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Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
73
Genilson e Carla trabalham como operadores de atendimento em uma sociedade empresária de telemarketing. Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla rede credenciada e quarto particular em caso de eventual internação. Ocorre que a sociedade empresária, desejando reduzir seus custos, alterou o regulamento e informou seus empregados que o plano foi modificado, com redução significativa da rede credenciada e que, eventual internação hospitalar, seria feita em enfermaria – e não mais em quarto particular. Sobre a alteração efetuada e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
No caso em que o empregador confere direitos aos seus empregados por meio de Regulamento Interno, esses direitos aderem ao contrato de trabalho do empregado, somente podendo ser modificado ou suprimido para os contratos futuros, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, preconizado pela Súmula 51, inciso I, do TST.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Apenas os representantes dos empregados possuem garantia provisória no emprego, nos termos do artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, Jorge poderá ser dispensado, mas Manoel não.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Do Dissídio Individual -Organizadora: FGV
76
Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, a sociedade empresária Sorvetes Glacial Ltda., postulando o pagamento de horas extras e verbas resilitórias. No dia da audiência inaugural, feito o pregão com pontualidade, o autor compareceu acompanhado de seu advogado, estando ainda presente o advogado da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do réu requereu que se aguardasse o prazo de 15 minutos, mas diante da negativa do advogado do autor, que não concordou em aguardar, teve início a audiência. O advogado do autor requereu a aplicação da revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que fossem recebidos. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa espelha perfeitamente o disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentado pela lei 13.467/17.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Execução Trabalhista -Organizadora: FGV
77
Renata, professora de Artes, lecionou na Escola do Futuro. Em sede de reclamação trabalhista, um de seus pedidos foi julgado improcedente, sendo certo que o que você pleiteava, na qualidade de advogado(a) de Renata, estava fundamentado na aplicação incontroversa de súmula do TST a respeito da matéria. Ainda assim, o TRT respectivo, ao julgar seu recurso, manteve a decisão de primeira instância. Considerando que a referida decisão não deixou margem à oposição de embargos de declaração, assinale a opção que indica a medida jurídica a ser adotada.
Gabarito: D
Fundamentação:
Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT cabe recurso de revista no prazo de 8 dias úteis, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
78
Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada. Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor. Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, conforme determina o disposto no parágrafo 1º do artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
79
Uma sociedade de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação trabalhista de um empregado, apresentou defesa e produziu provas em juízo, mas foi condenada na sentença. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o prazo que a empresa em questão possui para recorrer ao TRT.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o recurso correto em face de uma decisão definitiva ou terminativa das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, conforme o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o recurso ordinário.
Exame: OAB EXAME XXXIII -Data da prova: 10-2021 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
80
A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária. Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O parágrafo 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isenta, no tocante ao depósito recursal, bem como com a Súmula 86 do TST no que se refere às custas, as quais a empresa deverá pagar normalmente.
OAB EXAME XXXIII
17/10/2021 · FGV · 77 questões
Genilson e Carla trabalham como operadores de atendimento em uma sociedade empresária de telemarketing. Ambos possuem plano de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, com direito a uma ampla rede credenciada e quarto particular em caso de eventual internação. Ocorre que a sociedade empresária, desejando reduzir seus custos, alterou o regulamento e informou seus empregados que o plano foi modificado, com redução significativa da rede credenciada e que, eventual internação hospitalar, seria feita em enfermaria – e não mais em quarto particular. Sobre a alteração efetuada e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
No caso em que o empregador confere direitos aos seus empregados por meio de Regulamento Interno, esses direitos aderem ao contrato de trabalho do empregado, somente podendo ser modificado ou suprimido para os contratos futuros, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, preconizado pela Súmula 51, inciso I, do TST.
Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Apenas os representantes dos empregados possuem garantia provisória no emprego, nos termos do artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, Jorge poderá ser dispensado, mas Manoel não.
Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, a sociedade empresária Sorvetes Glacial Ltda., postulando o pagamento de horas extras e verbas resilitórias. No dia da audiência inaugural, feito o pregão com pontualidade, o autor compareceu acompanhado de seu advogado, estando ainda presente o advogado da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do réu requereu que se aguardasse o prazo de 15 minutos, mas diante da negativa do advogado do autor, que não concordou em aguardar, teve início a audiência. O advogado do autor requereu a aplicação da revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que fossem recebidos. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A alternativa espelha perfeitamente o disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentado pela lei 13.467/17.
Renata, professora de Artes, lecionou na Escola do Futuro. Em sede de reclamação trabalhista, um de seus pedidos foi julgado improcedente, sendo certo que o que você pleiteava, na qualidade de advogado(a) de Renata, estava fundamentado na aplicação incontroversa de súmula do TST a respeito da matéria. Ainda assim, o TRT respectivo, ao julgar seu recurso, manteve a decisão de primeira instância. Considerando que a referida decisão não deixou margem à oposição de embargos de declaração, assinale a opção que indica a medida jurídica a ser adotada.
Da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT cabe recurso de revista no prazo de 8 dias úteis, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada. Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor. Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, conforme determina o disposto no parágrafo 1º do artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Uma sociedade de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação trabalhista de um empregado, apresentou defesa e produziu provas em juízo, mas foi condenada na sentença. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o prazo que a empresa em questão possui para recorrer ao TRT.
Nos termos do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o recurso correto em face de uma decisão definitiva ou terminativa das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, conforme o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é o recurso ordinário.
A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária. Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.
O parágrafo 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, isenta, no tocante ao depósito recursal, bem como com a Súmula 86 do TST no que se refere às custas, as quais a empresa deverá pagar normalmente.