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Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
53
Após anos de relacionamento conjugal, Adriana e Marcelo resolvem se divorciar. Diante da recusa do cônjuge ao pagamento de alimentos, Adriana, desempregada, resolve ingressar com ação a fim de exigir o pagamento. A ação teve regular processamento, tendo o juiz proferido sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais à autora, sendo publicada no dia seguinte. Inconformado, o réu interpõe recurso de apelação, mas Adriana promove, imediatamente, o cumprimento provisório da decisão. Diante das informações expostas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão trata da questão do efeito suspensivo da apelação. Conforme traz esse item, o artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso II, Código de Processo Civil – CPC, que estabelece que ela começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
54
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente. A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil – CPC, mostra claramente que, no concreto, não foi atendido, pois, na medida não contém controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, mas sim questão de fato.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
55
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial. Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Essa questão exige conhecimento e atenção acerca dos institutos da impugnação em cumprimento de sentença e da ação rescisória. Atente-se que já houve trânsito em julgado do processo, logo, não será cabível alegar tal inconstitucionalidade pela via de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil - CPC, logo, só restará ao executado ingressar com uma ação rescisória com base no artigo 966.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
56
A corretora de seguros XYZ ajuizou ação de cobrança em face da Alegria Assistência Médica, pugnando pelo pagamento da taxa de comissão de corretagem que a segunda se recusa a pagar, apesar de a autora estar prestando devidamente serviços de corretagem. O juízo de primeiro grau julgou pela procedência do pedido, na mesma oportunidade concedendo tutela antecipada, para que a Alegria faça os pagamentos da comissão devida mensalmente. Nessa circunstância, o(a) advogado(a) da Alegria Assistência Médica, buscando imediatamente suspender os efeitos da sentença, deve
Gabarito: B
Fundamentação:
Deve-se observar que já houve sentença, logo, o recurso cabível é apelação, conforme o caput do artigo 1.112 do Código de Processo Civil - CPC. Observe-se também que houve concessão de tutela provisória em sentença, consequentemente, essa não terá efeito suspensivo ope legis, ou seja, começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V. Sendo assim, caberá ao advogado pleitear o efeito suspensivo ope judice, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.012.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Tutela Provisória -Organizadora: FGV
57
Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ação pelo procedimento comum em face do plano de saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência, para que o plano seja compelido a custear tratamento médico no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O juízo, embora entendendo estarem presentes a probabilidade de existência do direito alegado por Thiago e o risco à sua saúde, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo a ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde X possa sofrer em havendo a cessação de eficácia da medida. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O magistrado poderá, para a concessão da tutela de urgência, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Ademais, tal caução poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, o que não ocorre no caso concreto em análise, estando tudo fundamentado no parágrafo 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
58
Félix, com dolo de matar seus vizinhos Lucas e Mário, detona uma granada na varanda da casa desses, que ali conversavam tranquilamente, obtendo o resultado desejado. Os fatos são descobertos pelo Ministério Público, que denuncia Félix por dois crimes autônomos de homicídio, em concurso material. Após regular procedimento, o Tribunal do Júri condenou o réu pelos dois crimes imputados e o magistrado, ao aplicar a pena, reconheceu o concurso material. Diante da sentença publicada, Félix indaga, reservadamente, se sua conduta efetivamente configuraria concurso material de dois crimes de homicídio dolosos. Na ocasião, o(a) advogado(a) do réu, sob o ponto de vista técnico, deverá esclarecer ao seu cliente que sua conduta configura dois crimes autônomos de homicídio,
Gabarito: D
Fundamentação:
Existe a presença de desígnios autônomos (Félix tinha o dolo de matar seus vizinhos Lucas e Mário). Desígnios autônomos significa que o agente tem consciência e vontade em realizar mais de um tipo penal, e atua finalisticamente em relação a cada um deles. Numa palavra, há dolo diferenciado para cada um dos resultados objetivados, conquanto tenha empreendido uma única conduta. A consequência disso é a soma das penas (cúmulo material) de ambos os crimes praticados.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
59
Augusto foi condenado com trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, Augusto foi preso pela prática do crime de estupro. Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado
Gabarito: A
Fundamentação:
Quem é condenado por um crime e depois pratica uma contravenção é reincidente, conforme o artigo 7º da Lei das Contravenções Penais - LCP). No entanto, quem pratica uma contravenção e depois um crime não é reincidente conforme o artigo 63 do Código Penal.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
60
Vitor, embora não tenha prestado concurso público, está exercendo, transitoriamente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Vitor aceita promessa de José, particular, de lhe pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, José não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Vitor, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Vitor confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Vitor procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta fora legítima. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vitor deverá esclarecer que
Gabarito: D
Fundamentação:
O crime de corrupção passiva é formal, ou seja, independe da ocorrência do resultado naturalístico, que é a efetiva entrega do proveito ilícito. Nos termos do artigo 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva tem as seguintes elementares: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
61
João e Carlos procuram Paulo para que, juntos, pratiquem um crime de roubo de carga. Apesar de se recusar a acompanha-los na ação delituosa, Paulo oferece a garagem de sua casa para a guarda da carga roubada, conduta que seria fundamental na empreitada criminosa, já que João e Carlos não teriam outro local para esconder os bens subtraídos. Apenas por terem conseguido o acordo com Paulo, João e Carlos operam a subtração. Ao chegarem à casa de Paulo, este lhes informa que a garagem estava ocupada naquele momento e não poderia mais ser utilizada. Assim, o trio que dividiria os lucros procura o vizinho Pedro e, após contarem o ocorrido, pedem a garagem emprestada por um tempo, proposta que é aceita por Pedro. Sendo todos os fatos apurados e recuperada a carga na garagem de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a) para saber acerca da situação jurídica deles. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que
Gabarito: C
Fundamentação:
Estamos diante de dois comportamentos crimes tipificados distintos. A conduta de Paulo se amolda na prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, observado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. Já Pedro, aquele que prestou auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime, cometeu o crime de favorecimento real, artigo 349 do Código Penal
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
62
Após o expediente, Márcio saiu com seus colegas de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor funcionário do período. Ao chegarem ao bar, Márcio entregou a chave de seu carro aos colegas, alertando-os que iria beber até se embriagar e cair. Após cumprir a promessa feita aos colegas, Márcio, completamente alterado, se dirigiu até o caixa do bar para pagar sua conta. Devido a divergências quanto à quantidade de bebida consumida, Márcio iniciou uma forte discussão com o atendente do estabelecimento e arremessou a garrafa de cerveja que segurava em sua direção, acertando a cabeça do funcionário e causando-lhe ferimentos de natureza grave. Preocupado com as consequências jurídicas de seu ato, Márcio o(a) procura, na condição de advogado(a), para assistência técnica. Considerando apenas as informações expostas, sob o ponto de vista técnico, você, como advogado(a), deverá esclarecer que a conduta praticada por Márcio configura
Gabarito: D
Fundamentação:
A conduta, nos casos de embriaguez voluntária, será típica, ilícita e culpável. Nos termos do artigo 28 do Código Penal, não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
OAB EXAME XXXIII
17/10/2021 · FGV · 77 questões
Após anos de relacionamento conjugal, Adriana e Marcelo resolvem se divorciar. Diante da recusa do cônjuge ao pagamento de alimentos, Adriana, desempregada, resolve ingressar com ação a fim de exigir o pagamento. A ação teve regular processamento, tendo o juiz proferido sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais à autora, sendo publicada no dia seguinte. Inconformado, o réu interpõe recurso de apelação, mas Adriana promove, imediatamente, o cumprimento provisório da decisão. Diante das informações expostas, assinale a afirmativa correta.
A questão trata da questão do efeito suspensivo da apelação. Conforme traz esse item, o artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso II, Código de Processo Civil – CPC, que estabelece que ela começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente. A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.
Os requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil – CPC, mostra claramente que, no concreto, não foi atendido, pois, na medida não contém controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, mas sim questão de fato.
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial. Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
Essa questão exige conhecimento e atenção acerca dos institutos da impugnação em cumprimento de sentença e da ação rescisória. Atente-se que já houve trânsito em julgado do processo, logo, não será cabível alegar tal inconstitucionalidade pela via de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil - CPC, logo, só restará ao executado ingressar com uma ação rescisória com base no artigo 966.
A corretora de seguros XYZ ajuizou ação de cobrança em face da Alegria Assistência Médica, pugnando pelo pagamento da taxa de comissão de corretagem que a segunda se recusa a pagar, apesar de a autora estar prestando devidamente serviços de corretagem. O juízo de primeiro grau julgou pela procedência do pedido, na mesma oportunidade concedendo tutela antecipada, para que a Alegria faça os pagamentos da comissão devida mensalmente. Nessa circunstância, o(a) advogado(a) da Alegria Assistência Médica, buscando imediatamente suspender os efeitos da sentença, deve
Deve-se observar que já houve sentença, logo, o recurso cabível é apelação, conforme o caput do artigo 1.112 do Código de Processo Civil - CPC. Observe-se também que houve concessão de tutela provisória em sentença, consequentemente, essa não terá efeito suspensivo ope legis, ou seja, começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença nos termos do artigo 1.012, parágrafo 1º, inciso V. Sendo assim, caberá ao advogado pleitear o efeito suspensivo ope judice, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.012.
Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ação pelo procedimento comum em face do plano de saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência, para que o plano seja compelido a custear tratamento médico no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O juízo, embora entendendo estarem presentes a probabilidade de existência do direito alegado por Thiago e o risco à sua saúde, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo a ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde X possa sofrer em havendo a cessação de eficácia da medida. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
O magistrado poderá, para a concessão da tutela de urgência, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Ademais, tal caução poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la, o que não ocorre no caso concreto em análise, estando tudo fundamentado no parágrafo 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC.
Félix, com dolo de matar seus vizinhos Lucas e Mário, detona uma granada na varanda da casa desses, que ali conversavam tranquilamente, obtendo o resultado desejado. Os fatos são descobertos pelo Ministério Público, que denuncia Félix por dois crimes autônomos de homicídio, em concurso material. Após regular procedimento, o Tribunal do Júri condenou o réu pelos dois crimes imputados e o magistrado, ao aplicar a pena, reconheceu o concurso material. Diante da sentença publicada, Félix indaga, reservadamente, se sua conduta efetivamente configuraria concurso material de dois crimes de homicídio dolosos. Na ocasião, o(a) advogado(a) do réu, sob o ponto de vista técnico, deverá esclarecer ao seu cliente que sua conduta configura dois crimes autônomos de homicídio,
Existe a presença de desígnios autônomos (Félix tinha o dolo de matar seus vizinhos Lucas e Mário). Desígnios autônomos significa que o agente tem consciência e vontade em realizar mais de um tipo penal, e atua finalisticamente em relação a cada um deles. Numa palavra, há dolo diferenciado para cada um dos resultados objetivados, conquanto tenha empreendido uma única conduta. A consequência disso é a soma das penas (cúmulo material) de ambos os crimes praticados.
Augusto foi condenado com trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, Augusto foi preso pela prática do crime de estupro. Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado
Quem é condenado por um crime e depois pratica uma contravenção é reincidente, conforme o artigo 7º da Lei das Contravenções Penais - LCP). No entanto, quem pratica uma contravenção e depois um crime não é reincidente conforme o artigo 63 do Código Penal.
Vitor, embora não tenha prestado concurso público, está exercendo, transitoriamente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Vitor aceita promessa de José, particular, de lhe pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, José não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Vitor, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Vitor confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Vitor procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta fora legítima. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vitor deverá esclarecer que
O crime de corrupção passiva é formal, ou seja, independe da ocorrência do resultado naturalístico, que é a efetiva entrega do proveito ilícito. Nos termos do artigo 317 do Código Penal, o crime de corrupção passiva tem as seguintes elementares: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
João e Carlos procuram Paulo para que, juntos, pratiquem um crime de roubo de carga. Apesar de se recusar a acompanha-los na ação delituosa, Paulo oferece a garagem de sua casa para a guarda da carga roubada, conduta que seria fundamental na empreitada criminosa, já que João e Carlos não teriam outro local para esconder os bens subtraídos. Apenas por terem conseguido o acordo com Paulo, João e Carlos operam a subtração. Ao chegarem à casa de Paulo, este lhes informa que a garagem estava ocupada naquele momento e não poderia mais ser utilizada. Assim, o trio que dividiria os lucros procura o vizinho Pedro e, após contarem o ocorrido, pedem a garagem emprestada por um tempo, proposta que é aceita por Pedro. Sendo todos os fatos apurados e recuperada a carga na garagem de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a) para saber acerca da situação jurídica deles. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que
Estamos diante de dois comportamentos crimes tipificados distintos. A conduta de Paulo se amolda na prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, observado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal. Já Pedro, aquele que prestou auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime, cometeu o crime de favorecimento real, artigo 349 do Código Penal
Após o expediente, Márcio saiu com seus colegas de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor funcionário do período. Ao chegarem ao bar, Márcio entregou a chave de seu carro aos colegas, alertando-os que iria beber até se embriagar e cair. Após cumprir a promessa feita aos colegas, Márcio, completamente alterado, se dirigiu até o caixa do bar para pagar sua conta. Devido a divergências quanto à quantidade de bebida consumida, Márcio iniciou uma forte discussão com o atendente do estabelecimento e arremessou a garrafa de cerveja que segurava em sua direção, acertando a cabeça do funcionário e causando-lhe ferimentos de natureza grave. Preocupado com as consequências jurídicas de seu ato, Márcio o(a) procura, na condição de advogado(a), para assistência técnica. Considerando apenas as informações expostas, sob o ponto de vista técnico, você, como advogado(a), deverá esclarecer que a conduta praticada por Márcio configura
A conduta, nos casos de embriaguez voluntária, será típica, ilícita e culpável. Nos termos do artigo 28 do Código Penal, não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.