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Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
41
Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A doutrina entende que sempre que outra demanda for suficiente para restabelecer o equilíbrio da situação, não haverá necessidade da ação de enriquecimento sem causa, sob pena de ela ser admitida em praticamente todas as hipóteses de pedido condenatório, como verdadeira panaceia. No mesmo sentido a jurisprudência. Desta forma, não cabe a ação e enriquecimento sem causa em razão da existência de título jurídico que justifica o enriquecimento de Ronaldo.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 42 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
42
A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando que a perda da coisa se deu por culpa de Lúcio que infringiu norma de trânsito, ocasionando o acidente que destruiu a coisa, por força do artigo 234 da Lei 10.406/02, Código Civil, a obrigação se resolverá no equivalente pecuniário pago pela escultura mais perdas e danos.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 43 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
43
Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 63 da Lei 10.406/02, Código Civil é claro ao determinar que, quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 44 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível. No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
Gabarito: A
Fundamentação:
A conduta praticada Fábio configura crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, denominado Corrupção de Menores. Havendo previsão específica, no parágrafo 1º do mesmo diploma legal, para que as penas previstas pelo caput também sejam aplicadas a quem corrompe ou facilita a corrupção de menores de 18 anos, praticando em conjunto ou instigando para que pratique ação delituosa valendo-se de salas de bate-papo na internet. Por se tratar de delito formal, não se exige a prova da efetiva corrupção do menor.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 45 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior. Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado. Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a melhor saída é Caio ajuizar uma ação visando assistir, tão somente naquele ato, a assinatura do contrato de trabalho do irmão.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
46
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Pela leitura do artigo 15, da Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso, vê-se que o aumento é abusivo na medida em que é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Não bastando isso, o artigo 51, inciso IV da Lei 8.078/90, o Código Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que a hipótese se trata de contrato de consumo, mostra-se excessivamente onerosa, ao consumidor.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
47
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato (Antônio), sendo responsável pela pesagem e pelo instrumento utilizado que não estava aferido segundo padrões oficiais, conforme dispõe o artigo 19, parágrafo 2º da Lei 8.078/90, o Código Defesa do Consumidor - CDC. Caso o fabricante da balança oriente seus proprietários a fazer calibragens periódicas, não respondem pelo prejuízo.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
48
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação. Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O parágrafo único do artigo 985 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que a transformação da Sociedade, para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, deverá ocorrer na Junta Comercial. Portanto, o registro da EIRELI empresarial deverá ser na Junta comercial.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
49
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial. Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 83, inciso VIII, alínea b da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, deixa claro que o crédito dos sócios que não possuem vínculo empregatício é tido como crédito subordinado.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
50
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 1.153 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verifique a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalize a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
OAB EXAME XIX
01/04/2016 · FGV · 80 questões
Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A doutrina entende que sempre que outra demanda for suficiente para restabelecer o equilíbrio da situação, não haverá necessidade da ação de enriquecimento sem causa, sob pena de ela ser admitida em praticamente todas as hipóteses de pedido condenatório, como verdadeira panaceia. No mesmo sentido a jurisprudência. Desta forma, não cabe a ação e enriquecimento sem causa em razão da existência de título jurídico que justifica o enriquecimento de Ronaldo.
A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Considerando que a perda da coisa se deu por culpa de Lúcio que infringiu norma de trânsito, ocasionando o acidente que destruiu a coisa, por força do artigo 234 da Lei 10.406/02, Código Civil, a obrigação se resolverá no equivalente pecuniário pago pela escultura mais perdas e danos.
Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
O artigo 63 da Lei 10.406/02, Código Civil é claro ao determinar que, quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio, 30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível. No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
A conduta praticada Fábio configura crime tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, denominado Corrupção de Menores. Havendo previsão específica, no parágrafo 1º do mesmo diploma legal, para que as penas previstas pelo caput também sejam aplicadas a quem corrompe ou facilita a corrupção de menores de 18 anos, praticando em conjunto ou instigando para que pratique ação delituosa valendo-se de salas de bate-papo na internet. Por se tratar de delito formal, não se exige a prova da efetiva corrupção do menor.
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior. Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado. Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.
Conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a melhor saída é Caio ajuizar uma ação visando assistir, tão somente naquele ato, a assinatura do contrato de trabalho do irmão.
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Pela leitura do artigo 15, da Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso, vê-se que o aumento é abusivo na medida em que é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Não bastando isso, o artigo 51, inciso IV da Lei 8.078/90, o Código Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista que a hipótese se trata de contrato de consumo, mostra-se excessivamente onerosa, ao consumidor.
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato (Antônio), sendo responsável pela pesagem e pelo instrumento utilizado que não estava aferido segundo padrões oficiais, conforme dispõe o artigo 19, parágrafo 2º da Lei 8.078/90, o Código Defesa do Consumidor - CDC. Caso o fabricante da balança oriente seus proprietários a fazer calibragens periódicas, não respondem pelo prejuízo.
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação. Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.
O parágrafo único do artigo 985 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que a transformação da Sociedade, para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, deverá ocorrer na Junta Comercial. Portanto, o registro da EIRELI empresarial deverá ser na Junta comercial.
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial. Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
O artigo 83, inciso VIII, alínea b da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, deixa claro que o crédito dos sócios que não possuem vínculo empregatício é tido como crédito subordinado.
Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
O artigo 1.153 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verifique a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalize a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.