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Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
71
Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos. Com base na hipótese, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A afirmação está correta, uma vez que o art. 37, II, da CF, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação pela Administração Pública que não observe este requisito constitucional será considerada nula (art. 37, §2°, da CF). Faz-se necessário observar também a OJ 366 – SDI – I TST.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Jornada de Trabalho -Organizadora: FGV
72
Jerônimo trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador, com a seguinte jornada: de 2ª a 6ª-feira, das 9h às 18h, com quatro intervalos diários de quinze minutos, destinados à alimentação (das 9h45min às 10h, das 11h45min às 12h, das 14h45min às 15h e das 16h30min às 16h45min). Na hipótese em questão, de acordo com o entendimento sumulado do TST,
Gabarito: B
Fundamentação:
A afirmação está de acordo com o art. 71, §3° e §4°, da CLT. O empregado terá direito ao pagamento de uma hora extra diária pela concessão inadequada da pausa alimentar, sendo que esse valor terá natureza indenizatória.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
73
O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia. Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.
Gabarito: C
Fundamentação:
A partir do caso narrado, consoante disposição da Súmula 363 do TST, os trabalhadores terão direito ao salário e FGTS. Como os coveiros já haviam recebido o salário, farão jus apenas ao depósito do FGTS.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
74
Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em regra, todas as verbas trabalhistas devem estar discriminadas no comprovante de pagamento do trabalhador, salvo o empregado mensalista, que já possui incluído em seu salário mensal o repouso semanal (vide art. 7°, §2° da Lei 605/49).
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria àqueles que desejam emagrecer. Em razão de problemas familiares, Joana foi acometida por um distúrbio alimentar e engordou 30 quilos. Em razão disso, a empresa afirmou que agora ela não mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes, já que deveria ser o primeiro exemplo para eles, de modo que a dispensou sem justa causa. De acordo com a situação retratada e diante do comando legal, assinale a opção correta:
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão deixa claro que houve dispensa discriminatória por parte da empresa. Para esses casos, o art. 4° da Lei 9.029/95 determina: Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
76
Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais. A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Toda vez que não houver o comparecimento do reclamante na audiência, haverá o arquivamento da reclamação. Por outro lado, quando houver o não comparecimento do réu, importará a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (vide art. 844, caput, da CLT).
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
77
Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista. A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois a Súmula 442 do TST assim determina: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.”
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
78
Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu não homologar o acordo. Para a hipótese, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Nos termos da Súmula 418 do TST, é faculdade do juiz homologar o acordo realizado entre as partes, mesmo após o advento da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) que trouxe a figura do acordo extrajudicial à CLT.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
79
Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença. Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O candidato deve conhecer a Súmula 414 do TST para compreender a questão. A aplicação da mencionada Súmula ao caso narrado verifica-se, inicialmente, com a adequada impetração, antes da sentença, do Mandado de Segurança pelo ex-empregador, diante da concessão da tutela antecipada (requerida por Geraldo). Em seguida, o problema narra como Geraldo teve sua tutela revigorada (pois fora anteriormente revogada diante do Mandado de Segurança), agora na sentença. Neste caso, o Mandado de Segurança perde seu objeto e o ex-empregador deverá impugná-la mediante recurso ordinário, assim como determina a Súmula 414 do TST.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Provas -Organizadora: FGV
80
Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora para refeição. Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de ponto. Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento. Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A afirmação está correta, pois o art. 74, § 2º, da CLT, determina que, para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Como no caso em exame a empresa tinha apenas 18 empregados, não está obrigada a ter controle de jornada, permanecendo o ônus da prova quanto à jornada com o empregado.
OAB EXAME XIV
03/08/2014 · FGV · 80 questões
Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos. Com base na hipótese, assinale a opção correta.
Jerônimo trabalha na Metalúrgica Pereira como soldador, com a seguinte jornada: de 2ª a 6ª-feira, das 9h às 18h, com quatro intervalos diários de quinze minutos, destinados à alimentação (das 9h45min às 10h, das 11h45min às 12h, das 14h45min às 15h e das 16h30min às 16h45min). Na hipótese em questão, de acordo com o entendimento sumulado do TST,
O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia. Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.
Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.
Joana trabalha numa empresa que se dedica a dar assessoria àqueles que desejam emagrecer. Em razão de problemas familiares, Joana foi acometida por um distúrbio alimentar e engordou 30 quilos. Em razão disso, a empresa afirmou que agora ela não mais apresentava o perfil desejado para o atendimento aos clientes, já que deveria ser o primeiro exemplo para eles, de modo que a dispensou sem justa causa. De acordo com a situação retratada e diante do comando legal, assinale a opção correta:
Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais. A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.
Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista. A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.
Plínio, empregado da Padaria Pão Bom Ltda., insatisfeito com o trabalho, procurou seu empregador pedindo para ser mandado embora. O empregador aceitou a proposta, desde que tudo fosse realizado por intermédio de um acordo na Justiça do Trabalho, motivo pelo qual foi elaborada ação trabalhista pedindo verbas rescisórias. No dia da audiência, as partes disseram que se conciliaram, mas o juiz, ao indagar Plínio, compreendeu o que estava ocorrendo e decidiu não homologar o acordo. Para a hipótese, assinale a opção correta.
Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença. Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.
Sandro Vieira ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Trianon Bebidas e Energéticos Ltda. pleiteando o pagamento de horas extras, pois alegou trabalhar de 2ª feira a sábado, das 9h às 19h, com intervalo de uma hora para refeição. Em defesa, a ré negou a jornada descrita na petição inicial, mas não juntou os controles de ponto. Em audiência, ao ser interrogado, o preposto informou que a ré possuía 18 empregados no estabelecimento. Diante da situação retratada, e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a opção correta.