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Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
31
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
No caso concreto os servidores são analistas de um Ministério, órgão da Administração Direta, sendo, portanto, servidores públicos estatutários. Conforme estabelecido pelo STF, através da ADI nº 3.395-6/DF, compete à Justiça Federal (no caso de servidores públicos federais) ou a Justiça Estadual (no caso de servidores públicos estaduais e municipais) conciliar e julgar ações envolvendo servidores públicos estatutários, estando incluída nessa competência, inclusive, a temática greve.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
32
Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa. Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
No caso em questão, ocorreu a tredestinação lícita ,ou seja, o Poder Público não satisfez o interesse público da construção do hospital, mas sim outro interesse público, qual seja, a construção de uma creche.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 225 da Constituição Federal informa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como impõe que tanto o poder Público quanto à coletividade que o defenda e preserve. Desse compartilhamento de responsabilidade, desdobra-se o princípio ambiental da participação, que pode ser materializado através da realização de audiências públicas ambientais, uma vez que essas funcionam como instrumento democrático do processo de licenciamento ambiental. O parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução nº 009/87 do CONAMA, estabelece que, tendo havido solicitação por um dos legitimados previstos no caput deste artigo, caso a Audiência Pública não ocorra, a licença concedida não terá validade.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
34
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
Gabarito: D
Fundamentação:
A Área de Proteção Ambiental - APA, também está prevista na Lei 8.985/00, mais especificamente em seu artigo 15. Todavia, ao contrário dos demais meio de preservação previstos nesta questão, não há obrigatoriedade de indenização após sua instituição, uma vez que essas podem ser públicas ou particulares, não havendo que se falar em necessidade de desapropriação .
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
35
Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens, descobre que seu marido, Geraldo, alienou um imóvel pertencente ao patrimônio comum do casal, sem a devida vênia conjugal. A descoberta agrava a crise conjugal entre ambos e acaba conduzindo ao divórcio do casal. Tempos depois, Mônica ajuíza ação em face de seu ex-marido, objetivando a invalidação da alienação do imóvel. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 1.649 da Lei 10.406/02, Código Civil, convalesce em dois anos após a dissolução da sociedade conjugal, o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico realizado sem anuência do cônjuge.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
36
Eduarda comprou um terreno não edificado, em um loteamento distante do centro, por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Como não tinha a intenção de construir de imediato, ela visitava o local esporadicamente. Em uma dessas ocasiões, Eduarda verificou que Laura, sem qualquer autorização, havia construído uma mansão com 10 quartos, sauna, piscina, cozinha gourmet etc., no seu terreno, em valor estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Laura, ao ser notificada por Eduarda, antes de qualquer prazo de usucapião, verificou a documentação e percebeu que cometera um erro: construíra sua mansão no lote “A” da quadra “B”, quando seu terreno, na verdade, é o lote “B” da quadra “A”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Laura construiu a mansão em imóvel inicialmente não edificado e pensando estar construindo em lote que lhe pertencia, agindo, portanto, de boa-fé. Não obstante, o valor da edificação supera consideravelmente o valor do solo, razão pela qual, por força do artigo 1.255 da Lei 10.406/02, Código Civil, Laura possui direito à aquisição do solo mediante pagamento de indenização.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
38
Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos. Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Sobre os vícios redibitórios, o artigo 445, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, Código Civil, dispõe que quando o vício só puder ser conhecido mais tarde (oculto, portanto), o prazo para reclamar conter-se-á do momento em que dele tiver ciência. E se isso ocorrer dentro do interregno de 180 dias, o comprador terá mais 30 dias para requerer a redibição ou abatimento no preço.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
39
Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida. Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O pacto comissório, de fato, é prática vedada pela legislação vigente. O artigo 1.428 da Lei 10.406/02, Código Civil, dispõe que é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia na hipótese de não pagamento.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
40
Matheus, sem filhos, casado com Jane, no regime de comunhão parcial de bens, falece após enfarto fulminante. De seu parentesco em linha reta são ainda vivos Carlos, seu pai, e Irene, sua avó materna. A partir da situação acima, assinale a opção que indica a sucessão de Matheus.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 1.837 da Lei 10.406/02, Código Civil, Carlos é o único ascendente vivo, em razão disso a herança será dividida entre ele o cônjuge sobrevivente.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
41
Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos. Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Na forma do artigo 1.240-A da Lei 10.406/02, Código Civil, por Aline ter exercido, por tempo superior a dois anos, ininterruptamente e sem oposição, a posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até 250m², que era dividida com ex-cônjuge que abandonou o lar, utilizando para sua própria moradia, tem direito à aquisição integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
OAB EXAME XXVIII
01/03/2019 · FGV · 79 questões
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
No caso concreto os servidores são analistas de um Ministério, órgão da Administração Direta, sendo, portanto, servidores públicos estatutários. Conforme estabelecido pelo STF, através da ADI nº 3.395-6/DF, compete à Justiça Federal (no caso de servidores públicos federais) ou a Justiça Estadual (no caso de servidores públicos estaduais e municipais) conciliar e julgar ações envolvendo servidores públicos estatutários, estando incluída nessa competência, inclusive, a temática greve.
Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa. Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.
No caso em questão, ocorreu a tredestinação lícita ,ou seja, o Poder Público não satisfez o interesse público da construção do hospital, mas sim outro interesse público, qual seja, a construção de uma creche.
A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
O artigo 225 da Constituição Federal informa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como impõe que tanto o poder Público quanto à coletividade que o defenda e preserve. Desse compartilhamento de responsabilidade, desdobra-se o princípio ambiental da participação, que pode ser materializado através da realização de audiências públicas ambientais, uma vez que essas funcionam como instrumento democrático do processo de licenciamento ambiental. O parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução nº 009/87 do CONAMA, estabelece que, tendo havido solicitação por um dos legitimados previstos no caput deste artigo, caso a Audiência Pública não ocorra, a licença concedida não terá validade.
O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.
A Área de Proteção Ambiental - APA, também está prevista na Lei 8.985/00, mais especificamente em seu artigo 15. Todavia, ao contrário dos demais meio de preservação previstos nesta questão, não há obrigatoriedade de indenização após sua instituição, uma vez que essas podem ser públicas ou particulares, não havendo que se falar em necessidade de desapropriação .
Mônica, casada pelo regime da comunhão total de bens, descobre que seu marido, Geraldo, alienou um imóvel pertencente ao patrimônio comum do casal, sem a devida vênia conjugal. A descoberta agrava a crise conjugal entre ambos e acaba conduzindo ao divórcio do casal. Tempos depois, Mônica ajuíza ação em face de seu ex-marido, objetivando a invalidação da alienação do imóvel. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 1.649 da Lei 10.406/02, Código Civil, convalesce em dois anos após a dissolução da sociedade conjugal, o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico realizado sem anuência do cônjuge.
Eduarda comprou um terreno não edificado, em um loteamento distante do centro, por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Como não tinha a intenção de construir de imediato, ela visitava o local esporadicamente. Em uma dessas ocasiões, Eduarda verificou que Laura, sem qualquer autorização, havia construído uma mansão com 10 quartos, sauna, piscina, cozinha gourmet etc., no seu terreno, em valor estimado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Laura, ao ser notificada por Eduarda, antes de qualquer prazo de usucapião, verificou a documentação e percebeu que cometera um erro: construíra sua mansão no lote “A” da quadra “B”, quando seu terreno, na verdade, é o lote “B” da quadra “A”. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Laura construiu a mansão em imóvel inicialmente não edificado e pensando estar construindo em lote que lhe pertencia, agindo, portanto, de boa-fé. Não obstante, o valor da edificação supera consideravelmente o valor do solo, razão pela qual, por força do artigo 1.255 da Lei 10.406/02, Código Civil, Laura possui direito à aquisição do solo mediante pagamento de indenização.
Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos. Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Sobre os vícios redibitórios, o artigo 445, parágrafo 1º da Lei 10.406/02, Código Civil, dispõe que quando o vício só puder ser conhecido mais tarde (oculto, portanto), o prazo para reclamar conter-se-á do momento em que dele tiver ciência. E se isso ocorrer dentro do interregno de 180 dias, o comprador terá mais 30 dias para requerer a redibição ou abatimento no preço.
Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida. Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.
O pacto comissório, de fato, é prática vedada pela legislação vigente. O artigo 1.428 da Lei 10.406/02, Código Civil, dispõe que é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia na hipótese de não pagamento.
Matheus, sem filhos, casado com Jane, no regime de comunhão parcial de bens, falece após enfarto fulminante. De seu parentesco em linha reta são ainda vivos Carlos, seu pai, e Irene, sua avó materna. A partir da situação acima, assinale a opção que indica a sucessão de Matheus.
Em consonância com o disposto pelo artigo 1.837 da Lei 10.406/02, Código Civil, Carlos é o único ascendente vivo, em razão disso a herança será dividida entre ele o cônjuge sobrevivente.
Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos. Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Na forma do artigo 1.240-A da Lei 10.406/02, Código Civil, por Aline ter exercido, por tempo superior a dois anos, ininterruptamente e sem oposição, a posse direta e exclusiva sobre imóvel urbano de até 250m², que era dividida com ex-cônjuge que abandonou o lar, utilizando para sua própria moradia, tem direito à aquisição integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.