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Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Poderes Administrativos -Organizadora: FGV
31
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O poder de polícia da administração pública pelo fiscal ocorreu conforme a necessidade, proporcionalidade, e eficácia, sendo essas consideradas as limitações do poder de polícia da administração pública. O poder de polícia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público. Proporcionalidade é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, ao passo que eficácia é a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. A esse tema, recomenda-se a leitura do artigo 78 do da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Parcerias Público-privadas -Organizadora: FGV
32
Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O objeto da concessão é a execução de obra e a gestão de espaço público. Nesse caso será uma concessão patrocinada, ou seja, aquela em que haverá uma tarifa paga pelos usuários e uma contraprestação paga pelo poder público.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
33
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Na forma do artigo 6º da Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade, a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 5º do referido diploma legal, sem interrupção de quaisquer prazos.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
34
Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Na hipótese em análise, Bolão Ltda., que pretende comercializar pneus, é obrigada a implementar sistemas de logística reversa (ou seja, que o produto retorne ao distribuidor após o uso pelo consumidor), de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por força do artigo 33, inciso III, da Lei 12.305/10, Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Fatos Jurídicos -Organizadora: FGV
35
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Enquanto não for efetivada a condição, ou seja, ocorra evento futuro e incerto, o negócio, em que pese possa ser considerado válido e existente, fica com seus efeitos suspensos e sem qualquer eficácia caso seja frustrada a condição. Desta forma, Daniela terá uma expectativa de direito à aquisição do imóvel, até que a condição convencionada se materialize.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
36
Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00. Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e entrou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria disposto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a venda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexandre, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Existe o chamado direito de preferência do locatário para aquisição do bem locado no caso de anúncio de venda, previsto no artigo 27 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, e, conforme dispõe o artigo 33 desse mesmo diploma, o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
37
Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de não realizar qualquer ato ou construção que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Considerando que a servidão de vista é não aparente, Januário deverá, com base no título registrado, ajuizar ação possessória a fim de garantir o seu direito, conforme o artigo 1.387 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
38
Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício ininterrupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmente o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião. Durante o processo, constatou-se que o imóvel estava hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel. Com base nos fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A usucapião é considerado modo originário de aquisição, não levando consigo os ônus reais previamente existentes, no caso em tela, a hipoteca. Desta forma, não subsistindo a hipoteca, sequer haverá a obrigação do usucapiente de adimplir tal crédito. AgRg no REsp 647.240/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
39
Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irmão, que também falecera antes dela. Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Na forma do que preveem os artigos 1.840 e 1.843 da Lei 10.406/02, Código Civil, em relação aos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. Assim sendo, constata-se que os sobrinhos preferem aos tios, sendo o sobrinho o único herdeiro a ser chamado à sucessão.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
40
João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento. João vinha contribuindo para o sustento das crianças, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas. Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crianças, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme estabelece Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, sendo cabível quando restar configurada a impossibilidade total ou parcial dos pais para o adimplemento da obrigação. Vale uma observação nos artigos 1.696 e 1.698 da Lei 10.406/02, Código Civil.
OAB EXAME XXIV
01/11/2017 · FGV · 79 questões
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
O poder de polícia da administração pública pelo fiscal ocorreu conforme a necessidade, proporcionalidade, e eficácia, sendo essas consideradas as limitações do poder de polícia da administração pública. O poder de polícia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público. Proporcionalidade é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, ao passo que eficácia é a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. A esse tema, recomenda-se a leitura do artigo 78 do da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN.
Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas. Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta.
O objeto da concessão é a execução de obra e a gestão de espaço público. Nesse caso será uma concessão patrocinada, ou seja, aquela em que haverá uma tarifa paga pelos usuários e uma contraprestação paga pelo poder público.
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo. Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
Na forma do artigo 6º da Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade, a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 5º do referido diploma legal, sem interrupção de quaisquer prazos.
Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Na hipótese em análise, Bolão Ltda., que pretende comercializar pneus, é obrigada a implementar sistemas de logística reversa (ou seja, que o produto retorne ao distribuidor após o uso pelo consumidor), de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por força do artigo 33, inciso III, da Lei 12.305/10, Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
Enquanto não for efetivada a condição, ou seja, ocorra evento futuro e incerto, o negócio, em que pese possa ser considerado válido e existente, fica com seus efeitos suspensos e sem qualquer eficácia caso seja frustrada a condição. Desta forma, Daniela terá uma expectativa de direito à aquisição do imóvel, até que a condição convencionada se materialize.
Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00. Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e entrou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria disposto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a venda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexandre, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Existe o chamado direito de preferência do locatário para aquisição do bem locado no caso de anúncio de venda, previsto no artigo 27 da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, e, conforme dispõe o artigo 33 desse mesmo diploma, o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de não realizar qualquer ato ou construção que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Considerando que a servidão de vista é não aparente, Januário deverá, com base no título registrado, ajuizar ação possessória a fim de garantir o seu direito, conforme o artigo 1.387 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Quincas adentra terreno vazio e, de forma pública, passa a construir ali a sua moradia. Após o exercício ininterrupto da posse por 17 (dezessete) anos, pleiteia judicialmente o reconhecimento da propriedade do bem pela usucapião. Durante o processo, constatou-se que o imóvel estava hipotecado em favor de Jovelino, para o pagamento de numerários devidos por Adib, proprietário do imóvel. Com base nos fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
A usucapião é considerado modo originário de aquisição, não levando consigo os ônus reais previamente existentes, no caso em tela, a hipoteca. Desta forma, não subsistindo a hipoteca, sequer haverá a obrigação do usucapiente de adimplir tal crédito. AgRg no REsp 647.240/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013
Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irmão, que também falecera antes dela. Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Na forma do que preveem os artigos 1.840 e 1.843 da Lei 10.406/02, Código Civil, em relação aos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. Assim sendo, constata-se que os sobrinhos preferem aos tios, sendo o sobrinho o único herdeiro a ser chamado à sucessão.
João e Carla foram casados por cinco anos, mas, com o passar dos anos, o casamento se desgastou e eles se divorciaram. As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como professora, mas que está com os salários atrasados há quatro meses, sem previsão de recebimento. João vinha contribuindo para o sustento das crianças, mas, estranhamente, deixou de fazê-lo no último mês. Carla, ao procurá-lo, foi informada pelos pais de João que ele sofreu um atropelamento e está em estado grave na UTI do Hospital Boa Sorte. Como João é autônomo, não pode contribuir, justificadamente, com o sustento das filhas. Sobre a possibilidade de os avós participarem do sustento das crianças, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, sendo cabível quando restar configurada a impossibilidade total ou parcial dos pais para o adimplemento da obrigação. Vale uma observação nos artigos 1.696 e 1.698 da Lei 10.406/02, Código Civil.