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Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
51
Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes. Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa está correta, visto que observa o disposto no parágrafo único do art. 993 do Código Civil. As sócias participantes, mesmo não aparecendo perante terceiros, poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais realizados pela sócia ostensiva.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
52
Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:
Gabarito: C
Fundamentação:
Esta alternativa está correta por ser cópia do texto do §1º, art. 165, da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial. § 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
53
A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O art. 179, I do CPC/15 traduz a afirmação do item ao dizer que o MP terá vista dos autos depois das partes, devendo ser intimado de todos os atos.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
54
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
No que diz respeito ao Mandado de Segurança, quando houver o indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação, conforme estabelece o art. 10, §1°, da Lei 12.016/09.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
55
O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, conforme determina o art. 5°, II, da Lei 7.347/85.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
56
Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer. Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o art. 2º, II da Lei nº 6.515/77, a sociedade conjugal é extinta com a morte. Somado a isso, tem-se que a ação de divórcio tem caráter personalíssimo, fator que torna o direito ao divórcio intransmissível. Desse modo, impõe-se a extinção sem resolução de mérito da referida ação com lastro no art. 485, IX do CPC/15.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Das Provas -Organizadora: FGV
57
Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Eis o gabarito da questão. Na forma do art. 432, parágrafo único, do CPC/15, o exame pericial será dispensado caso a parte que produziu o documento falso concorde em retirá-lo.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
58
Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O art. 2° da Lei n.º 8.245/91 afirma que havendo um ou mais locadores, esses são considerados solidários e qualquer decisão terá efeitos para ambos. Desse dispositivo se extrai que o litisconsórcio, na hipótese, é, embora facultativo, unitário. Ou seja, não deve a ação seja movida contra todos eles, mas a decisão final da lide precisa produzir o mesmo efeito para todos, sob pena de nulidade por força do art. 115, II do CPC/15.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Leis Penais Especiais -Organizadora: FGV
59
Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: "O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?". A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.
Gabarito: A
Fundamentação:
O caso em questão trata da difamação prevista no Código Eleitoral, pois a questão especificamente narra que Jaime imputou fato ofensivo ao prefeito na propaganda eleitoral. O conceito deste crime está previsto no art. 325 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral).
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
60
José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício. Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.
Gabarito: C
Fundamentação:
Esta alternativa é a correta, pois o desabamento ocorreu na modalidade culposa (vide art. 256, parágrafo único, do CP) e em sua forma qualificada, pois houve um crime de perigo comum culposo com resultado morte. Assim sendo, a redação da parte final do art. 258 do CP dispõe que, no caso de culpa em crime de perigo comum, se houver morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.
OAB EXAME XIV
03/08/2014 · FGV · 80 questões
Mariana, Januária e Cristina decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia ostensiva e as demais sócias participantes. Sobre o caso apresentado, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.
Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:
A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.
O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.
Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer. Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.
Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos. Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo. Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.
Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: "O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?". A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.
José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício. Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.