Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956. Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o artigo 7º, parágrafo 1º da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e práticas análogas à Escravatura, "Escravidão", tal como foi definida na Convenção sobre a Escravidão de 1926, é o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade, e "escravo" é o indivíduo em tal estado ou condição.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
22
Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Além dos fundamentos constitucionais, com a vigência da Lei 9.708/1998, que alterou a Lei 6.015, Lei de Registros Públicos, admite-se, com fundamento na nova redação do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, a alteração do nome para constar o nome social.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
23
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol. Essa extradição
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 5, inciso LI da Constituição Federal, há possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado em 2 (duas) situações: a) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; b) crime comum praticado antes da naturalização. Na situação apresentada, o ex-dirigente da federação sul-americana de futebol havia praticado um crime comum antes de se naturalizar. Logo, ele poderá ser extraditado.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
24
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
Gabarito: C
Fundamentação:
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças deixa de ser aplicada a partir do momento em que a criança completar 16 anos de idade, conforme esclarece no seu artigo 4º. Na situação apresentada pelo enunciado da questão, a filha do casal Lígia e Arnaldo tem 17 anos e, portanto, a Autoridade Central brasileira não irá apreciar o pedido.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
25
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 16 da Lei 6.830/80, Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora ou da data do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
26
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal compete aos Estados e DF instituir impostos sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
27
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com o artigo 186, parágrafo único, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Assim sendo, a União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
28
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta está em perfeita consonância com a previsão do artigo 154, inciso I, e 195, parágrafo 4°, da Constituição Federal, que atribui a competência tributária residual para instituir novos impostos exclusivamente à União.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Parcerias Público-privadas -Organizadora: FGV
29
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Ao observar o artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 11.079/04, Lei das Parcerias Público-privada, se verifica que há previsão expressa, que estabelece a vedação da celebração de contratos para obras no valor inferior a 10 milhões de reais.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
30
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
As hipóteses de remoção de Servidor Público, lotado em órgão da Administração pública federal, estão arroladas no artigo 36 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, e dentre elas não se enquadra a remoção em razão de punição de servidor público. A remoção de servidor para atingir um fim punitivo é hipótese de ato praticado com desvio de finalidade.
OAB EXAME XIX
01/04/2016 · FGV · 80 questões
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956. Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:
De acordo com o artigo 7º, parágrafo 1º da Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e práticas análogas à Escravatura, "Escravidão", tal como foi definida na Convenção sobre a Escravidão de 1926, é o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade, e "escravo" é o indivíduo em tal estado ou condição.
Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá. Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.
Além dos fundamentos constitucionais, com a vigência da Lei 9.708/1998, que alterou a Lei 6.015, Lei de Registros Públicos, admite-se, com fundamento na nova redação do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, a alteração do nome para constar o nome social.
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol. Essa extradição
Conforme determina o artigo 5, inciso LI da Constituição Federal, há possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado em 2 (duas) situações: a) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; b) crime comum praticado antes da naturalização. Na situação apresentada, o ex-dirigente da federação sul-americana de futebol havia praticado um crime comum antes de se naturalizar. Logo, ele poderá ser extraditado.
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças deixa de ser aplicada a partir do momento em que a criança completar 16 anos de idade, conforme esclarece no seu artigo 4º. Na situação apresentada pelo enunciado da questão, a filha do casal Lígia e Arnaldo tem 17 anos e, portanto, a Autoridade Central brasileira não irá apreciar o pedido.
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
Conforme dispõe o artigo 16 da Lei 6.830/80, Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora ou da data do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
De acordo com o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal compete aos Estados e DF instituir impostos sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 186, parágrafo único, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Assim sendo, a União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está em perfeita consonância com a previsão do artigo 154, inciso I, e 195, parágrafo 4°, da Constituição Federal, que atribui a competência tributária residual para instituir novos impostos exclusivamente à União.
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ao observar o artigo 2º, parágrafo 4º da Lei 11.079/04, Lei das Parcerias Público-privada, se verifica que há previsão expressa, que estabelece a vedação da celebração de contratos para obras no valor inferior a 10 milhões de reais.
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
As hipóteses de remoção de Servidor Público, lotado em órgão da Administração pública federal, estão arroladas no artigo 36 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, e dentre elas não se enquadra a remoção em razão de punição de servidor público. A remoção de servidor para atingir um fim punitivo é hipótese de ato praticado com desvio de finalidade.