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Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Licenciamento ambiental -Organizadora: FGV
33
Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade. Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada específica e diretamente.
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão refere-se a “análise técnica”, “certeza científica”, neste caso o princípio é o da prevenção. O princípio da precaução não é exclusividade do Direito Ambiental; precede-o o Direito Administrativo acolhendo a precaução para além da prevenção como um de seus princípios envolvendo a polícia administrativa, a responsabilidade civil do Estado, a regulação de atividades econômicas, o controle administrativo, o serviço público etc. ligado que é à discricionariedade e à eficiência. Permeando também o Direito Urbanístico, o princípio da precaução consiste no dever de adoção de medidas antecipatórias e proporcionais em face de estado de incerteza relativo à produção de danos, descredenciando a inércia ou a omissão, em razão da obrigação de diligência que compete à Administração na procura dos interesses gerais. Dada a sua relevância no ambiente jurídico ele também se habilita a servir como parâmetro no controle judiciário da Administração Pública possibilitando prestação de atividades devidas e a cessação de condutas nocivas.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Unidades de proteção -Organizadora: FGV
34
Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.
Gabarito: B
Fundamentação:
O Parque Nacional visa o objetivo básico da preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico". O artigo 11 da Lei 9.985/00, Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, regra esse instrumento de preservação da natureza.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
35
Antônio, advogado, passou a residir com sua namorada Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo próprio casal, de constituir uma união estável, ainda que não guarnecida por escritura pública. A partir de então, Antônio começou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhecia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº 63/2017 CNJ. Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antônio e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que estava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do filho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de que ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos mensais. Quando soube de tal notícia, Antônio procurou Lorena, como representante legal de Lucas, para fixar um valor mais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo. Conforme este contexto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O instituto do alimento, está alicerçado nas condições de necessidade, por parte do alimentado e possibilidade, por parte do alimentante. O Código Civil estabelece a possibilidade de que o alimentante, diante da mudança na situação financeira, reclame ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo de prestar alimentos. Sendo assim, Antônio poderá pleitear a redução da pensão diante da comprovada redução de sua capacidade financeira. Tudo isso está regrado pelo artigo 1.699 do Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Bens -Organizadora: FGV
36
Bruna visitou a mansão neoclássica que André herdara de seu tio e cuja venda estava anunciando. Bruna ficou fascinada com a sala principal, decorada com um piano do século XIX e dois quadros do conhecido pintor Monet, e com os banheiros, ornados com torneiras desenhadas pelos melhores profissionais da época. Diante disso, decidiu comprá-la. Na ausência de acordo específico entre Bruna e André, por ocasião da transferência da propriedade, Bruna receberá
Gabarito: C
Fundamentação:
Estamos diante de um bem, regrado pelo Código Civil, no Livro II, dos bens. A questão exige que o candidato conheça o teor dos artigos 92 e 93 e que se saiba conceituar o que é o bem principal, a pertença e o acessório. O bem principal, no caso concreto em análise, é a mansão. As torneiras são acessórios. Já o piano, juntamente com as obras de arte, são consideradas pertenças. Em seguida, atente-se que o enunciado traz que não houve acordo específico entre as partes, logo, deve ser aplicada a regra do artigo 94, também do Código Civil, que determina que os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
37
Valdeir e Max assinaram contrato particular de promessa de compra e venda com direito de arrependimento, no qual Valdeir prometeu vender o apartamento 901 de sua propriedade por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Max, por sua vez, se comprometeu a comprar o imóvel e, no mesmo ato de assinatura do contrato, pagou arras penitenciais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A escritura definitiva de compra e venda seria outorgada em 90 (noventa) dias a contar da assinatura da promessa de compra e venda, com o consequente pagamento do saldo do preço. Contudo, 10 (dez) dias antes da assinatura da escritura de compra e venda, Valdeir celebrou escritura definitiva de compra e venda, alienando o imóvel à Ana Lúcia que pagou a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo mesmo imóvel. Max, surpreendido e indignado, procura você, como advogado(a), para defesa de seus interesses. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
No caso, trata-se da celebração de uma promessa de compra e venda com arras penitenciais pagas pelo promitente comprador e que o promitente vendedor descumpriu o contrato. Nesse caso o artigo 417 do Código Civil estabelece que se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Além disso, havendo previsão contratual de direito de arrependimento, aplica-se o disposto no artigo 420 do Código Civil, que dispõe que não haverá indenização suplementar.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Contratos em Geral -Organizadora: FGV
38
Antônio decide ceder gratuitamente a posse de um de seus imóveis residenciais a Carlos, seu grande amigo que vem passando por dificuldades financeiras, sem fixar prazo para a devolução do bem. Passados 5 (cinco) anos, Antônio decide notificar Carlos para que se retire do imóvel, após descobrir que estava deteriorado por pura desídia do possuidor, que não estava realizando os atos de conservação necessários. Carlos realiza uma contranotificação, informando que não vai devolver o imóvel, na medida em que ainda necessita dele para sua moradia. Em razão disso, Carlos decide arbitrar o aluguel pelo uso do bem imóvel. Neste contexto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O enunciado traz o conceito de comodato previsto no art. 579 do Código Civil. Além disso, o artigo 582 do Código Civil estabelece que o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada e que, constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Contratos em Geral -Organizadora: FGV
39
Matheus, médico clínico-geral, recebe para atendimento em seu consultório o paciente Victor, mergulhador profissional. Realizando a anamnese, Victor relata que é alérgico à ácido acetilsalicílico. Desatento, Matheus ministra justamente esta droga a Victor como parte de seu tratamento. Victor tem danos permanentes em razão do agravamento de sua asma pelo uso inadequado do medicamento, tendo que comprar novos medicamentos para seu tratamento e, ainda mais grave, fica impedido de trabalhar nos dois anos seguintes. A respeito da responsabilidade civil de Matheus, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 186 do Código Civil determina que aquele que causar algum prejuízo, mesmo que moral, tem que indenizar. O artigo 949 estabelece que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Além disso, o artigo 950 prevê que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
40
Marta, 75 anos, solteira, sem filhos, com todos os ascendentes falecidos, é irmã de Alberto e prima de Donizete. Proprietária de alguns imóveis, Marta procurou um cartório para lavrar testamento público em 2019. Ainda que seu contato com o irmão Alberto fosse ocasional, sendo muito mais próxima de Donizete, optou por dividir sua herança entre ambos. Contudo, ao longo de 2020, durante a pandemia de Covid-19, Marta passou a residir junto de Donizete e sua família. Enquanto a convivência somente aumentou o afeto e a consideração entre os primos, o contato entre Marta e Alberto tornou-se ainda mais raro. Não por outro motivo, em agosto de 2020, Marta procurou o mesmo cartório e lavrou um novo testamento público, o qual nomeava Donizete como seu único herdeiro. Em janeiro de 2021, Marta faleceu. Ao tomar conhecimento da disposição de última vontade da irmã, Alberto consulta você, como advogado(a), a respeito da situação. Com efeito, é correto afirmar que
Gabarito: A
Fundamentação:
Estamos diante do Direito das Sucessões que, em seu artigo 1.858, estabelece que o testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Além disso, por não possuir herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.845, poderá dispor da totalidade de seus bens da forma que melhor entender, podendo deixá-los integralmente para Donizete.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Contratos em Geral -Organizadora: FGV
41
Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Se o agente comete um ato ilícito, poderá ser responsabilizado por causar dano a um terceiro. O artigo 188, inciso II do Código Civil estabelece que a deterioração ou destruição do táxi de Mário, a fim de remover perigo iminente de machucar uma criança não constitui ato ilícito. Já o artigo 929, inciso I estabelece que Daniel, mesmo não cometendo ato ilícito, terá que indenizar Mário, uma vez que esse não foi culpado pelo acidente. Já o inciso II do artigo 929 garante a Daniel o direito de regresso em face de José, que diante da sua negligência, deixou a criança solta, sendo o responsável pelo acidente de carro entre Mário e Daniel.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
42
Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
OAB EXAME XXXIII
17/10/2021 · FGV · 77 questões
Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certeza científica, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividades com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade. Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que sabidamente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada específica e diretamente.
A questão refere-se a “análise técnica”, “certeza científica”, neste caso o princípio é o da prevenção. O princípio da precaução não é exclusividade do Direito Ambiental; precede-o o Direito Administrativo acolhendo a precaução para além da prevenção como um de seus princípios envolvendo a polícia administrativa, a responsabilidade civil do Estado, a regulação de atividades econômicas, o controle administrativo, o serviço público etc. ligado que é à discricionariedade e à eficiência. Permeando também o Direito Urbanístico, o princípio da precaução consiste no dever de adoção de medidas antecipatórias e proporcionais em face de estado de incerteza relativo à produção de danos, descredenciando a inércia ou a omissão, em razão da obrigação de diligência que compete à Administração na procura dos interesses gerais. Dada a sua relevância no ambiente jurídico ele também se habilita a servir como parâmetro no controle judiciário da Administração Pública possibilitando prestação de atividades devidas e a cessação de condutas nocivas.
Há grande interesse das sociedades empresárias do setor petrolífero na exploração de áreas localizadas no mar. Nessas áreas, segundo grupos ambientalistas, foi constatada a presença de rara e sensível formação de recifes costeiros. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a medida adequada que o Poder Público deve tomar para manter a área preservada.
O Parque Nacional visa o objetivo básico da preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico". O artigo 11 da Lei 9.985/00, Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, regra esse instrumento de preservação da natureza.
Antônio, advogado, passou a residir com sua namorada Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo próprio casal, de constituir uma união estável, ainda que não guarnecida por escritura pública. A partir de então, Antônio começou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhecia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº 63/2017 CNJ. Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antônio e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que estava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do filho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de que ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos mensais. Quando soube de tal notícia, Antônio procurou Lorena, como representante legal de Lucas, para fixar um valor mais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo. Conforme este contexto, assinale a afirmativa correta.
O instituto do alimento, está alicerçado nas condições de necessidade, por parte do alimentado e possibilidade, por parte do alimentante. O Código Civil estabelece a possibilidade de que o alimentante, diante da mudança na situação financeira, reclame ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo de prestar alimentos. Sendo assim, Antônio poderá pleitear a redução da pensão diante da comprovada redução de sua capacidade financeira. Tudo isso está regrado pelo artigo 1.699 do Código Civil.
Bruna visitou a mansão neoclássica que André herdara de seu tio e cuja venda estava anunciando. Bruna ficou fascinada com a sala principal, decorada com um piano do século XIX e dois quadros do conhecido pintor Monet, e com os banheiros, ornados com torneiras desenhadas pelos melhores profissionais da época. Diante disso, decidiu comprá-la. Na ausência de acordo específico entre Bruna e André, por ocasião da transferência da propriedade, Bruna receberá
Estamos diante de um bem, regrado pelo Código Civil, no Livro II, dos bens. A questão exige que o candidato conheça o teor dos artigos 92 e 93 e que se saiba conceituar o que é o bem principal, a pertença e o acessório. O bem principal, no caso concreto em análise, é a mansão. As torneiras são acessórios. Já o piano, juntamente com as obras de arte, são consideradas pertenças. Em seguida, atente-se que o enunciado traz que não houve acordo específico entre as partes, logo, deve ser aplicada a regra do artigo 94, também do Código Civil, que determina que os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.
Valdeir e Max assinaram contrato particular de promessa de compra e venda com direito de arrependimento, no qual Valdeir prometeu vender o apartamento 901 de sua propriedade por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Max, por sua vez, se comprometeu a comprar o imóvel e, no mesmo ato de assinatura do contrato, pagou arras penitenciais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A escritura definitiva de compra e venda seria outorgada em 90 (noventa) dias a contar da assinatura da promessa de compra e venda, com o consequente pagamento do saldo do preço. Contudo, 10 (dez) dias antes da assinatura da escritura de compra e venda, Valdeir celebrou escritura definitiva de compra e venda, alienando o imóvel à Ana Lúcia que pagou a importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo mesmo imóvel. Max, surpreendido e indignado, procura você, como advogado(a), para defesa de seus interesses. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
No caso, trata-se da celebração de uma promessa de compra e venda com arras penitenciais pagas pelo promitente comprador e que o promitente vendedor descumpriu o contrato. Nesse caso o artigo 417 do Código Civil estabelece que se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Além disso, havendo previsão contratual de direito de arrependimento, aplica-se o disposto no artigo 420 do Código Civil, que dispõe que não haverá indenização suplementar.
Antônio decide ceder gratuitamente a posse de um de seus imóveis residenciais a Carlos, seu grande amigo que vem passando por dificuldades financeiras, sem fixar prazo para a devolução do bem. Passados 5 (cinco) anos, Antônio decide notificar Carlos para que se retire do imóvel, após descobrir que estava deteriorado por pura desídia do possuidor, que não estava realizando os atos de conservação necessários. Carlos realiza uma contranotificação, informando que não vai devolver o imóvel, na medida em que ainda necessita dele para sua moradia. Em razão disso, Carlos decide arbitrar o aluguel pelo uso do bem imóvel. Neste contexto, assinale a afirmativa correta.
O enunciado traz o conceito de comodato previsto no art. 579 do Código Civil. Além disso, o artigo 582 do Código Civil estabelece que o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada e que, constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
Matheus, médico clínico-geral, recebe para atendimento em seu consultório o paciente Victor, mergulhador profissional. Realizando a anamnese, Victor relata que é alérgico à ácido acetilsalicílico. Desatento, Matheus ministra justamente esta droga a Victor como parte de seu tratamento. Victor tem danos permanentes em razão do agravamento de sua asma pelo uso inadequado do medicamento, tendo que comprar novos medicamentos para seu tratamento e, ainda mais grave, fica impedido de trabalhar nos dois anos seguintes. A respeito da responsabilidade civil de Matheus, assinale a afirmativa correta.
O artigo 186 do Código Civil determina que aquele que causar algum prejuízo, mesmo que moral, tem que indenizar. O artigo 949 estabelece que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Além disso, o artigo 950 prevê que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Marta, 75 anos, solteira, sem filhos, com todos os ascendentes falecidos, é irmã de Alberto e prima de Donizete. Proprietária de alguns imóveis, Marta procurou um cartório para lavrar testamento público em 2019. Ainda que seu contato com o irmão Alberto fosse ocasional, sendo muito mais próxima de Donizete, optou por dividir sua herança entre ambos. Contudo, ao longo de 2020, durante a pandemia de Covid-19, Marta passou a residir junto de Donizete e sua família. Enquanto a convivência somente aumentou o afeto e a consideração entre os primos, o contato entre Marta e Alberto tornou-se ainda mais raro. Não por outro motivo, em agosto de 2020, Marta procurou o mesmo cartório e lavrou um novo testamento público, o qual nomeava Donizete como seu único herdeiro. Em janeiro de 2021, Marta faleceu. Ao tomar conhecimento da disposição de última vontade da irmã, Alberto consulta você, como advogado(a), a respeito da situação. Com efeito, é correto afirmar que
Estamos diante do Direito das Sucessões que, em seu artigo 1.858, estabelece que o testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Além disso, por não possuir herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.845, poderá dispor da totalidade de seus bens da forma que melhor entender, podendo deixá-los integralmente para Donizete.
Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.
Se o agente comete um ato ilícito, poderá ser responsabilizado por causar dano a um terceiro. O artigo 188, inciso II do Código Civil estabelece que a deterioração ou destruição do táxi de Mário, a fim de remover perigo iminente de machucar uma criança não constitui ato ilícito. Já o artigo 929, inciso I estabelece que Daniel, mesmo não cometendo ato ilícito, terá que indenizar Mário, uma vez que esse não foi culpado pelo acidente. Já o inciso II do artigo 929 garante a Daniel o direito de regresso em face de José, que diante da sua negligência, deixou a criança solta, sendo o responsável pelo acidente de carro entre Mário e Daniel.
Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.