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Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas
Gabarito: C
Fundamentação:
Os representantes diplomáticos ou agentes consulares não possuem, entre suas atribuições, o exercício da atividade jurisdicional dos Estados que representam, sendo assim, não podem ser utilizados como intermediários para colheita de provas para instrução de processos judiciais como no caso concreto em questão.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
22
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Além de atribuir aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir tal tributo, conforme determina o artigo 149-A da Constituição Federal, há também a previsão no parágrafo único em que faculta-se a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
23
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá
Gabarito: A
Fundamentação:
As anuidades cobradas pelos Conselhos Federais são consideradas tributos, na modalidade contribuições especiais, de acordo com a Constituição Federal, que adota a Teoria Pentapartite de Tributos. Dentro das contribuições especiais está a contribuição corporativa para custeio das entidades de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, que nada mais é que as anuidades cobradas pelos Conselho Profissionais como o CRM. Essa contribuição, por ter natureza jurídica de tributo, em caso de inadimplemento deverá ser inscrita em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A questão apresenta um equívoco, pois, para a dívida ativa, tributos são apenas Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Teoria Trinária), prevista na Lei 5.172/76, Código Tributário Nacional - CTN, logo, as contribuições para o Conselho Profissional, embora sejam tributos à luz da Constituição Federal, devem ser inscritas em Dívida Ativa não tributária, conforme previsto no artigo 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
24
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
Gabarito: A
Fundamentação:
Compete exclusivamente à União instituir novas contribuições residuais para a seguridade social, conforme se verifica no artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Para tal instituição, são exigidos dois requisitos, quais sejam, deverá se dar mediante lei complementar* e a nova contribuição deverá ser não não-cumulativa. O princípio da vedação a não surpresa visa trazer ao contribuinte o mínimo de previsibilidade ao futuro próximo, ao lhe conceder um período, ainda que curto, para que diante do aumento ou criação de novos tributos possa se reorganizar financeiramente. Tal princípio advém do princípio da segurança jurídica e se subdivide nos princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
25
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
De fato, os pais de Pedro são responsáveis tributários por transferência, na condição de terceiros, conforme previsto no artigo 134, inciso I, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
26
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conhecida como imunidade cultural, a imunidade referente aos livros está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, e veda que todos os entes da federação cobrem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão . O STF já estabeleceu que tal imunidade incide também sobre o livro eletrônico (e-book). Ademais, conforme estatui o artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a imunidade tributária não exime o contribuinte de cumprir com as obrigações acessórias, sendo devida a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Licitações Públicas -Organizadora: FGV
27
O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Tem prevalecido o entendimento de que não basta que sejam enviados convites a 03 (três) interessados, mas, sim, a apresentação efetiva de, no mínimo, 03 (três) propostas, tendo em vista a necessidade de fomento à competitividade. Ademais, o artigo 22, parágrafo 7º, da Lei 8.666/93, Lei das Licitações, prevê a necessidade de justificativa do licitante nos casos de limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, sob pena de repetição do convite.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
28
Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Tal procedimento está previsto no artigo 133 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, sendo utilizado no caso de cumulação indevida de cargos. Conforme previsto no artigo 140 dessa mesma Lei, deverá ser utilizado também para os casos de apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, como na hipótese em questão. Será considera inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, conforme artigo 137 da Lei 8.112/90.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Serviços Públicos -Organizadora: FGV
29
O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A resposta correta está de acordo com o artigo 11 da Lei 8.987/95, Lei das Concessões. Tal dispositivo legal estatui que o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes advindas de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
30
A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Essa questão traz as previsões contidas no artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, no que pertine às penalidades as quais estarão sujeitos os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Chama-se atenção, mais uma vez, que a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. incorreu em ato de improbidade administrativa por ter atuado conjuntamente com agentes públicos, caso tivesse atuado sozinha não estaria configurada a improbidade administrativa, nada impedindo que respondesse por outros ilícitos civis ou penais. Nesse caso concreto, conforme previsão na Súmula 208 do STJ, competirá à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Diferente seria se tal verba tivesse sido transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209 do STJ), como nos casos dos repasses obrigatórios, previstos constitucionalmente, de verbas pela União aos Municípios. Nesse último caso, a competência seria da Justiça Estadual e não caberia controle do Tribunal de Contas da União.
OAB EXAME XXVIII
01/03/2019 · FGV · 79 questões
Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas
Os representantes diplomáticos ou agentes consulares não possuem, entre suas atribuições, o exercício da atividade jurisdicional dos Estados que representam, sendo assim, não podem ser utilizados como intermediários para colheita de provas para instrução de processos judiciais como no caso concreto em questão.
O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Além de atribuir aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir tal tributo, conforme determina o artigo 149-A da Constituição Federal, há também a previsão no parágrafo único em que faculta-se a cobrança dessa contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá
As anuidades cobradas pelos Conselhos Federais são consideradas tributos, na modalidade contribuições especiais, de acordo com a Constituição Federal, que adota a Teoria Pentapartite de Tributos. Dentro das contribuições especiais está a contribuição corporativa para custeio das entidades de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, que nada mais é que as anuidades cobradas pelos Conselho Profissionais como o CRM. Essa contribuição, por ter natureza jurídica de tributo, em caso de inadimplemento deverá ser inscrita em dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A questão apresenta um equívoco, pois, para a dívida ativa, tributos são apenas Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Teoria Trinária), prevista na Lei 5.172/76, Código Tributário Nacional - CTN, logo, as contribuições para o Conselho Profissional, embora sejam tributos à luz da Constituição Federal, devem ser inscritas em Dívida Ativa não tributária, conforme previsto no artigo 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64.
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
Compete exclusivamente à União instituir novas contribuições residuais para a seguridade social, conforme se verifica no artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Para tal instituição, são exigidos dois requisitos, quais sejam, deverá se dar mediante lei complementar* e a nova contribuição deverá ser não não-cumulativa. O princípio da vedação a não surpresa visa trazer ao contribuinte o mínimo de previsibilidade ao futuro próximo, ao lhe conceder um período, ainda que curto, para que diante do aumento ou criação de novos tributos possa se reorganizar financeiramente. Tal princípio advém do princípio da segurança jurídica e se subdivide nos princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
De fato, os pais de Pedro são responsáveis tributários por transferência, na condição de terceiros, conforme previsto no artigo 134, inciso I, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN.
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
Conhecida como imunidade cultural, a imunidade referente aos livros está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, e veda que todos os entes da federação cobrem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão . O STF já estabeleceu que tal imunidade incide também sobre o livro eletrônico (e-book). Ademais, conforme estatui o artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a imunidade tributária não exime o contribuinte de cumprir com as obrigações acessórias, sendo devida a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Tem prevalecido o entendimento de que não basta que sejam enviados convites a 03 (três) interessados, mas, sim, a apresentação efetiva de, no mínimo, 03 (três) propostas, tendo em vista a necessidade de fomento à competitividade. Ademais, o artigo 22, parágrafo 7º, da Lei 8.666/93, Lei das Licitações, prevê a necessidade de justificativa do licitante nos casos de limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, sob pena de repetição do convite.
Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Tal procedimento está previsto no artigo 133 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, sendo utilizado no caso de cumulação indevida de cargos. Conforme previsto no artigo 140 dessa mesma Lei, deverá ser utilizado também para os casos de apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, como na hipótese em questão. Será considera inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, conforme artigo 137 da Lei 8.112/90.
O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A resposta correta está de acordo com o artigo 11 da Lei 8.987/95, Lei das Concessões. Tal dispositivo legal estatui que o poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes advindas de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Essa questão traz as previsões contidas no artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, no que pertine às penalidades as quais estarão sujeitos os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Chama-se atenção, mais uma vez, que a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. incorreu em ato de improbidade administrativa por ter atuado conjuntamente com agentes públicos, caso tivesse atuado sozinha não estaria configurada a improbidade administrativa, nada impedindo que respondesse por outros ilícitos civis ou penais. Nesse caso concreto, conforme previsão na Súmula 208 do STJ, competirá à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Diferente seria se tal verba tivesse sido transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209 do STJ), como nos casos dos repasses obrigatórios, previstos constitucionalmente, de verbas pela União aos Municípios. Nesse último caso, a competência seria da Justiça Estadual e não caberia controle do Tribunal de Contas da União.