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Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de saúde de Maria. Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Diante da condição de suspensão do contrato de trabalho de Maria por ocasião da sua aposentadoria por invalidez, lhe é assegurada, na forma da Súmula 440 do TST, a manutenção da concessão do plano de saúde.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
72
Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo de uma hora para refeição. Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Pedro é trabalhador rural e, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73, Lei do Trabalho Rural, o valor do seu adicional noturno será de 25% e a hora computada como tendo 60 minutos.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
73
Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original. Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A supressão de hora extra prestada com habitualidade por período superior a 1 ano, é possível apenas mediante a indenização de 1 mês de horas extras para cada ano de horas extras trabalhadas, conforme dispõe a Súmula 291 do TST.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
74
Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa. Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Antes de mais nada, o artigo 55 da Lei 5.764/71, Lei das Cooperativas, determina que os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, entretanto, o artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que é dada garantia de emprego a empregado titular em sindicato, e não aos seus suplentes, o mesmo se verificando na Orientação Jurisprudencial 253 da Seção de Dissídios Individuais I (OJ 253 – SDI-I).
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Medicina e Segurança do Trabalho -Organizadora: FGV
75
Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se. Na hipótese, de acordo com a Lei,
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 6° do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que é irrelevante o fato do trabalho estar sendo prestado na residência do empregado e não no estabelecimento do empregador. Não obstante, com relação ao acidente de trabalho, este se verifica na medida em que o artigo 19 da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelece que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o resultado.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Partes e dos Procuradores -Organizadora: FGV
76
A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos. Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A impugnação deve realmente ser rejeitada, uma vez que o preposto carece apenas ter conhecimento dos fatos para o desempenho da função, na forma do artigo 843, parágrafo 1º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
77
Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado. Diante
dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Diante do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 764 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, verifica-se que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não obstante, na forma da Súmula 418 do TST, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Provas -Organizadora: FGV
78
José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentação. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que o empregador apresentou comprovação do horário de entrada de saída em consonância com a previsão da Súmula 338, inciso III, do TST, e, portanto, desincumbiu-se do ônus da prova, caberá agora, na forma do artigo 818 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ao autor provar as suas alegações, valendo-se de todos os meios de prova disponíveis na legislação.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
79
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme prevê o artigo 458, parágrafo 2º, inciso VI do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não é considerada como salário a utilidade previdência privada, concedida pelo empregador. E, diante da decisão proferida em sede de RE n° 586453 e RE n° 583050, ficou decidido que não cabe mais à Justiça do Trabalho a avaliação da questão já que a relação contratual entre trabalhador e entidade de previdência possui natureza cível e não trabalhista.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
80
João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias. Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas, nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo. Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A Súmula 86 do TST firmou entendimento de que não ocorrerá a deserção de recurso da massa falida (situação jurídica em que se encontra a sociedade empresária Girassol) por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esclarecendo, todavia, que este privilégio não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (situação jurídica em que se encontra a sociedade empresária Passo Fundo). Valendo ressaltar, ainda, que, em que pese não haver a obrigação da massa falida de realizar depósito para viabilizar a interposição do recurso, os valores respectivos deverão ser pagos ao final da ação.
OAB EXAME XIX
01/04/2016 · FGV · 80 questões
Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e recentemente foi aposentada por invalidez. Diante desse fato, a empresa cancelou o plano de saúde de Maria. Em relação à hipótese retratada e de acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST, assinale a afirmativa correta.
Diante da condição de suspensão do contrato de trabalho de Maria por ocasião da sua aposentadoria por invalidez, lhe é assegurada, na forma da Súmula 440 do TST, a manutenção da concessão do plano de saúde.
Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo de uma hora para refeição. Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.
Pedro é trabalhador rural e, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único da Lei 5.889/73, Lei do Trabalho Rural, o valor do seu adicional noturno será de 25% e a hora computada como tendo 60 minutos.
Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original. Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A supressão de hora extra prestada com habitualidade por período superior a 1 ano, é possível apenas mediante a indenização de 1 mês de horas extras para cada ano de horas extras trabalhadas, conforme dispõe a Súmula 291 do TST.
Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa. Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Antes de mais nada, o artigo 55 da Lei 5.764/71, Lei das Cooperativas, determina que os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, entretanto, o artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que é dada garantia de emprego a empregado titular em sindicato, e não aos seus suplentes, o mesmo se verificando na Orientação Jurisprudencial 253 da Seção de Dissídios Individuais I (OJ 253 – SDI-I).
Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se. Na hipótese, de acordo com a Lei,
Conforme preceitua o artigo 6° do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT que é irrelevante o fato do trabalho estar sendo prestado na residência do empregado e não no estabelecimento do empregador. Não obstante, com relação ao acidente de trabalho, este se verifica na medida em que o artigo 19 da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelece que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o resultado.
A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos. Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.
A impugnação deve realmente ser rejeitada, uma vez que o preposto carece apenas ter conhecimento dos fatos para o desempenho da função, na forma do artigo 843, parágrafo 1º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado. Diante
dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Diante do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 764 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, verifica-se que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não obstante, na forma da Súmula 418 do TST, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz.
José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentação. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Considerando que o empregador apresentou comprovação do horário de entrada de saída em consonância com a previsão da Súmula 338, inciso III, do TST, e, portanto, desincumbiu-se do ônus da prova, caberá agora, na forma do artigo 818 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ao autor provar as suas alegações, valendo-se de todos os meios de prova disponíveis na legislação.
Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da ex-empregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme prevê o artigo 458, parágrafo 2º, inciso VI do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não é considerada como salário a utilidade previdência privada, concedida pelo empregador. E, diante da decisão proferida em sede de RE n° 586453 e RE n° 583050, ficou decidido que não cabe mais à Justiça do Trabalho a avaliação da questão já que a relação contratual entre trabalhador e entidade de previdência possui natureza cível e não trabalhista.
João foi empregado da sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como vigilante terceirizado na sociedade empresária Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato. João foi dispensado e não recebeu nenhuma verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar ação contra ambas as sociedades empresárias. Em audiência, a sociedade empresária Girassol Terceirização Ltda. comprovou documentalmente ter sido decretada a sua falência, ao passo que a sociedade empresária Passo Fundo Ltda. comprovou, nas mesmas condições, ter conseguido a recuperação judicial. As partes estiveram regularmente representadas e assistidas, nenhuma delas requereu a sua exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação principal da sociedade empresária Girassol e responsabilidade subsidiária da sociedade empresária Passo Fundo. Diante da situação retratada, da previsão legal e do entendimento do TST, considerando que as sociedades empresárias recorrerão, assinale a afirmativa correta.
A Súmula 86 do TST firmou entendimento de que não ocorrerá a deserção de recurso da massa falida (situação jurídica em que se encontra a sociedade empresária Girassol) por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esclarecendo, todavia, que este privilégio não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (situação jurídica em que se encontra a sociedade empresária Passo Fundo). Valendo ressaltar, ainda, que, em que pese não haver a obrigação da massa falida de realizar depósito para viabilizar a interposição do recurso, os valores respectivos deverão ser pagos ao final da ação.