
Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois a medida aplicada será o atentado (art. art. 77, VI, §7º do CPC/15). O processamento da ação deverá ocorrer perante o mesmo juiz da causa principal, que determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do §2º do art. 77, VI, do CPC/15.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
58
Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: "Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se." Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A alternativa está correta. O art. 365 do CPC/15 afirma que audiência é uma e contínua. Não sendo possível concluí-la em um único dia, o juiz terá que marcar o seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
59
Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Tendo em vista o estabelecido pelo art. 74 do Código Penal, quando o agente dirige sua conduta para a prática de um crime contra uma pessoa, mas acaba atingindo uma coisa, haverá o aberratio criminis com unidade simples, pois Paulo pretendia praticar o crime de dano, mas acabou atingindo Gustavo (erro de coisa para pessoa), assim, responderá apenas por homicídio culposo (art. 121, §2º, do CP). Se a questão fosse diferente e informasse que Paulo, querendo causar dano ao veículo, acertasse tanto o carro quanto Gustavo, neste caso haveria aberratio criminis com unidade complexa, respondendo o agente pelo seu dolo em relação à coisa e por sua culpa em relação à pessoa (seria responsabilizado pelo crime de dano e pelo homicídio culposo).
Exame: OAB EXAME XIII -Data da prova: 04-2014 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
60
Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Pela redação dada pela Lei n. 13.968/19, o crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é delito formal. Nesse sentido, basta a conduta de induzir, instigar ou auxiliar para que o crime se consume.
OAB EXAME XIII
13/04/2014 · FGV · 80 questões
Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos. Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.
Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.
A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.
A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional. Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.
Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso. A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.
Mateus ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de Tiago, pelo rito ordinário. Os autos foram distribuídos para a 21ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA. No curso do processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: "Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.01.2014, às 14 horas, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se." Considerando o caso narrado e as regras sobre Audiência de Instrução e Julgamento previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.