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Leis brasileiras

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37 registro(s) encontrado(s).

Decretos-Leis

DECRETO-LEI nº 3200/1941

DECRETO-LEI 3200/1941

Decreto-Lei nº 3.200/1941

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DECRETO-LEI nº 3365/1941

DECRETO-LEI 3365/1941

Decreto-Lei nº 3.365/1941

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DECRETO-LEI nº 341/1938

DECRETO-LEI 341/1938

Decreto-Lei nº 341/1938

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DECRETO-LEI nº 366/1968

DECRETO-LEI 366/1968

Decreto-Lei nº 366/1968

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DECRETO-LEI nº 3688/1941

DECRETO-LEI 3688/1941

Lei das Contravenções Penais

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DECRETO-LEI nº 3689/1941

DECRETO-LEI 3689/1941

Código de Processo Penal

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DECRETO-LEI nº 3914/1941

DECRETO-LEI 3914/1941

Lei de Introdução ao Código Penal

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DECRETO-LEI nº 41/1966

DECRETO-LEI 41/1966

Decreto-Lei nº 41/1966

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DECRETO-LEI nº 4657/1942

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LINDB

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DECRETO-LEI nº 496/1969

DECRETO-LEI 496/1969

Decreto-Lei nº 496/1969

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DECRETO-LEI nº 552/1969

DECRETO-LEI 552/1969

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DECRETO-LEI nº 58/1937

DECRETO-LEI 58/1937

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