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Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 11 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
11
Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 1.723 do Código Civil trás a previsão de que a entidade familiar esteja ligada a união entre homem e mulher, entretanto, na ADPF e ADI mencionadas o entendimento que prevaleceu foi o da interpretação à luz da constituição, aplicando-se o entendimento do Doutrinador Miguel Reale, que ensina:
“Muitas e muitas vezes, porém, as palavras das leis conservam-se imutáveis, mas a sua acepção sofre um processo de erosão ou, ao contrário, de enriquecimento, em virtude da interferência de fatores diversos que vêm amoldar a letra da lei a um novo espírito, a uma imprevista ratio juris. Tais alterações na semântica normativa podem resultar:
a) do impacto de valorações novas, ou de mutações imprevistas na hierarquia dos valores dominantes;
b) da superveniência de fatos que venham modificar para mais ou para menos os dados da incidência normativa;
c) da intercorrência de outras normas, que não revogam propriamente uma regra em vigor, mas interferem no seu campo ou linha de interpretação;
d) da conjugação de dois ou até mesmo dos três fatores acima discriminados."
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 12 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
12
Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida
Gabarito: D
Fundamentação:
Trata-se de uma questão mal formulada, baseada na citação truncada de um excerto da obra kantiana aludida:. No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se por em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade? - Fonte: Immanuel Kant, Fundamentação da metafísica dos costumes, 2004, p. 77. A problematicidade em que se enreda a citação entelada reside no fato de que, logo adiante, o filósofo mencionado arremata, em consentaneidade com os termos do magistério abalizado de Luis Roberto Barroso, que, "portanto, as coisas têm preço, mas as pessoas têm dignidade". (logo, as pessoas diferem das coisas e são insuscetíveis de ser tratadas como tal). Como consectário desse raciocínio, é possível formular uma outra enunciação do imperativo categórico: toda pessoa, todo ser racional existe como um fim em si mesmo, e não como meio para o uso arbitrário pela vontade alheia. O fragmento , possivelmente mal traduzido, colhido de um raciocínio de maior amplitude parcialmente omitido, induziu o candidato ao equívoco de supor que a afirmação nele vertida cuidava das pessoas como coisas - conquanto impassíveis de precificação, cotejo ou equiparação com outras coisas.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
13
André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.
Gabarito: B
Fundamentação:
Primeiramente, pela leitura do artigo 14 da Constituição Federal, pode-se verificar que André possui a idade mínima e domicílio eleitoral para se candidatar a Deputado Federal pelo Estado E. No quesito idade a Lei 9.504/97, Lei das Normas para as Eleições, no artigo 11, parágrafo 2º, dispõe que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data limite para o pedido de registro.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
14
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Gabarito: D
Fundamentação:
Como se pode concluir pela leitura do artigo 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços (2/3) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Vale ressaltar que o Poder Legislativo, quando estiver desenvolvendo sua função atípica, ou seja, a atividade administrativa, deve observar a Súmula Vinculante.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
15
Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
Gabarito: A
Fundamentação:
Deputados e Senadores Parlamentares têm foro especial por prerrogativa de função, erroneamente denominado foro privilegiado, sendo submetidos a julgamento perante o STF, conforme dispõe o artigo 53, parágrafo 1º da Constituição Federal, nas infrações comuns. Inclusive em crimes eleitorais, os membros do Parlamento são sempre julgados pelo STF. Nos seus “crimes” de responsabilidade, ou seja, nas suas infrações funcionais, falta de decoro, etc., o parlamentar é julgado pela respectiva Casa Legislativa, como informa o artigo 55, parágrafo 2º. Contudo, o foro especial por prerrogativa de função não alcança causas de natureza civil, como por exemplo, protesto judicial.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
16
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Pela leitura do artigo 32, parágrafo 1º da Constituição Federal, pode-se observar que, ao Distrito Federal são atribuídas às competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. É a chamada "Competência cumulativa". E o artigo 30, inciso I, fecha o entendimento da questão quando diz que é competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
17
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em 1946 foi oficialmente promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Caracterizou-se com a volta da autonomia de Estados e, principalmente, dos municípios; eleições diretas para todos os campos eletivos; Presidente eleito pelo povo, com direito a livre nomeação de demissões de seus ministros; Ampliou o mandato presidencial para cinco anos; Autonomia e harmonia dos três poderes; Sistema representativo com Câmara de Deputados e Senado Federal; Social - Democrata: restabelecimento da liberal democracia, mas com a limitação dos direitos em prol do bem público.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
18
José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 5° da Constituição Federal esta no título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais. O capítulo I trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Seu inciso VII assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
19
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
Gabarito: B
Fundamentação:
Pode-se observar que o paragrafo 3º do artigo 66 da Constituição Federal que , decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção tácita. Além disso, terá prazo de 48 horas para promulgar a lei. Por sua vez o parágrafo 7º informa que se a lei não for promulgada dentro dessas 48 horas pelo Presidente da República, nos casos de veto ou manutenção de veto pelo Congresso Nacional, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Observe-se que tal procedimento reforça a harmonia entre os poderes, como preconiza o artigo 2º da Constituição.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
Gabarito: D
Fundamentação:
Correta a afirmação, além de violar a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, constitui crime na forma do artigo 2º da Lei 9.029/95.
OAB EXAME XIX
01/04/2016 · FGV · 80 questões
Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:
O artigo 1.723 do Código Civil trás a previsão de que a entidade familiar esteja ligada a união entre homem e mulher, entretanto, na ADPF e ADI mencionadas o entendimento que prevaleceu foi o da interpretação à luz da constituição, aplicando-se o entendimento do Doutrinador Miguel Reale, que ensina:
“Muitas e muitas vezes, porém, as palavras das leis conservam-se imutáveis, mas a sua acepção sofre um processo de erosão ou, ao contrário, de enriquecimento, em virtude da interferência de fatores diversos que vêm amoldar a letra da lei a um novo espírito, a uma imprevista ratio juris. Tais alterações na semântica normativa podem resultar:
a) do impacto de valorações novas, ou de mutações imprevistas na hierarquia dos valores dominantes;
b) da superveniência de fatos que venham modificar para mais ou para menos os dados da incidência normativa;
c) da intercorrência de outras normas, que não revogam propriamente uma regra em vigor, mas interferem no seu campo ou linha de interpretação;
d) da conjugação de dois ou até mesmo dos três fatores acima discriminados."
Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida
Trata-se de uma questão mal formulada, baseada na citação truncada de um excerto da obra kantiana aludida:. No reino dos fins tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um preço, pode-se por em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalente, então ela tem dignidade? - Fonte: Immanuel Kant, Fundamentação da metafísica dos costumes, 2004, p. 77. A problematicidade em que se enreda a citação entelada reside no fato de que, logo adiante, o filósofo mencionado arremata, em consentaneidade com os termos do magistério abalizado de Luis Roberto Barroso, que, "portanto, as coisas têm preço, mas as pessoas têm dignidade". (logo, as pessoas diferem das coisas e são insuscetíveis de ser tratadas como tal). Como consectário desse raciocínio, é possível formular uma outra enunciação do imperativo categórico: toda pessoa, todo ser racional existe como um fim em si mesmo, e não como meio para o uso arbitrário pela vontade alheia. O fragmento , possivelmente mal traduzido, colhido de um raciocínio de maior amplitude parcialmente omitido, induziu o candidato ao equívoco de supor que a afirmação nele vertida cuidava das pessoas como coisas - conquanto impassíveis de precificação, cotejo ou equiparação com outras coisas.
André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.
Primeiramente, pela leitura do artigo 14 da Constituição Federal, pode-se verificar que André possui a idade mínima e domicílio eleitoral para se candidatar a Deputado Federal pelo Estado E. No quesito idade a Lei 9.504/97, Lei das Normas para as Eleições, no artigo 11, parágrafo 2º, dispõe que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data limite para o pedido de registro.
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Como se pode concluir pela leitura do artigo 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços (2/3) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Vale ressaltar que o Poder Legislativo, quando estiver desenvolvendo sua função atípica, ou seja, a atividade administrativa, deve observar a Súmula Vinculante.
Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
Deputados e Senadores Parlamentares têm foro especial por prerrogativa de função, erroneamente denominado foro privilegiado, sendo submetidos a julgamento perante o STF, conforme dispõe o artigo 53, parágrafo 1º da Constituição Federal, nas infrações comuns. Inclusive em crimes eleitorais, os membros do Parlamento são sempre julgados pelo STF. Nos seus “crimes” de responsabilidade, ou seja, nas suas infrações funcionais, falta de decoro, etc., o parlamentar é julgado pela respectiva Casa Legislativa, como informa o artigo 55, parágrafo 2º. Contudo, o foro especial por prerrogativa de função não alcança causas de natureza civil, como por exemplo, protesto judicial.
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Pela leitura do artigo 32, parágrafo 1º da Constituição Federal, pode-se observar que, ao Distrito Federal são atribuídas às competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. É a chamada "Competência cumulativa". E o artigo 30, inciso I, fecha o entendimento da questão quando diz que é competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas que estabeleceram continuidades e clivagens históricas no que se refere à essência e à interrelação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à proteção dos direitos fundamentais. A partir dessa constatação, assinale a afirmativa correta.
Em 1946 foi oficialmente promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Caracterizou-se com a volta da autonomia de Estados e, principalmente, dos municípios; eleições diretas para todos os campos eletivos; Presidente eleito pelo povo, com direito a livre nomeação de demissões de seus ministros; Ampliou o mandato presidencial para cinco anos; Autonomia e harmonia dos três poderes; Sistema representativo com Câmara de Deputados e Senado Federal; Social - Democrata: restabelecimento da liberal democracia, mas com a limitação dos direitos em prol do bem público.
José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
O artigo 5° da Constituição Federal esta no título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais. O capítulo I trata Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Seu inciso VII assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
Pode-se observar que o paragrafo 3º do artigo 66 da Constituição Federal que , decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção tácita. Além disso, terá prazo de 48 horas para promulgar a lei. Por sua vez o parágrafo 7º informa que se a lei não for promulgada dentro dessas 48 horas pelo Presidente da República, nos casos de veto ou manutenção de veto pelo Congresso Nacional, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Observe-se que tal procedimento reforça a harmonia entre os poderes, como preconiza o artigo 2º da Constituição.
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
Correta a afirmação, além de violar a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, constitui crime na forma do artigo 2º da Lei 9.029/95.