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Constituição e ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADCT 0/1988 · 05/10/1988

ADCT

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

Constituição e ADCT

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

CONSTITUICAO 0/1988 · 05/10/1988

Constituição Federal

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Constituição e ADCT

CONSTITUICAO nº 0/1824

CONSTITUICAO 0/1824

Constituição de 1824

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Constituição e ADCT

CONSTITUICAO nº 0/1891

CONSTITUICAO 0/1891

Constituição de 1891

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Constituição e ADCT

CONSTITUICAO nº 0/1934

CONSTITUICAO 0/1934

Constituição de 1934

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Constituição e ADCT

CONSTITUICAO nº 0/1937

CONSTITUICAO 0/1937

Constituição de 1937

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Constituição e ADCT

CONSTITUICAO nº 0/1946

CONSTITUICAO 0/1946

Constituição de 1946

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Constituição e ADCT

CONSTITUICAO nº 0/1967

CONSTITUICAO 0/1967

Constituição de 1967

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