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Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Incompatibilidades e Impedimentos -Organizadora: FGV
1
Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, os advogados que possuírem algum cargo ou função em órgãos da OAB (incluindo seus Conselhos), não poderá atuar em processos disciplinares que estejam em trâmite em qualquer órgão da OAB (em sentido amplo), salvo em causa própria.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
2
O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando o advogado é indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente (popularmente conhecido como Advogado Dativo), independentemente de êxito no pleito, terá direito ao recebimento de honorários, que deverão seguir tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
3
A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 7-A da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, acrescentado pela Lei 13.363/16, trouxe inovação em relação aos direitos da advogada gestante, dentre eles, o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns, preferência na ordem das audiências a serem realizadas em cada dia, bem como a suspensão dos prazos processuais na ocasião em que der à luz.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
4
Tânia, advogada, dirigiu-se à sala de audiências de determinada Vara Criminal, a fim de acompanhar a realização das audiências designadas para aquele dia em feitos nos quais não oficia. Tânia verificou que os processos não envolviam segredo de justiça e buscou ingressar na sala de audiências no horário designado. Não obstante, certo funcionário deu-lhe duas orientações. A primeira orientação foi de que ela não poderia permanecer no local se todas as cadeiras estivessem ocupadas, pois não seria autorizada a permanência de advogados de pé, a fim de evitar tumulto na sala. A segunda orientação foi no sentido de que, caso ingressassem na sala, Tânia e os demais presentes não poderiam sair até o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de pessoas atrapalhasse o regular andamento das audiências. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com a disposição do artigo 7, inciso VII da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é assegurado aos advogados, o direito de permanecer em pé ou sentado em atos judiciais, bem como, de retirar-se a qualquer tempo, independentemente de autorização ou licença do magistrado.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
5
O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB. Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em conformidade com disposição do artigo 82 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, as indicações de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais. Todavia, no caso da medida ser subscrita por Conselho Seccional, o parágrafo 2º do referido artigo determina que a matéria não se sujeitará ao juízo de admissibilidade da Diretoria.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
6
Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Pra o adimplemento de créditos por honorários advocatícios, por qualquer profissional ou sociedade de advogados, é autorizado, pelo artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, a emissão de fatura (que não poderá ser levada a protesto), desde que expressamente constante tal possibilidade no contrato de prestação de serviços. Com exceção desta possibilidade, é vedado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de natureza mercantil para fins de créditos por honorários advocatícios.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
7
Em determinada edição de um jornal de grande circulação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qual, pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habitualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. Frederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela edição, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastante repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme se verifica no caso narrado, ambos, Lúcio e Frederico, cometeram infração ética, na medida em que, Lúcio, com habitualidade responde a consulta sobre matéria jurídica em um jornal (meio de comunicação social), e, Frederico, por sua vez, debateu sobre causa de outro profissional da advocacia, violando disposição do artigo 42, inciso I e II, do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Inscrição do Advogado na OAB -Organizadora: FGV
8
O advogado Gennaro exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capital paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennaro tramitam perante juízos com competência em São Paulo. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro. Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fluminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas funções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não tem atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janeiro. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Considerando que Gennaro alterou apenas o seu domicílio de pessoa física e não o seu domicílio profissional, ou seja, o local em que exerce com habitualidade e onde concentra o maior volume das suas atividades, não há que se falar em transferência de sua inscrição principal, tampouco em inscrição suplementar, conforme o artigo 10 a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
O povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga. John Locke. O Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Muitos autores associam tal disposição ao conceito de direito de resistência, um dos mais importantes da Filosofia do Direito, de John Locke. Assinale a opção que melhor expressa tal conceito, conforme desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.
Gabarito: B
Fundamentação:
Ao estabelecer um acordo por meio das leis, não se está autorizando o poder público a fazer tudo aquilo que deseja, mas, sim, para atender os propósitos para o qual foi criado. Quando essa ordem é quebrada, surge o direito de resistir à ordem estatal - sendo essa a opção que melhor expressa esse conceito desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.
Exame: OAB EXAME XXIV -Data da prova: 11-2017 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso. Montesquieu. No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis. Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em perfeita consonância com o disposto no capítulo III, livro décimo, da obra “Do Espírito das Leis”, este é o gabarito correto: “A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem”; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam este poder. MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, Baron de la. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1979.
OAB EXAME XXIV
01/11/2017 · FGV · 79 questões
Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 33 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, os advogados que possuírem algum cargo ou função em órgãos da OAB (incluindo seus Conselhos), não poderá atuar em processos disciplinares que estejam em trâmite em qualquer órgão da OAB (em sentido amplo), salvo em causa própria.
O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, quando o advogado é indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente (popularmente conhecido como Advogado Dativo), independentemente de êxito no pleito, terá direito ao recebimento de honorários, que deverão seguir tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O artigo 7-A da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, acrescentado pela Lei 13.363/16, trouxe inovação em relação aos direitos da advogada gestante, dentre eles, o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns, preferência na ordem das audiências a serem realizadas em cada dia, bem como a suspensão dos prazos processuais na ocasião em que der à luz.
Tânia, advogada, dirigiu-se à sala de audiências de determinada Vara Criminal, a fim de acompanhar a realização das audiências designadas para aquele dia em feitos nos quais não oficia. Tânia verificou que os processos não envolviam segredo de justiça e buscou ingressar na sala de audiências no horário designado. Não obstante, certo funcionário deu-lhe duas orientações. A primeira orientação foi de que ela não poderia permanecer no local se todas as cadeiras estivessem ocupadas, pois não seria autorizada a permanência de advogados de pé, a fim de evitar tumulto na sala. A segunda orientação foi no sentido de que, caso ingressassem na sala, Tânia e os demais presentes não poderiam sair até o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de pessoas atrapalhasse o regular andamento das audiências. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com a disposição do artigo 7, inciso VII da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é assegurado aos advogados, o direito de permanecer em pé ou sentado em atos judiciais, bem como, de retirar-se a qualquer tempo, independentemente de autorização ou licença do magistrado.
O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB. Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Em conformidade com disposição do artigo 82 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, as indicações de ação direta de inconstitucionalidade submetem-se ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria para aferição da relevância da defesa dos princípios e normas constitucionais. Todavia, no caso da medida ser subscrita por Conselho Seccional, o parágrafo 2º do referido artigo determina que a matéria não se sujeitará ao juízo de admissibilidade da Diretoria.
Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Pra o adimplemento de créditos por honorários advocatícios, por qualquer profissional ou sociedade de advogados, é autorizado, pelo artigo 52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, a emissão de fatura (que não poderá ser levada a protesto), desde que expressamente constante tal possibilidade no contrato de prestação de serviços. Com exceção desta possibilidade, é vedado o saque de duplicatas ou qualquer outro título de natureza mercantil para fins de créditos por honorários advocatícios.
Em determinada edição de um jornal de grande circulação, foram publicadas duas matérias subscritas, cada qual, pelos advogados Lúcio e Frederico. Lúcio assina, com habitualidade, uma coluna no referido jornal, em que responde, semanalmente, a consultas sobre matéria jurídica. Frederico apenas subscreveu matéria jornalística naquela edição, debatendo certa causa, de natureza criminal, bastante repercutida na mídia, tendo analisado a estratégia empregada pela defesa do réu no processo. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Conforme se verifica no caso narrado, ambos, Lúcio e Frederico, cometeram infração ética, na medida em que, Lúcio, com habitualidade responde a consulta sobre matéria jurídica em um jornal (meio de comunicação social), e, Frederico, por sua vez, debateu sobre causa de outro profissional da advocacia, violando disposição do artigo 42, inciso I e II, do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
O advogado Gennaro exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capital paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennaro tramitam perante juízos com competência em São Paulo. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro. Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fluminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas funções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não tem atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janeiro. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Considerando que Gennaro alterou apenas o seu domicílio de pessoa física e não o seu domicílio profissional, ou seja, o local em que exerce com habitualidade e onde concentra o maior volume das suas atividades, não há que se falar em transferência de sua inscrição principal, tampouco em inscrição suplementar, conforme o artigo 10 a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga. John Locke. O Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Muitos autores associam tal disposição ao conceito de direito de resistência, um dos mais importantes da Filosofia do Direito, de John Locke. Assinale a opção que melhor expressa tal conceito, conforme desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.
Ao estabelecer um acordo por meio das leis, não se está autorizando o poder público a fazer tudo aquilo que deseja, mas, sim, para atender os propósitos para o qual foi criado. Quando essa ordem é quebrada, surge o direito de resistir à ordem estatal - sendo essa a opção que melhor expressa esse conceito desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.
É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso. Montesquieu. No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis. Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.
Em perfeita consonância com o disposto no capítulo III, livro décimo, da obra “Do Espírito das Leis”, este é o gabarito correto: “A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem”; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam este poder. MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, Baron de la. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1979.