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Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
31
Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de
Gabarito: B
Fundamentação:
A reversão é o retorno do servidor público aposentado por invalidez, que teve os motivos causadores da aposentadoria extintos (art. 25, I, da Lei 8.112/90).
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Poderes Administrativos -Organizadora: FGV
32
Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme estabelece o art. 173, §4° da CF. A lei reprime todo o abuso de poder econômico que vise a dominação do mercado, eliminando qualquer tipo de concorrência e o aumento arbitrário de lucros.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Atos Administrativos -Organizadora: FGV
33
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O poder de polícia se caracteriza como atividade estatal que limita a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse púbico (art. 78 do Código Tributário Nacional). Através do Poder de Polícia poderá haver aplicação da multa, porém a cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial, sendo que a autoexecutoriedade não está presente na multa em si.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
34
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A afirmação está correta com base no art. 11, VII, da Lei 8.429/92. O ato de improbidade não necessariamente deve estar ligado ao recebimento de vantagem ilícita por parte do agente público.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Poderes Administrativos -Organizadora: FGV
35
Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta, com base no art. 9°, XIV, da Lei Complementar 140/2011 e no inciso III, art. 8°, da Resolução do Conama 237/97. Vale ressaltar que a Licença de Operação é a última licença concedida pelo ente federativo, ou seja, tal licença apenas será concedida se houver a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
36
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa está correta, uma vez que o art. 12 da Lei 12.651/12 impõe a todo o imóvel rural que seja mantida a vegetação nativa, como Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre Áreas de Preservação Permanente.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
37
Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:
Gabarito: D
Fundamentação:
É necessário que o usufrutuário comunique ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa, conforme estabelece o art. 1.406 do Diploma Civil.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
38
João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler "comunicação de falecimento" publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário. De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A afirmação está correta, com base no art. 335, IV, do Código Civil. A solução mais adequada ao caso analisado é a consignação em pagamento, uma vez que há dúvidas quanto a quem deve receber o aluguel devido por João.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
39
Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração. Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Pedro terá a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos até quando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for requisitado pelo juiz. Esta afirmação tem como base o art. 1.755 c/c o art. 1.757, ambos do Código Civil.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
40
Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
De acordo com o art. 38 do Código Civil, a sucessão definitiva poderá ser decretada, quando for provado que o ausente possuía oitenta anos de idade (ou mais) quando ficou ausente e que não se tenha notícias dele pelo período de cinco anos.
OAB EXAME XIV
03/08/2014 · FGV · 80 questões
Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas. Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que foi comprovado por junta médica oficial. Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente ocupado, configura exemplo de
Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A alternativa está correta, com base no art. 9°, XIV, da Lei Complementar 140/2011 e no inciso III, art. 8°, da Resolução do Conama 237/97. Vale ressaltar que a Licença de Operação é a última licença concedida pelo ente federativo, ou seja, tal licença apenas será concedida se houver a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:
João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler "comunicação de falecimento" publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário. De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.
Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração. Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela, assinale a opção correta.
Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.