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Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Do Grupo de Empresas -Organizadora: FGV
72
Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Por força da disposição da Súmula 129 do TST, não gera duplicidade de contrato o fato de prestar serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracterizando a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Jornada de Trabalho -Organizadora: FGV
73
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que, individualmente, em cada estabelecimento, não há número superior a 10 funcionários, o empresário não precisará manter controle escrito de ponto, conforme dispõe o artigo 74, parágrafo 2º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Medicina e Segurança do Trabalho -Organizadora: FGV
74
Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O período destinado à refeição e descanso é considerado como o empregado estando no exercício de trabalho, logo, qualquer acidente ocorrido neste interregno será considerado acidente do trabalho, conforme artigo 21, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, Lei dos Benefícios da Previdência Social. Além disso, o empregado terá direito a estabilidade de 12 meses, uma vez que preenchido os requisitos legais da Súmula 378 do TST, quais sejam: (1) afastamento por período superior a quinze dias e percepção de auxílio doença acidentário (2), conforme se observou no caso em tela.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
75
Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Considerando que os professores possuem categoria diferenciada (com lei própria), não há conexão ou similaridade com a atividade dos bancários, a despeito de estarem sendo remunerados pela instituição bancária, conforme artigo 511, parágrafo 3º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Prescrição e Decadência -Organizadora: FGV
76
Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Ocorreu a prescrição, uma vez que o empregado tem prazo de dois anos para ingressar com ação trabalhista a contar do término final do contrato de trabalho, conforme estipula o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Vale destacar, ainda, que apesar do protesto judicial ser válido na Justiça do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 392, da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ 392 da SDI-I/TST), a ação já estava prescrita, quando de sua apresentação.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Provas -Organizadora: FGV
77
Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete. Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o artigo 819, parágrafo 2º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que as testemunhas não souberem falar a língua nacional, ele será realizado por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente, correndo as despesas por conta da parte a que interessar o depoimento - no caso, interessa a Jorge.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
78
Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme estabelece a Súmula 201 do TST, das decisões de Tribunal Regional do Trabalho em sede de mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 98, da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ 98 da SDI-II/TST), a qual estabelece que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Provas -Organizadora: FGV
79
Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha. Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme se observa no artigo 820 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Ainda, considerando que a CLT apresenta regulamentação própria, não é cabível a aplicação do artigo 459 do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Execução Trabalhista -Organizadora: FGV
80
Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada. Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores. Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta,
Gabarito: A
Fundamentação:
Quando não impugnada a conta de liquidação no momento adequado, ocorre a preclusão de alegação da matéria, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
OAB EXAME XXIV
01/11/2017 · FGV · 79 questões
Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista. Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.
Por força da disposição da Súmula 129 do TST, não gera duplicidade de contrato o fato de prestar serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracterizando a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando que, individualmente, em cada estabelecimento, não há número superior a 10 funcionários, o empresário não precisará manter controle escrito de ponto, conforme dispõe o artigo 74, parágrafo 2º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho.
Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
O período destinado à refeição e descanso é considerado como o empregado estando no exercício de trabalho, logo, qualquer acidente ocorrido neste interregno será considerado acidente do trabalho, conforme artigo 21, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, Lei dos Benefícios da Previdência Social. Além disso, o empregado terá direito a estabilidade de 12 meses, uma vez que preenchido os requisitos legais da Súmula 378 do TST, quais sejam: (1) afastamento por período superior a quinze dias e percepção de auxílio doença acidentário (2), conforme se observou no caso em tela.
Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Considerando que os professores possuem categoria diferenciada (com lei própria), não há conexão ou similaridade com a atividade dos bancários, a despeito de estarem sendo remunerados pela instituição bancária, conforme artigo 511, parágrafo 3º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Ocorreu a prescrição, uma vez que o empregado tem prazo de dois anos para ingressar com ação trabalhista a contar do término final do contrato de trabalho, conforme estipula o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Vale destacar, ainda, que apesar do protesto judicial ser válido na Justiça do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 392, da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ 392 da SDI-I/TST), a ação já estava prescrita, quando de sua apresentação.
Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete. Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete.
De acordo com o artigo 819, parágrafo 2º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que as testemunhas não souberem falar a língua nacional, ele será realizado por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente, correndo as despesas por conta da parte a que interessar o depoimento - no caso, interessa a Jorge.
Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.
Conforme estabelece a Súmula 201 do TST, das decisões de Tribunal Regional do Trabalho em sede de mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 98, da Seção de Dissídios Individuais do TST (OJ 98 da SDI-II/TST), a qual estabelece que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha. Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme se observa no artigo 820 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados. Ainda, considerando que a CLT apresenta regulamentação própria, não é cabível a aplicação do artigo 459 do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada. Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores. Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta,
Quando não impugnada a conta de liquidação no momento adequado, ocorre a preclusão de alegação da matéria, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.