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Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
72
Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregador procura v ocê, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência. Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Nos termos da alínea m do artigo 482 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, acarreta a rescisão do contrato de trabalho. O que é o caso da questão, pois Gerson foi culpado por dolo eventual danoso.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Jornada de Trabalho -Organizadora: FGV
73
Rita de Cássia é enfermeira em um hospital desde 10/01/2018, no qual trabalha em regime de escala de 12x36 horas, no horário das 7.00 às 19.00 horas. Tal escala encontra-se prevista na convenção coletiva da categoria da empregada. Alguns plantões cumpridos por Rita de Cássia coincidiram com domingos e outros, com feriados. Em razão disso, a empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro. Sobre a pretensão da empregada, diante do que preconiza a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a remuneração mensal pactuada pelo horário 12 por 36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
74
Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste. Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o escoamento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos. Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Com a reforma trabalhista, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não será computada (o tempo de troca) na jornada de trabalho. No caso de Pedro, por questões de saúde, ele era obrigado a trocar no local de trabalho, conforme determina o artigo 4º, parágrafo 2º, inciso VIII, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Logo, esse tempo deverá ser computado na jornada dele.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
75
Determinada sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e evidenciar sua responsabilidade social. Dentre outras medidas, aderiu voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim, aumentou o período de licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados. Marcondes, empregado da referida empresa, que será pai em breve, requereu ao setor de recursos humanos a ampliação do seu período de licença paternidade, e agora deseja saber quanto tempo ficará afastado. Assinale a opção que, de acordo com a Lei, indica o período total da licença paternidade que Marcondes aproveitará.
Gabarito: D
Fundamentação:
Nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei 11.770/08, Lei do Programa Empresa Cidadã, os empregados das empresas que aderirem ao programa empresa cidadã terão o direito de prorrogar a licença paternidade por mais 15 dias, os quais somados aos 5 já estabelecidos pelo parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, totalizam 20 dias.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
76
Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor opõe embargos de declaração no 3º dia contado da publicação e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do processo encontra-se equivocado, assim como o nome das partes. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O juiz somente estará obrigado a abrir prazo para a parte contrária nos casos dos embargos declaratórios gerar efeito modificativo no julgado, nos termos do artigo 897-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso da alternativa, a única mudança será o número do processo, o que não irá alterar o julgado em si.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
77
No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.
Gabarito: D
Fundamentação:
O agravo de petição é o meio processual apropriado para recorrer das decisões do Juiz nas execuções de sentença, conforme se observa pela leitura do artigo 897, alínea a, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
78
Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 507-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aduz que é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
79
Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local. O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação. De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 853 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho – ECA, preceitua que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação na Justiça do Trabalho, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
80
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Cabe recurso ordinário, nos termos do artigo 895, inciso I, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, das decisões terminativas do feito, inclusive decisão relativa a incompetência territorial que remete os autos a outro tribunal regional.
OAB EXAME XXVIII
01/03/2019 · FGV · 79 questões
Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregador procura v ocê, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência. Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da alínea m do artigo 482 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, acarreta a rescisão do contrato de trabalho. O que é o caso da questão, pois Gerson foi culpado por dolo eventual danoso.
Rita de Cássia é enfermeira em um hospital desde 10/01/2018, no qual trabalha em regime de escala de 12x36 horas, no horário das 7.00 às 19.00 horas. Tal escala encontra-se prevista na convenção coletiva da categoria da empregada. Alguns plantões cumpridos por Rita de Cássia coincidiram com domingos e outros, com feriados. Em razão disso, a empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro. Sobre a pretensão da empregada, diante do que preconiza a CLT, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a remuneração mensal pactuada pelo horário 12 por 36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.
Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste. Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o escoamento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos. Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Com a reforma trabalhista, a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, não será computada (o tempo de troca) na jornada de trabalho. No caso de Pedro, por questões de saúde, ele era obrigado a trocar no local de trabalho, conforme determina o artigo 4º, parágrafo 2º, inciso VIII, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Logo, esse tempo deverá ser computado na jornada dele.
Determinada sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e evidenciar sua responsabilidade social. Dentre outras medidas, aderiu voluntariamente ao programa de empresa cidadã e, assim, aumentou o período de licença maternidade e o de licença paternidade de seus empregados. Marcondes, empregado da referida empresa, que será pai em breve, requereu ao setor de recursos humanos a ampliação do seu período de licença paternidade, e agora deseja saber quanto tempo ficará afastado. Assinale a opção que, de acordo com a Lei, indica o período total da licença paternidade que Marcondes aproveitará.
Nos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei 11.770/08, Lei do Programa Empresa Cidadã, os empregados das empresas que aderirem ao programa empresa cidadã terão o direito de prorrogar a licença paternidade por mais 15 dias, os quais somados aos 5 já estabelecidos pelo parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, totalizam 20 dias.
Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor opõe embargos de declaração no 3º dia contado da publicação e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do processo encontra-se equivocado, assim como o nome das partes. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
O juiz somente estará obrigado a abrir prazo para a parte contrária nos casos dos embargos declaratórios gerar efeito modificativo no julgado, nos termos do artigo 897-A, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso da alternativa, a única mudança será o número do processo, o que não irá alterar o julgado em si.
No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.
O agravo de petição é o meio processual apropriado para recorrer das decisões do Juiz nas execuções de sentença, conforme se observa pela leitura do artigo 897, alínea a, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.
O artigo 507-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aduz que é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local. O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação. De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.
O artigo 853 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho – ECA, preceitua que, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação na Justiça do Trabalho, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Cabe recurso ordinário, nos termos do artigo 895, inciso I, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, das decisões terminativas do feito, inclusive decisão relativa a incompetência territorial que remete os autos a outro tribunal regional.