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Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Na forma do parágrafo 2º do artigo 10 do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a capacidade para suceder será regulada pelo domicílio do herdeiro ou do legatário, dessa forma, sendo regulada, na hipótese em comento, pela lei suíça.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
22
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os contratos particulares não podem ser oposto ao Fisco como forma de modificar a definição legal de quem seja o sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, o responsável pelo pagamento do IPTU, frente à Fazenda Pública, independentemente de pacto contratual, é o proprietário de fato do imóvel (locador), conforme estabelece o artigo 123 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
23
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Por força do artigo 127, parágrafo 1º da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, na falta de eleição de domicílio tributário por parte do contribuinte e, não sendo possível determiná-lo, será considerado, para fins fiscais, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (fato gerador).
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
24
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
Gabarito: C
Fundamentação:
Com fulcro no artigo 185-A da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a indisponibilidade de bens e direitos do devedor do crédito tributário será determinada apenas quando ele não pagar, nem apresentar bens à penhora dentro do prazo legal, além de estarem exauridas as tentativas de encontrar bens penhoráveis.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
25
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em se tratando de uma taxa, João deverá pagá-la, na medida em que o artigo 177, inciso I, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, deixa claro que a isenção não se estende às taxas, nem às contribuições de melhoria.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
26
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A Certidão de Dívida Ativa - CDA, goza de presunção de certeza e liquidez relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Além disso, possui expressa autorização da Lei 9.492/97, Lei de Protesto.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
27
João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Neste diapasão, verifica-se que no caso concreto, João deve obediência às ordens legais de seus superiores, o que se observa na leitura do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 116 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
28
Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Na forma do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, dentre as exceções, a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exatamente como é o caso de Marcelo.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
29
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão
Gabarito: D
Fundamentação:
A decisão merece reforma, na medida em que extrapolou o limite dos bens necessários para a garantia dos prejuízos causados ao erário pelos atos praticados por José, entendimento que se depreende pelas determinações do parágrafo único do artigo 7º da Lei 8429/92, Lei da Improbidade Administrativa.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
30
Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Os Bens públicos classificam-se em federais, estaduais ou municipais, conforme a entidade política a que pertençam ou de acordo com a órbita do interesse do bem. Dito isso, o artigo 183, parágrafo 3º da Constituição Federal dispõe que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Bem como o artigo 102 do Código Civil, estabelece que os bens públicos não estão sujeitos ao usucapião.
OAB EXAME XXIV
01/11/2017 · FGV · 79 questões
Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.
Na forma do parágrafo 2º do artigo 10 do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a capacidade para suceder será regulada pelo domicílio do herdeiro ou do legatário, dessa forma, sendo regulada, na hipótese em comento, pela lei suíça.
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Os contratos particulares não podem ser oposto ao Fisco como forma de modificar a definição legal de quem seja o sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, o responsável pelo pagamento do IPTU, frente à Fazenda Pública, independentemente de pacto contratual, é o proprietário de fato do imóvel (locador), conforme estabelece o artigo 123 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN.
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
Por força do artigo 127, parágrafo 1º da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, na falta de eleição de domicílio tributário por parte do contribuinte e, não sendo possível determiná-lo, será considerado, para fins fiscais, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (fato gerador).
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
Com fulcro no artigo 185-A da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a indisponibilidade de bens e direitos do devedor do crédito tributário será determinada apenas quando ele não pagar, nem apresentar bens à penhora dentro do prazo legal, além de estarem exauridas as tentativas de encontrar bens penhoráveis.
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
Em se tratando de uma taxa, João deverá pagá-la, na medida em que o artigo 177, inciso I, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, deixa claro que a isenção não se estende às taxas, nem às contribuições de melhoria.
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
A Certidão de Dívida Ativa - CDA, goza de presunção de certeza e liquidez relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Além disso, possui expressa autorização da Lei 9.492/97, Lei de Protesto.
João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Neste diapasão, verifica-se que no caso concreto, João deve obediência às ordens legais de seus superiores, o que se observa na leitura do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 116 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público.
Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Na forma do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, dentre as exceções, a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exatamente como é o caso de Marcelo.
Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão
A decisão merece reforma, na medida em que extrapolou o limite dos bens necessários para a garantia dos prejuízos causados ao erário pelos atos praticados por José, entendimento que se depreende pelas determinações do parágrafo único do artigo 7º da Lei 8429/92, Lei da Improbidade Administrativa.
Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Os Bens públicos classificam-se em federais, estaduais ou municipais, conforme a entidade política a que pertençam ou de acordo com a órbita do interesse do bem. Dito isso, o artigo 183, parágrafo 3º da Constituição Federal dispõe que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Bem como o artigo 102 do Código Civil, estabelece que os bens públicos não estão sujeitos ao usucapião.