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Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 11 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
11
O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, defendeu o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito. Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que
Gabarito: B
Fundamentação:
Esta alternativa representa o pensamento exato do jusfilósofo Jeremy Bentham. Os seres humanos possuem a tendência de agir como maximizadores racionais de seus interesses em todas as áreas da sua vida. Assim, se o motivo de nossas ações é sempre a busca do nosso bem-estar, da nossa felicidade, uma ação estará em conformidade com o princípio da utilidade quando seu resultado for o aumento da felicidade, ao invés de sua diminuição. Com base nisso, caberá aos representantes do povo (governantes e legisladores) propor leis que gerem o máximo de felicidade para a coletividade.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 12 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
12
O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto "Cinco Minutos de Filosofia do Direito", na qual afirma: "Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas." De acordo com a fórmula de Radbruch,
Gabarito: A
Fundamentação:
A afirmativa está ligada à fórmula de Radbruch. Esta fórmula afirma que havendo conflito entre a justiça e a segurança jurídica, o direito positivo terá preferência quanto à aplicação, mesmo que seu conteúdo seja injusto. Isso porque a segurança jurídica também faz parte do conceito de justiça em sentido amplo, pois a segurança é condição de uma sociedade corretamente ordenada. Justiça e ordem sempre estiveram associadas. Assim, as leis devem ser respeitadas porque são a garantia da ordem social. A princípio, leis injustas continuarão válidas porque é melhor uma lei injusta do que nenhuma lei. A desordem é pior do que a injustiça. Todavia, a justiça prevalecerá sobre a lei se esta se revelar insuportavelmente injusta. Leis que violam bens jurídicos básicos como o direito à vida e à liberdade não podem ser observadas. Para que uma ordem normativa possa ser considerada como jurídica, é necessário que ela esteja em conformidade com esse mínimo ético. Se isso não existir, abre-se caminho para o desrespeito à lei.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
13
A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X. Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O art. 5°, XVI, da CF, afirma que todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente marcada para o mesmo local. Caberá à associação do bairro Y buscar outro local para manifestação.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
14
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
Gabarito: A
Fundamentação:
O art. 34, inciso VI, da CF, afirma que é possível a intervenção da União no Estado para prover a execução da lei federal.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas -Organizadora: FGV
15
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa está correta conforme estabelece o art. 136, §6° e art. 137, p.ú, da CF. No Estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
16
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
Gabarito: B
Fundamentação:
Essa afirmação está correta conforme estabelece o art. 5°, XXXIII, da CF. Todos têm direito a receber informações de órgãos públicos, ressalvadas àquelas informações pelas quais o sigilo seja imprescindível para a segurança do Estado.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
17
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A afirmação está correta, pois determina o art. 5°, LXXIII, da CF, que as custas serão devidas se declarada, expressamente, má-fé do autor da ação popular.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
18
Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
Gabarito: C
Fundamentação:
A afirmação está correta, conforme estabelecem os §§ 4º e 5º do art. 66, da CF, visto que o veto será apreciado em sessão conjunta, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
19
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O art. 12-F, §1°, da Lei 9.868/99 determina que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
Exame: OAB EXAME XIV -Data da prova: 08-2014 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: "Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos." Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa está correta, pois vai ao encontro da redação do art. 109, §5°, CF.
OAB EXAME XIV
03/08/2014 · FGV · 80 questões
O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, defendeu o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito. Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que
O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto "Cinco Minutos de Filosofia do Direito", na qual afirma: "Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas." De acordo com a fórmula de Radbruch,
A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público. A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X. Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88. Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: "Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos." Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso: