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Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
1
Eduardo contrata o advogado Marcelo para propor ação condenatória de obrigação de fazer em face de João. São convencionados honorários contratuais, porém o contrato de honorários advocatícios é omisso quanto à forma de pagamento. Proposta a ação, Marcelo cobra de Eduardo o pagamento de metade dos honorários acordados. De acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme determinação do parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários que não forem estipulados na contratação da prestação de serviços, serão devidos, um terço dos honorários no início da prestação, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
2
A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório.Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 44, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, poderão ser referidos no cartão de visita do advogado, seu nome, número de inscrição na OAB, o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório, o logotipo e a fotografia do escritório, sem que configure infração ética. Desta forma, conclui-se que nenhum dos referidos advogados cometeu infração ética e, portanto, este é o gabarito da questão.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
3
Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo. De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria,
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 72, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso ao seu teor às partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
4
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o artigo 62, parágrafo 5º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, cabe à Caixa de Assistência dos Advogados, a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. Sendo ainda, atribuição do mesmo Conselho competente (do estado X) para a intervenção dos assuntos relacionados à Caixa de Assistência, em caso de descumprimento de suas finalidades.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
5
Gabriel, advogado, teve aplicada contra si penalidade de suspensão, em razão da prática das seguintes condutas: atuar junto a cliente para a realização de ato destinado a fraudar a lei; recusar-se a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele e incidir em erros reiterados que evidenciaram inépcia profissional. Antes de decorrido o prazo para que pudesse requerer a reabilitação quanto à aplicação dessas sanções e após o trânsito em julgado das decisões administrativas, instaurou-se contra ele, em razão dessas punições prévias, novo processo disciplinar. Com base no caso narrado, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar a ser aplicada.
Gabarito: C
Fundamentação:
Caberá, no caso em questão, a exclusão que trata o artigo 38, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, o artigo 11, parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, dispõe que, ao profissional que teve sua inscrição cancelada, por ter sofrido penalidade de exclusão, seu novo pedido de inscrição também deverá acompanhar as provas de reabilitação.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
6
Maria Lúcia é parte em um processo judicial que tramita em determinada Vara da Infância e Juventude, sendo defendida, nos autos, pelo advogado Jeremias, integrante da Sociedade de Advogados Y. No curso da lide, ela recebe a informação de que a criança, cujos interesses são debatidos no feito, encontra-se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o advogado Jeremias não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia procura o advogado Paulo, o qual, após analisar a situação, conclui ser necessário postular, imediatamente, medida de busca e apreensão do infante. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A situação hipotética traz a exceção do artigo 11, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, o qual dispõe que o advogado só poderá aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, apenas quando houver motivos justificáveis para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, tal como é na hipótese narrada pelo enunciado.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
7
Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos. Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho Seccional. De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
De acordo com o caput do artigo 48, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o seu parágrafo único, a aquisição de bem imóvel, competirá à decisão da diretoria, ou seja, precisará que o Conselho Federal ou Seccional aprove. Enquanto que, para a constituição de hipoteca, precisará decididamente da autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
8
Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que seriam os honorários assistenciais. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.
Gabarito: C
Fundamentação:
Consoante o entendimento do artigo 22, parágrafo 6º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários assistenciais referem-se àqueles compreendidos como fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem que estes prejudiquem os honorários convencionais.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida. Hans Kelsen
Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que
Gabarito: A
Fundamentação:
Hans Kelsen tinha a preocupação de desconectar normas externas voláteis como a moral, do conteúdo jurídico das normas, uma vez que elas fatalmente entram em conflito. Portanto, defendia que o direito positivo fosse independente e não se submeter a existência de uma moral absoluta e única à qual se deveria conformar o regramento jurídico.
Exame: OAB EXAME XXVIII -Data da prova: 03-2019 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida. Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do Direito baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento, sem a qual não seria possível a existência de ordenamentos jurídicos. Segundo Hart, assinale a opção que define regra de reconhecimento.
Gabarito: B
Fundamentação:
“As regras de reconhecimento balizam a validade das regras de conduta e de comportamento do sistema de direitos, porém elas mesmas não são mensuradas quanto à sua validade ou invalidade.” São chamadas por Hart de Regras Secundárias.
OAB EXAME XXVIII
01/03/2019 · FGV · 79 questões
Eduardo contrata o advogado Marcelo para propor ação condenatória de obrigação de fazer em face de João. São convencionados honorários contratuais, porém o contrato de honorários advocatícios é omisso quanto à forma de pagamento. Proposta a ação, Marcelo cobra de Eduardo o pagamento de metade dos honorários acordados. De acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Conforme determinação do parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários que não forem estipulados na contratação da prestação de serviços, serão devidos, um terço dos honorários no início da prestação, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório.Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 44, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, poderão ser referidos no cartão de visita do advogado, seu nome, número de inscrição na OAB, o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório, o logotipo e a fotografia do escritório, sem que configure infração ética. Desta forma, conclui-se que nenhum dos referidos advogados cometeu infração ética e, portanto, este é o gabarito da questão.
Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo. De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria,
De acordo com o parágrafo 2º, do artigo 72, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso ao seu teor às partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 62, parágrafo 5º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, cabe à Caixa de Assistência dos Advogados, a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. Sendo ainda, atribuição do mesmo Conselho competente (do estado X) para a intervenção dos assuntos relacionados à Caixa de Assistência, em caso de descumprimento de suas finalidades.
Gabriel, advogado, teve aplicada contra si penalidade de suspensão, em razão da prática das seguintes condutas: atuar junto a cliente para a realização de ato destinado a fraudar a lei; recusar-se a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele e incidir em erros reiterados que evidenciaram inépcia profissional. Antes de decorrido o prazo para que pudesse requerer a reabilitação quanto à aplicação dessas sanções e após o trânsito em julgado das decisões administrativas, instaurou-se contra ele, em razão dessas punições prévias, novo processo disciplinar. Com base no caso narrado, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar a ser aplicada.
Caberá, no caso em questão, a exclusão que trata o artigo 38, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, o artigo 11, parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, dispõe que, ao profissional que teve sua inscrição cancelada, por ter sofrido penalidade de exclusão, seu novo pedido de inscrição também deverá acompanhar as provas de reabilitação.
Maria Lúcia é parte em um processo judicial que tramita em determinada Vara da Infância e Juventude, sendo defendida, nos autos, pelo advogado Jeremias, integrante da Sociedade de Advogados Y. No curso da lide, ela recebe a informação de que a criança, cujos interesses são debatidos no feito, encontra-se em proeminente situação de risco, por fato que ocorrera há poucas horas. Ocorre que o advogado Jeremias não se encontra na cidade naquela data. Por isso, Maria Lúcia procura o advogado Paulo, o qual, após analisar a situação, conclui ser necessário postular, imediatamente, medida de busca e apreensão do infante. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A situação hipotética traz a exceção do artigo 11, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - CED, o qual dispõe que o advogado só poderá aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, apenas quando houver motivos justificáveis para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, tal como é na hipótese narrada pelo enunciado.
Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos. Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho Seccional. De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o caput do artigo 48, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e o seu parágrafo único, a aquisição de bem imóvel, competirá à decisão da diretoria, ou seja, precisará que o Conselho Federal ou Seccional aprove. Enquanto que, para a constituição de hipoteca, precisará decididamente da autorização da maioria das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Conselho Seccional.
Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é consultado por um cliente, pois este gostaria de esclarecer dúvidas sobre honorários advocatícios. O cliente indaga a Jorge sobre o que seriam os honorários assistenciais. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção que apresenta a resposta de Jorge.
Consoante o entendimento do artigo 22, parágrafo 6º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários assistenciais referem-se àqueles compreendidos como fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem que estes prejudiquem os honorários convencionais.
Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida. Hans Kelsen
Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que
Hans Kelsen tinha a preocupação de desconectar normas externas voláteis como a moral, do conteúdo jurídico das normas, uma vez que elas fatalmente entram em conflito. Portanto, defendia que o direito positivo fosse independente e não se submeter a existência de uma moral absoluta e única à qual se deveria conformar o regramento jurídico.
Uma das mais importantes questões para a Filosofia do Direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida. Para o jusfilósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do Direito baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento, sem a qual não seria possível a existência de ordenamentos jurídicos. Segundo Hart, assinale a opção que define regra de reconhecimento.
“As regras de reconhecimento balizam a validade das regras de conduta e de comportamento do sistema de direitos, porém elas mesmas não são mensuradas quanto à sua validade ou invalidade.” São chamadas por Hart de Regras Secundárias.