Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à
Gabarito: D
Fundamentação:
A afirmativa está correta, pois o texto do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) confirma que o constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e concedeu a eles a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
22
A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
Gabarito: C
Fundamentação:
A afirmação está correta, com base no art. 1° da Lei 12.528/11. A Comissão Nacional da Verdade possui o objetivo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados no período de 1946 a 1988, para efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
23
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
Gabarito: A
Fundamentação:
Está correta a alternativa, com base no art. 68, n° 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Quando houver condenação do Estado brasileiro ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado (vide art. 109, III, da CF).
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
24
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A expulsão é uma medida administrativa de retirada compulsória fundamentada na indignidade da pessoa estrangeira em permanecer no Estado, em razão dos atos graves praticados contra a nossa ordem pública. Ademais, é conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
25
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
É necessário observar o princípio da irretroatividade. Este princípio está contido no art. 150, III, “a”, da CF. Cabe mencionar que as situações consideradas exceções ao princípio da irretroatividade estão elencadas no art. 106 do Código Tributário Nacional.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
26
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro - CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Ambos os tributos possuem previsão constitucional, conforme estabelece o art. 195, I, “c” da CF/88, não havendo ilegalidade na cobrança.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
27
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Gabarito: A
Fundamentação:
Dentre os efeitos da solidariedade, o artigo 125, II, do CTN, expressamente dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
28
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
Gabarito: B
Fundamentação:
Com base no art. 185, caput, do CTN: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Serviços Públicos -Organizadora: FGV
29
Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma
Gabarito: D
Fundamentação:
A proposição trazida na questão se caracteriza como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, pois o inciso III, do art. 2°, da Lei 8.987/95, assim determina: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado”.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Organização da Administração Pública -Organizadora: FGV
30
Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público" (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional. Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A resposta correta possui como base o art. 2°, II, da Lei 9.790/99. O sindicato não poderá se qualificar como OSCIP, uma vez que existe vedação legal.
OAB EXAME XIV
03/08/2014 · FGV · 80 questões
Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à
A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro - CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma
Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público" (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional. Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.