Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
11
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
Gabarito: D
Fundamentação:
Em face de atos normativos primários, cabe a deflagração de ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme consta no artigo 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. A mesma regra vale para as espécies normativas constantes no artigo 59.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 12 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
12
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Nessa questão podemos verificar que se tratar de norma de eficácia plena, uma vez que não há margem que direcione ela em outro sentido, pois não contém em seu comando qualquer possibilidade de restrição (norma contida), tampouco dispõe sobre a necessidade de lei para regulamentar o que ela prevê (norma limitada).
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
13
Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal veda expressamente a possibilidade da criação e juízo ou tribunal de exceção, sem ressalvas. Portanto, a criação de um tribunal de exceção, mesmo que com a chancela popular, é inconstitucional.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
14
Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídicoconstitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais
Gabarito: A
Fundamentação:
Em que pese a Constituição Federal disponha, em seu artigo 17, que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Os requisitos para criação estão dispostos na Lei 9.096/95, Lei dos Partidos Políticos, a qual dispõe, em seu artigo 8º, que a natureza destas instituições é de pessoa jurídica de direito privado. Não carece, portanto, de lei para que seja criado.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
15
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
Gabarito: B
Fundamentação:
A legitimidade de Carlos para questionar as contas do Município Alfa encontra respaldo no artigo 31, parágrafo 3º da Constituição Federal. Além disso, vale destacar que as contas do Município deverão ficar à disposição dos contribuintes por sessenta dias, anualmente.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Social -Organizadora: FGV
16
Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente. A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando que, na forma do artigo 208 da Constituição Federal, o direito à educação é dever do Estado (em sentido amplo), o qual deve ser garantido de forma gratuita, o parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria. Não obstante, na hipótese de não fornecimento do acesso ou fornecimento irregular, existe a possibilidade, na forma do parágrafo 2º do referido artigo, de haver responsabilização da autoridade competente.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Econômica e Financeira -Organizadora: FGV
17
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que a propriedade de Marcos, apesar de não atender os seus fins sociais, não é utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, ele faz jus à prévia e justa indenização, conforme entendimento do artigo 184, combinado com o artigo 243 da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
18
Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:
Gabarito: A
Fundamentação:
Na forma do artigo 25 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direito Humanos, em situações de gravidade e urgência a Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente, podendo, tais medidas, ser de natureza coletiva.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
19
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é garantido aos remanescentes das comunidades dos quilombos, o reconhecimento da propriedade definitiva das terras que estiverem ocupando, bem como, caberá ao Estado o dever de emitir-lhes os títulos respectivos.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil. Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Além de disposição expressa do artigo 961, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, no sentido de que a sentença de divórcio consensual não depende de homologação pelo STJ para que surta efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, o parágrafo 1º do artigo 733 do mesmo diploma estabelece que, nas hipóteses de divórcio consensual, em que não há nascituro ou filhos incapazes, não dependerão de homologação judicial.
OAB EXAME XXIV
01/11/2017 · FGV · 79 questões
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
Em face de atos normativos primários, cabe a deflagração de ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme consta no artigo 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. A mesma regra vale para as espécies normativas constantes no artigo 59.
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Nessa questão podemos verificar que se tratar de norma de eficácia plena, uma vez que não há margem que direcione ela em outro sentido, pois não contém em seu comando qualquer possibilidade de restrição (norma contida), tampouco dispõe sobre a necessidade de lei para regulamentar o que ela prevê (norma limitada).
Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
O artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal veda expressamente a possibilidade da criação e juízo ou tribunal de exceção, sem ressalvas. Portanto, a criação de um tribunal de exceção, mesmo que com a chancela popular, é inconstitucional.
Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídicoconstitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional. Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais
Em que pese a Constituição Federal disponha, em seu artigo 17, que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Os requisitos para criação estão dispostos na Lei 9.096/95, Lei dos Partidos Políticos, a qual dispõe, em seu artigo 8º, que a natureza destas instituições é de pessoa jurídica de direito privado. Não carece, portanto, de lei para que seja criado.
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
A legitimidade de Carlos para questionar as contas do Município Alfa encontra respaldo no artigo 31, parágrafo 3º da Constituição Federal. Além disso, vale destacar que as contas do Município deverão ficar à disposição dos contribuintes por sessenta dias, anualmente.
Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente. A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Considerando que, na forma do artigo 208 da Constituição Federal, o direito à educação é dever do Estado (em sentido amplo), o qual deve ser garantido de forma gratuita, o parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria. Não obstante, na hipótese de não fornecimento do acesso ou fornecimento irregular, existe a possibilidade, na forma do parágrafo 2º do referido artigo, de haver responsabilização da autoridade competente.
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Considerando que a propriedade de Marcos, apesar de não atender os seus fins sociais, não é utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, ele faz jus à prévia e justa indenização, conforme entendimento do artigo 184, combinado com o artigo 243 da Constituição Federal.
Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:
Na forma do artigo 25 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direito Humanos, em situações de gravidade e urgência a Comissão poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente, podendo, tais medidas, ser de natureza coletiva.
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”. Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
Em consonância com o disposto pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é garantido aos remanescentes das comunidades dos quilombos, o reconhecimento da propriedade definitiva das terras que estiverem ocupando, bem como, caberá ao Estado o dever de emitir-lhes os títulos respectivos.
Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil. Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.
Além de disposição expressa do artigo 961, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, no sentido de que a sentença de divórcio consensual não depende de homologação pelo STJ para que surta efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, o parágrafo 1º do artigo 733 do mesmo diploma estabelece que, nas hipóteses de divórcio consensual, em que não há nascituro ou filhos incapazes, não dependerão de homologação judicial.