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Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
51
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96, a Lei da Arbitragem, considerar-se-á instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, ocasião em que ficará interrompida a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
52
Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante. Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme determinado pela súmula 258 do STJ, a nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a originou.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Tutela Provisória -Organizadora: FGV
53
Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A afirmativa correta está baseada no artigo 935 do Código de Processo Civil de 1973, sendo que o Procedimento Especial de que trata a questão, a ação de nunciação de obra nova, foi excluída pelo atual Código de Processo Civil, portanto, a análise dessa questão fica prejudicada.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
54
Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O parágrafo 3º do artigo 332 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, dispõe que, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
55
João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A afirmativa trazida pela alternativa correta, de que a desistência unilateral do autor da ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito, está em consonância com o artigo 485, inciso VIII, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
56
Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderia gerar a interrupção de suas atividades, a executada interpõe agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de regularmente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo competente Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a executada interpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previsão de análise de sua admissibilidade. Levando em conta a legislação processual, assinale a opção que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida decisão.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto no inciso III, parágrafo 5º do artigo 1.029 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, verifica-se que o processo ainda não foi remetido ao STJ, razão pela qual, o requerimento de efeito suspensivo deverá ser encaminhado ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
57
Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão. Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Por ser inepta, a petição inicial foi indeferida na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nestes casos, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se, conforme dispõe o artigo 331 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo -Organizadora: FGV
58
Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo. Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a tutela de urgência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 300, parágrafo 2º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo, inclusive, ser em caráter liminar.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
59
Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 15 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, diz que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados. É a chamada desistência voluntária.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
60
Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:
Gabarito: B
Fundamentação:
O aberratio Ictus está previsto no artigo 70 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal. O agente pratica Concurso Formal quando, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, respondendo por ambos os crimes, aplicando-lhes a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente um delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.
OAB EXAME XIX
01/04/2016 · FGV · 80 questões
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96, a Lei da Arbitragem, considerar-se-á instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, ocasião em que ficará interrompida a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante. Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.
Conforme determinado pela súmula 258 do STJ, a nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a originou.
Martina constatou que sua garagem vem sofrendo rachaduras no teto com risco iminente de ruína, após seu vizinho Henrique iniciar obras de levantamento do terceiro pavimento em sua residência, sem observância dos parâmetros de construção previstos em várias leis municipais. Assinale a afirmativa correta.
A afirmativa correta está baseada no artigo 935 do Código de Processo Civil de 1973, sendo que o Procedimento Especial de que trata a questão, a ação de nunciação de obra nova, foi excluída pelo atual Código de Processo Civil, portanto, a análise dessa questão fica prejudicada.
Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
O parágrafo 3º do artigo 332 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, dispõe que, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
João, maior e capaz, correntista do Banco Grana Alta S/A, ao verificar o extrato da sua conta-corrente, constata a realização de um saque indevido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual ingressa com ação de indenização por dano material em face da referida instituição financeira. Contudo, antes mesmo da citação da sociedade ré, João comunica ao juízo seu desinteresse no prosseguimento do feito. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A afirmativa trazida pela alternativa correta, de que a desistência unilateral do autor da ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito, está em consonância com o artigo 485, inciso VIII, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderia gerar a interrupção de suas atividades, a executada interpõe agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de regularmente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo competente Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a executada interpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previsão de análise de sua admissibilidade. Levando em conta a legislação processual, assinale a opção que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida decisão.
Em consonância com o disposto no inciso III, parágrafo 5º do artigo 1.029 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, verifica-se que o processo ainda não foi remetido ao STJ, razão pela qual, o requerimento de efeito suspensivo deverá ser encaminhado ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso.
Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet. Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão. Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.
Por ser inepta, a petição inicial foi indeferida na forma do parágrafo 1º, inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nestes casos, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se, conforme dispõe o artigo 331 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo. Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a tutela de urgência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 300, parágrafo 2º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo, inclusive, ser em caráter liminar.
Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela única facada não seria suficiente para matá-lo. Neste caso, Theodoro
O artigo 15 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, diz que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados. É a chamada desistência voluntária.
Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo, desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não era querida pelo agente. Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a seguinte modalidade de erro:
O aberratio Ictus está previsto no artigo 70 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal. O agente pratica Concurso Formal quando, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, respondendo por ambos os crimes, aplicando-lhes a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente um delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.